DOE 09/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº031  | FORTALEZA, 09 DE FEVEREIRO DE 2022
PORTARIA CM Nº58/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 05/2021, de 14 de janeiro de 2021, combinado com a Portaria CC 
nº 049/2021, de 29 de março de 2021, esta publicada em DOE nº 073, de 30 de março de 2021 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
os MILITARES da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil , relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto 
de serviço, com a finalidade de realizar serviço de interesse da Casa Militar , concedendo-lhes o direito à 05 (cinco) e 1/2 (meia) diárias dentro do estado , 
de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à 
conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL , em Fortaleza/CE , 19 de janeiro de 2022 .
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº58/2022, DE 19 DE JANEIRO DE 2022
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Jose Esteves da Silva Neto
Subtenente PM
800.087-6-7
V
20 a 25.01.2022
A serviço da Casa Militar no 
município de Icapui-CE
5 e 1/2
61,33
**********
337,32
Jose Lima de Sousa
Subtenente PM
800.098-5-2
V
20 a 25.01.2022
A serviço da Casa Militar no 
município de Icapui-CE
5 e 1/2
61,33
**********
337,32
Francisco Everaldo 
de Souza Rocha
1º Sargento PM
800.069-2-6
V
20 a 25.01.2022
A serviço da Casa Militar no 
município de Icapui-CE
5 e 1/2
61,33
**********
337,32
Rafael Barros Campelo
Soldado PM
800.099-4-1
V
20 a 25.01.2022
A serviço da Casa Militar no 
município de Icapui-CE
5 e 1/2
61,33
**********
337,32
*** *** ***
PORTARIA CM Nº59/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 05/2021, de 14 de janeiro de 2021, combinado com a Portaria CC 
nº 049/2021, de 29 de março de 2021, esta publicada em DOE nº 073, de 30 de março de 2021 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
os MILITARES da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil , relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto 
de serviço, com a finalidade de realizar serviço de interesse da Casa Militar , concedendo-lhes o direito à 05 (cinco) e 1/2 (meia) diárias dentro do estado , 
de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à 
conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL , em Fortaleza/CE , 14 de janeiro de 2022 .
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº59/2022, DE 14 DE JANEIRO DE 2022
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Jose Normandio Vieira Alves
Subtenente PM
799.947-1-5
V
15 a 20.01.2022
A serviço da Casa Militar no 
município de Icapui-CE
5 e 1/2
61,33
**********
337,32
Jose Milton de Lima Filho
Subtenente PM
800.100-5-2
V
15 a 20.01.2022
A serviço da Casa Militar no 
município de Icapui-CE
5 e 1/2
61,33
**********
337,32
Luis Carlos Vieira Viana
Subtenente PM
056.293-1-4
V
15 a 20.01.2022
A serviço da Casa Militar no 
município de Icapui-CE
5 e 1/2
61,33
**********
337,32
Tony Basilio Mesquita de Castro
Soldado PM
8000.088-8-0
V
15 a 20.01.2022
A serviço da Casa Militar no 
município de Icapui-CE
5 e 1/2
61,33
**********
337,32
*** *** ***
PORTARIA CM Nº60/2022 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o deslocamento 
dos policiais militares da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, à cidade de ILHÉUS/BA, no período de 06 a 10 de janeiro de 
2022, concedendo-lhe o direito à 04 (quatro) e 1/2 (meia) diárias, sem passagens aéreas e sem ajuda de custo, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem com a finalidade de realizar serviço de interesse da Casa Militar de acordo com o artigo 3º; alínea 
“b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza/CE, 05 de janeiro de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº60/2022, DE 05 DE JANEIRO DE 2022
NOME
CARGO 
OU 
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA 
DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRESC. 
(%)
TOTAL
Francisco Bento 
da Silva Filho
Subtenente PM
V
06 a 
10.01.2022
FORTALEZA-CE/ILHÉUS-BA/
FORTALEZA-CE
4 e 1/2
638,78
**********
638,78 **********
**********
638,78
Pedro Augusto 
Oliveira Freire
Cabo PM
V
06 a 
10.01.2022
FORTALEZA-CE/ILHÉUS-BA/
FORTALEZA-CE
4 e 1/2
638,78
**********
638,78 **********
**********
638,78
Felipe Marcel 
Bezerra dos Santos
Soldado PM
V
06 a 
10.01.2022
FORTALEZA-CE/ILHÉUS-BA/
FORTALEZA-CE
4 e 1/2
638,78
**********
638,78 **********
**********
638,78
Diego dos 
Santos Freire
Soldado PM
V
06 a 
10.01.2022
FORTALEZA-CE/ILHÉUS-BA/
FORTALEZA-CE
4 e 1/2
638,78
**********
638,78 **********
**********
638,78
*** *** ***
PORTARIA CM Nº61/2022 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o 
militar da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, ROBERTO ALYSSON DE VASCONCELOS UCHÔA, ocupante do posto 
de Tenente Coronel PM, matrícula nº 799.968-1-5, a viajar a cidade de BRASILIA/DF, no período de 19 a 21 de janeiro de 2022, a fim de realizar serviço 
de interesse da Casa Militar, concedendo-lhe o direito à percepção de 02 (duas) e 1/2 (meia) diárias, no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove 
reais e vinte e cinco centavos), acrescidos de 60% (sessenta por cento), no valor de R$ 757,01 (setecentos e cinquenta e sete reais e um centavo), mais 01 
(uma) ajuda de custo no valor de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), percebendo o valor de R$ 946,26 (novecentos e quarenta 
e seis reais e vinte e seis centavos), e passagens aéreas para o trecho FORTALEZA-CE/BRASILIA-DF/FORTALEZA-CE no valor de R$ 2.977,30 (dois mil 
novecentos e setenta e sete reais e trinta centavos), totalizando um valor de R$ 3.923,56 (três mil novecentos e vinte e três reais e cinquenta e seis centavos), de 
acordo com o artigo 3º; alínea “b” do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto n° 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 18 de janeiro de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº162/2016
I - ESPÉCIE: VIGÉSIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 162/2016; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da 
CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: Com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 
505, Meireles, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA LTDA., inscrita no CNPJ sob 
o nº 07.783.832/0001-70; V - ENDEREÇO: Com sede na Rua Tibúrcio Cavalcante, 2850, Dionísio Torres, CEP. 60.125-101, Fortaleza-CE; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 162/2016, nos termos que constam 
no Processo VIPROC nº 10935680/2021, e nas normas dos arts. 54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº 8.666/93 c/c art. 385 do Código Civil 
(Lei nº 10.406/2002); VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº162/2016, 
em decorrência do ajuste do salário-base, do vale-alimentação e da cesta básica, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2022 de Secretárias