DOE 07/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº029 | FORTALEZA, 07 DE FEVEREIRO DE 2022
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE - DECRETO Nº. 783/2022, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO
DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, em especial o que preconiza a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e o Decreto-Lei nº. 3.365, de
21 de junho de 1941, DECRETA: Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante
acordo ou judicialmente, um terreno de propriedade de Campanha Nacional de Educandário Gratuito - CNEG, situado na Rua Daniel Rodrigues,
416, Centro, do Município de São João do Jaguaribe/CE, com área de 8.224,50m² e perímetro de 360,73m, limitado: Ao NORTE com uma linha que
vai do ponto P1 ao Ponto P2, por onde mede 87,45m limitando-se com RUA DANIEL RODRIGUES; Ao LESTE com uma Linha que vai do ponto P2 ao
Ponto P3, por onde mede 94,35m limitando-se com a TRAVESSA DANIEL RODRIGUES; Ao SUL com umas linhas que vão do ponto P3 ao Ponto P4,
que mede 73,32m, do ponto P4 ao Ponto P5, que este mede 13,94m e do ponto P6 ao Ponto P7, que este mede 1,15m, estas linhas limitando-se com um
conjunto de Edificações de múltiplas famílias, e; Ao OESTE com umas linhas que vai do ponto P5 ao Ponto P6, que mede 11,51m e do ponto P7 ao Ponto
P1, por onde este mede 79,01m, estas linhas limitando-se com um conjunto de Edificações de múltiplas famílias, a Delegacia e o Ginásio Municipal. Art. 2º.
A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em processo de desapropriação,
desde logo autorizados, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 3º. O objetivo da desapropriação destina-se a permitir
à Municipalidade promover a construção de uma Escola Estadual – CEI, constituindo-se obra de relevante interesse público. Art. 4º. Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. Paço da Prefeitura Municipal de São João do Jaguaribe, em 02 de fevereiro de 2022. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE. Raimundo César Morais Maia - Prefeito Municipal de São João do Jaguaribe
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE - DECRETO Nº. 782/2022, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO
DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, em especial o que preconiza a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e o Decreto-Lei nº. 3.365, de
21 de junho de 1941, DECRETA: Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante
acordo ou judicialmente, um terreno de propriedade de Benedito Gomes de Sousa e Regina Arakaki, situado na Estrada Vicinal no Sítio Bom Jesus,
Zona Rural do Município de São João do Jaguaribe/CE, com área de 6.540,00 m² e perímetro de 338,00m, limitado: Ao NORTE com uma linha que vai
do marco M3 ao marco M4, por onde mede 60,00m limitando-se com terras da Srª. Raimunda Augusta Lima; Ao SUL com uma Linha que vai do marco M1
ao marco M2, por onde mede 60,00m limitando-se com terras do Sr. Benedito Gomes de Sousa; Ao LESTE com uma linha que vai do marco M1 ao marco
M4, por onde mede 109,00m limitando-se com a estrada Vicinal do Sitio Bom Jesus, e; Ao OESTE com uma linha que vai do marco M2 ao marco M3, por
onde mede 109,00m limitando-se com a propriedade do Sr. Benedito Gomes de Sousa. Art. 2º. A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada
de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em processo de desapropriação, desde logo autorizados, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei
nº. 3.365, de 21 de junho de 1941.Art. 3º. O objetivo da desapropriação destina-se a permitir à Municipalidade promover a construção de uma Escola com 6
salas Padrão FNDE e uma Mini Areninha – Projeto Padrão Governo do Estado Ceará. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Paço
da Prefeitura Municipal de São João do Jaguaribe, em 02 de fevereiro de 2022. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Raimundo César
Morais Maia - Prefeito Municipal de São João do Jaguaribe.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRÉ – EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
Nº 006/2022/SMS-PD – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2022/SMS-PD – OBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação
de empresa para locação de impressoras multifuncionais para suprir as necessidades da Secretaria de Saúde do Município de
Cariré. CRÉDITO PELO QUAL CORRERÃO AS DESPESAS: As despesas decorrentes desta contratação estão programadas
em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Cariré, para o exercício de 2022 na DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA N°: 08.02.10.122.0402.2.045 - Manutenção das atividades gerais da Secretaria de Saúde, ELEMENTO
DE DESPESA Nº: 3.3.90.39.00 - Serv. Pessoa Jurídica. VALOR TOTAL DA PRESENTE CONTRATAÇÃO: R$ 46.200,00
(Quarenta e Seis Mil e Duzentos Reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: Até 31 de Dezembro de 2022 a partir da data de assinatura deste
Contrato. ASSINA PELA CONTRATANTE: Raila Aguiar Portela - Ordenadora de Despesas da Secretaria de Saúde. ASSINA
PELA CONTRATADA: ELIAKIM CAMPOS ARAUJO – E5 EMPREENDIMENTOS LTDA - ME. Cariré-CE, 04 de
Fevereiro de 2022. Arnóbio de Azevedo Pereira – Agente de Contratação.
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Aquavale Aquicultura e Agropecuaria Vale do Curu Limitada. CNPJ/MF nº. 04.542.059/0001-62. NIRE 23.200.908.331 (JUCEC). Sede e foro jurídico
na FAZ POCO NOVO - RODOVIA CE 341, s/n, KM 86, Zona Rural, General Sampaio – CE, CEP 62.738-000.CONCEDE, através do presente edital, a
todos os sócios, o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste, para exercerem o direito de preferência, proporcionalmente às suas respectivas
participações no capital social da Sociedade, na compra e venda das 29.700 (vinte e nove mil e setecentas) quotas da sócia ELIANITA CARNEIRO BACHÁ,
cujas condições comerciais se encontram disponíveis na sede da empresa. Como também, em cumprimento ao disposto no art. 1.072, c/c art. 1.152, § 3o.,
ambos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), ficam todos os Senhores Sócios desta Sociedade convocados a se reunirem em Reunião Extraordinária
de Sócios, a ser realizada na sede da Sociedade, estabelecida na FAZ POCO NOVO - RODOVIA CE 341, s/n, KM 86, Zona Rural, General Sampaio-CE,
CEP 62.738-000, no dia 11/03/2022, em primeira convocação às 10:00horas, com a presença de 3/4 (três quartos) dos sócios da Sociedade; e em segunda
convocação, com qualquer número de sócios, no mesmo dia e local, às 10:30 horas, com a presença de qualquer número de sócios, tendo em pauta
DELIBERAR sobre as seguintes matérias: (i) A transferência de quotas da sócia ELIANITA CARNEIRO BACHÁ, podendo transferir ao sócio que vier a
exercer o direito de preferência ou a terceiro(s); (ii) Outros assuntos de interesse da sociedade. General Sampaio/CE., 02 de fevereiro de 2.022. Administração
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA – EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.
TOMADA DE PREÇOS N° 2021.10.27.01-TP, CONTRATO Nº 2022.01.12.02-FG. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA,
ATRAVÉS DO(A) ORDENADOR(A) DE DESPESAS DO(A) FUNDO GERAL. CONTRATADO: DRENA CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES EIRELI –
ME, CNPJ: 23.246.832/0001-98. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO
EM PEDRA TOSCA S/ REJUNTAMENTO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE, NA FORMA DO CONVÊNIO Nº 031/CIDADES/2021.
FUNDAMENTO LEGAL: LEI N. 8.666/93 E TOMADA DE PREÇOS N ° 2021.10.27.01-TP. VALOR GLOBAL: R$ 187.197,19 (CENTO E OITENTA
E SETE MIL, CENTO E NOVENTA E SETE REAIS E DEZENOVE CENTAVOS). VIGÊNCIA: 120 DIAS. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 07:
SECRETARIA DE URBANISMO E OBRAS: 26.782.0586.1.028 - Construcao/Reforma/Ampliacao e pavimentação de vias, Classificação econômica
4.4.90.51.00 - Obras e instalações. Exercício 2022, com utilização de recursos provenientes do Convênio nº 031/CIDADES/2021, Processo nº 06883336/2021,
PT nº 700995/2021, MAPP: 5076. SIGNATÁRIO, PELO CONTRATANTE: JOEL VICTOR BARBOSA CAVALCANTE CONTRATADO: JOSÉ WILSON
DOS SANTOS ARAÚJO. NOVA OLINDA/CE. 13 de janeiro de 2022. A COMISSÃO.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Hidrolândia – Aviso de Abertura de Licitação. Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de
Assistência, Trabalho e Desenvolvimento Social – Regente: Pregoeiro e Equipe de Apoio – Processo Originário: Pregão Eletrônico Nº PMH-010222-PE01.
Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de álcool e máscaras para atendimento dos profissionais da Secretaria de Assistência, Trabalho e
Desenvolvimento Social e para os usuários dos diversos programas de assistência social implementados no Município de Hidrolândia-CE – Local de Acesso
ao Edital: Sede da Prefeitura Municipal – Avenida Luiz Camelo Sobrinho, nº. 640, Centro, CEP: 62.270-000, Hidrolândia–CE; www.bbmnetlicitacoes.com.
br; https://www.hidrolandia.ce.gov.br/licitacao.php; https://licitacoes.tce.ce.gov.br. Funcionamento do Órgão: Segunda à Sexta de 07h30m às 13h00m –
Local de Realização da Licitação: www.bbmnetlicitacoes.com.br. Data de Abertura: 18/02/2022 – Horário: 08h00m. Pregoeiro: Raimundo Rodrigues de
Oliveira.
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RANCO EMBALAGENS S/A CNPJ (MF) 07.284.656/0001-22 – Aviso aos Acionistas – Ficam os senhores acionistas avisados de que se encontram a
disposição na sede social na Rodovia BR 116 nº 1000 KM 05 – Cajazeiras - Fortaleza – CE, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76 de
15/12/1976, relativos ao exercício de 2021. Fortaleza, 02 de Fevereiro de 2022. Roberto Inácio de Saboya Ramos – Diretor Presidente.
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