DOE 08/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 08 de fevereiro de 2022  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº030 |  Caderno 1/4  |  Preço: R$ 20,74
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº34.542, de 08 de fevereiro de 2022.  
ABRE À SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 
45.937.426,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combi-
nado com os incisos I e III, do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 17.860, de 30 de dezembro de 
2021 – LOA 2022, do art. 42 da Lei Estadual nº 17.573, de 26 de julho de 2021 – LDO 2022. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar 
dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, entre projetos e atividades, com o objetivo de executar 
os Projetos: Bolsa Catador e Agente Jovem Ambiental – AJA.DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar ao órgão:  Superintendência Estadual do Meio Ambiente, no valor de R$ 45.937.426,00 (QUARENTA 
E CINCO MILHÕES, NOVECENTOS E TRINTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E VINTE E SEIS REAIS), para reforço de dotações orçamentárias 
consignadas ao vigente orçamento, conforme o Anexo I.
Art. 2º – Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem de anulações de dotações orçamentárias e do superavit financeiro, conforme 
o Anexo II.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de fevereiro de 2022.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO Nº34.542, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022     
CRÉDITO SUPLEMENTAR - DIRETAS
 
Secretaria: 
57000000 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
 
Órgão: 
57200001 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
 
Unid. Orçamentária: 
57200001 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
 
Função.Subfunção.Programa: 
18.541.726 RESÍDUOS SÓLIDOS
 
Ação: 
10500 REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS – CATADORES MATERIAIS RECICLÁVEIS.
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
270.00 
1 
9.109.889,00
 
  
 Função.Subfunção.Programa: 
18.541.721 CEARÁ CONSCIENTE POR NATUREZA
 
Ação: 
10989 Realização de Capacitações em Educação Ambiental.
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
670.00 
1 
14.567.648,00
   
Função.Subfunção.Programa: 
18.541.721 CEARÁ CONSCIENTE POR NATUREZA
 
Ação: 
10989 Realização de Capacitações em Educação Ambiental.
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
270.00 
1 
6.550.000,00
 
Função.Subfunção.Programa: 
18.122.211 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ
 
Ação: 
20814 Manutenção dos Serviços Administrativos – SEMACE.
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
670.00 
1 
9.109.889,00
 
Função.Subfunção.Programa: 
18.122.211 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ
 
Ação: 
20975 Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) – SEMACE.
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
670.00 
1 
6.000.000,00
 
Função.Subfunção.Programa: 
18.122.212 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
 
Ação: 
00055 Pagamento de Concessão de PASEP – SEMACE.
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
670.00 
1 
600.000,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
45.937.426,00
 
Total do Órgão: 
45.937.426,00
 
Total da Secretaria: 
45.937.426,00
 
Total do Movimento: 
45.937.426,00
 ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO Nº34.542, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - INDIRETAS
 
Secretaria: 
57000000 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
 
Órgão: 
57200001 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
 
Unid. Orçamentária: 
57200001 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
 
Função.Subfunção.Programa: 
18.122.211 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ
 
Ação: 
20814 Manutenção dos Serviços Administrativos – SEMACE.
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
270.00 
1 
9.109.889,00
 
 
Ação: 
20975 Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) – SEMACE.
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
                                                                                                                                                         PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
270.00      1 
6.000.000,00 
 
 
Função.Subfunção.Programa: 
18.122.212 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
 
Ação: 
00055 Pagamento de Concessão de PASEP – SEMACE.
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
270.00 
1 
550.000,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
15.659.889,00
 
Total do Órgão: 
15.659.889,00
 
Total da Secretaria: 
15.659.889,00
 
Total do Movimento: 
15.659.889,00