DOE 07/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            142
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº029  | FORTALEZA, 07 DE FEVEREIRO DE 2022
DE 2007, BEM COMO NOS DEMAIS NORMATIVOS PERTINENTES À MATÉRIA. FORO: COMARCA DE ICÓ; VIGÊNCIA: INICIA EM 1º DE 
JANEIRO DE 2022, COM TÉRMINO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2022 VALOR GLOBAL: R$ 434.771,52 (QUATROCENTOS E TRINTA E QUATRO 
MIL SETECENTOS E SETENTA E UM REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), OBRIGANDO-SE REPASSAR EM 12 (DOZE) PARCELAS, 
IGUAIS E SUCESSIVAS DE R$ 36.230,96 (TRINTA E SEIS MIL DUZENTOS E TRINTA REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), DEVENDO 
SER CREDITADO EM FAVOR DO CONTRATADO ATÉ O DIA 20 DE CADA MÊS, NA SUA CONTA BANCÁRIA Nº 357-5, OPERAÇÃO - 006, 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA N.º1960, CE/CE. DATA DA ASSINATURA: 21/12/2021 SIGNATÁRIOS: JOSÉ RUBENS LIMA VERDE 
E ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº13/2022
CEO.R/ICÓ
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE UMARI; CONTRATADO: O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ICÓ – 
CPSMIC; OBJETO: A DEFINIÇÃO DAS REGRAS E CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO DO CONTRATANTE JUNTO AO CONTRATADO, 
NOS REPASSES DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS RATEADAS, ASSEGURANDO OCORRER COM AS DESPESAS DE TODAS AS ATIVIDADES 
A SEREM DESENVOLVIDAS PELO CONSÓRCIO DE ACORDO COM O DEFINIDO NO CONTRATO DE PROGRAMA, PELA TRANSFERÊNCIA 
DO CONTRATANTE AO CONTRATADO DA GESTÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICOS REGIONAL DE ICÓ EDUARDO 
PEIXOTO DE MEDEIROS, UNIDADE INTEGRANTE DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, PARA O DESENVOLVIMENTO DAS 
AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO FORTALECIMENTO DO PROGRAMA DE EXPANSÃO E MELHORIA DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, NA 
MICRORREGIÃO DE SAÚDE DE ICÓ, E, NA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS ATIVIDADES DE FUNCIONAMENTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO, 
NOS TERMOS DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES RATIFICADO PELA LEI MUNICIPAL DE UMARI - LEI N° 150/2010 DE 12 DE MAIO DE 2010, 
DO CONTRATANTE E RESPECTIVO ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ICÓ – CPSMIC. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: NO ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº 11.107/05, DE 6 DE ABRIL DE 2005, E ART. 13 E SEUS §§ DO DECRETO FEDERAL Nº 
6.017/07, DE 17 DE JANEIRO DE 2007, BEM COMO NOS DEMAIS NORMATIVOS PERTINENTES À MATÉRIA. FORO: COMARCA DE ICÓ; 
VIGÊNCIA: INICIA EM 1º DE JANEIRO DE 2022, COM TÉRMINO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2022 VALOR GLOBAL: R$ 62.447,04 (SESSENTA 
E DOIS MIL QUATROCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E QUATRO CENTAVOS), OBRIGANDO-SE REPASSAR EM 12 (DEZ) PARCELAS 
MENSAIS, IGUAIS E SUCESSIVAS DE R$ 5.203,10 (CINCO MIL E DUZENTOS E TRÊS REAIS E DEZ CENTAVOS), DEVENDO SER CREDITADO 
EM FAVOR DO CONTRATADO ATÉ O DIA 20 DE CADA MÊS, NA SUA CONTA BANCÁRIA Nº 357-5, OPERAÇÃO - 006, CAIXA ECONÔMICA 
FEDERAL, AGÊNCIA N.º 1960, CE/CE. DATA DA ASSINATURA: 21/12/2021 SIGNATÁRIOS: ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA E ALEX 
SANDRO RUFINO FERREIRA
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº14/2022
POLI.R/ICÓ
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE UMARI; CONTRATADO: O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ICÓ – 
CPSMIC; OBJETO: A DEFINIÇÃO DAS REGRAS E CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO DO CONTRATANTE JUNTO AO CONTRATADO, 
NOS REPASSES DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS RATEADAS, ASSEGURANDO OCORRER COM AS DESPESAS DE TODAS AS ATIVIDADES 
A SEREM DESENVOLVIDAS PELO CONSÓRCIO DE ACORDO COM O DEFINIDO NO CONTRATO DE PROGRAMA, PELA TRANSFERÊNCIA 
DO CONTRATANTE AO CONTRATADO DA GESTÃO DA POLICLINICA REGIONAL/ ICÓ – DR. SEBASTIÃO LIMEIRA GUEDES, UNIDADE 
INTEGRANTE DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE 
NO FORTALECIMENTO DO PROGRAMA DE EXPANSÃO E MELHORIA DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, NA MICRORREGIÃO DE SAÚDE 
DE ICÓ, E, NA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS ATIVIDADES DE FUNCIONAMENTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO PROTO-
COLO DE INTENÇÕES RATIFICADO PELA LEI MUNICIPAL DE UMARI - LEI N° 150/2010 DE 12 DE MAIO DE 2010, DO CONTRATANTE 
E RESPECTIVO ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ICÓ – CPSMIC. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
NO ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº 11.107/05, DE 6 DE ABRIL DE 2005, E ART. 13 E SEUS §§ DO DECRETO FEDERAL Nº 6.017/07, DE 17 DE 
JANEIRO DE 2007, BEM COMO NOS DEMAIS NORMATIVOS PERTINENTES À MATÉRIA. FORO: COMARCA DE ICÓ; VIGÊNCIA: INICIA 
EM 1º DE JANEIRO DE 2022, COM TÉRMINO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2022 VALOR GLOBAL: R$ 175.362,84 (CENTO E SETENTA E CINCO 
MIL, TREZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), OBRIGANDO-SE REPASSAR EM 12 (DEZ) PARCELAS, 
IGUAIS E SUCESSIVAS DE R$ 14.613,57 (QUATORZE MIL SEISCENTOS E TREZE REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS), DEVENDO 
SER CREDITADO EM FAVOR DO CONTRATADO ATÉ O DIA 20 DE CADA MÊS, NA SUA CONTA BANCÁRIA Nº 357-5, OPERAÇÃO - 006, 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA N.º 1960, CE/CE. DATA DA ASSINATURA: 21/12/2021 SIGNATÁRIOS: ALEX SANDRO RUFINO 
FERREIRA E ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 09/2022
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 127.234,80; FONTE 01 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS 
ESTADOS: R$ 127.234,80; PROCESSO Nº: 02000804/2021 / VIPROC /SESA OBJETO: Prestação de serviços de exames especializados para diagnóstico 
de patologias, visando à readequação dos atendimentos de média e alta complexidade, tendo em vista a necessidade identificada pelos gestores estadual e 
municipais, registrada na Central de Regulação do Estado – CERSI, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Edital nº. 011/2020 (DOE 
22/12/2020), pelo período de 12 (doze) meses, pela inviabilidade de competição, dado o resultado, parcial (DOE 21.06.2021), do Chamamento Público, pelo 
qual restou a entidade habilitada para fins de credenciamento e consequente contratação JUSTIFICATIVA: Atualmente a oferta dos exames especializados, 
não atende a demanda da população cearense, levando em conta 183 municípios do Estado (uma vez que Fortaleza não está incluído), o que vem gerando 
extensas filas de pacientes, acarretando no aumento no número de processos judiciais para o acesso a estes agendamentos. Nessa perspectiva, visando garantir 
o acesso, tendo em vista que o Estado do Ceará não dispõe dentro da sua rede própria, condições suficientes para garantir atendimento à população cearense, 
pois a demanda da Central de Regulação é maior que a oferta, necessitando portanto, da contratação da rede complementar para a promoção da saúde VALOR 
GLOBAL: R$ 254.469,60 ( duzentos e cinquenta quatro mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
24200074.10.302.631.20239.03.339039.1.01.00.0 e 24200074.10.302.631.20239.03.339039.1.00.00.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: caput do art. 25 da 
Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações CONTRATADA: PLENA IMAGEM DIAGNÓSTICOS POR IMAGENS LTDA DECLARAÇÃO DE 
INEXIGIBILIDADE: 28/01/2022 - Ricristhi Gonçalves de Aguiar Gomes RATIFICAÇÃO: 28/01/2022 - Lívia Maria Oliveira de Castro
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 11129776/2021
EXTRATO DO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº39/2016
I - ESPÉCIE: Doc. nº 224/2021 - 18º Termo Aditivo ao Convênio Nº 039/2016 celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do 
Ceará e o MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO – CE; II - OBJETO: prorrogar por mais 60 (sessenta) dias, a partir do dia 01 de janeiro de 2022, com término 
em 02 de março de 2022, o prazo de vigência do Convênio nº 039/2016, que tem por finalidade o apoio financeiro objetivando a aquisição de materiais 
médico-hospitalares para o Hospital Municipal de São Benedito/CE, em conformidade com o Plano de Trabalho; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( O mesmo 
); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do convênio ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo 
Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; V - DATA E ASSINANTES: 30/12/2021 - Lívia Maria Oliveira de Castro e Saul Lima Maciel.
Maria Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
*** *** ***