DOE 09/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº031  | FORTALEZA, 09 DE FEVEREIRO DE 2022
pela entidade de acordo com o definido no Contrato de Programa, inclusive a transferência do Contratante ao Contratado da gestão do CENTRO DE 
ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS REGIONAL - DR. FRANCISCO MANSUETO DE SOUZA, unidade integrante do patrimônio da Secretaria da 
Saúde do Estado do Ceará, para o desenvolvimento das ações e serviços de saúde no fortalecimento do Programa de Expansão e Melhoria da Assistência 
Especializada à Saúde do Estado do Ceará - PROEXMAES, na Região de Saúde de Cascavel, e, na manutenção das demais atividades de funcionamento do 
Consórcio Público, como ente membro, nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Estadual/CE No. 14.622/2010 e do respectivo Estatuto do 
CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL – CPSMCAS; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: no art. 8º da Lei Federal 
nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal n° 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Estadual No. 14.622, de 26 de fevereiro 
de 2010, ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE 
CASCAVEL - CPSMCAS, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; FORO: Comarca de Cascavel – CE; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, 
contados a partir da data de sua assinatura; VALOR : R$ 232.923,84 (Duzentos e trinta e dois mil, novecentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos), 
obrigando-se repassar em 12 (doze) parcelas mensais iguais de R$ 19.410,32 (Dezenove mil, quatrocentos e dez reais e trinta, e dois centavos), devendo ser 
creditado em favor do CONTRATADO até o dia 20 de cada mês, na sua Conta Bancária Nº 233-0, Operação 006, da Agência da Caixa Econômica Federal 
n°1958 - Cascavel-CE; DATA DA ASSINATURA: 03/01/2022; SIGNATÁRIOS: TIAGO LUTIANI OLIVEIRA RIBEIRO E AMÀLIA LOPES DE SOUSA
Maria Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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CONTRATO DE RATEIO POLICLINICA Nº01/2022
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BEBERIBE; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL 
– CPSMCAS; OBJETO: do presente CONTRATO DE RATEIO, a definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao 
CONTRATADO, nos repasses de obrigações financeiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas 
pela entidade de acordo com o definido no Contrato de Programa, inclusive a transferência do Contratante ao Contratado da gestão da POLICLINICA 
REGIONAL – DRA. MÁRCIA MOREIRA DE MENESES, unidade integrante do patrimônio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, para o desenvol-
vimento das ações e serviços de saúde no fortalecimento do Programa de Expansão e Melhoria da Assistência Especializada à Saúde do Estado do Ceará – 
PROEXMAES, na Região de Saúde de Cascavel, e, na manutenção das demais atividades de funcionamento do Consórcio Público, como ente membro, nos 
termos do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Estadual/CE No. 14.622/2010 e do respectivo Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA 
MICRORREGIÃO DE CASCAVEL – CPSMCAS; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: no art. 8º da Lei Federal Nº11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e 
ss. do Decreto Federal Nº6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Estadual No. 14.622, de 26 de fevereiro de 2010, ratificadora do Protocolo de Intenções 
do Consórcio Público; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL – CPSMCAS, bem como nos demais 
normativos pertinentes à matéria; FORO: Comarca de Cascavel - CE; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura; VALOR : R$ 
922.394,28 (Novecentos e vinte de dois mil, trezentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos), obrigando-se repassar em 12 (doze) parcelas mensais 
iguais de R$ 76.866,19 (Setenta e seis mil oitocentos e sessenta e seis reais e dezenove centavos), devendo ser creditado em favor do CONTRATADO até 
o dia 20 de cada mês, por ocasião dos créditos do ICMS, a ser creditada em conta bancária na agência da Caixa Econômica Federal nº1958, conta nº233-0, 
operação nº006; DATA DA ASSINATURA: 03/01/2022; SIGNATÁRIOS: MICHELE CARIELLO DE SÁ QUEIROZ E AMÁLIA LOPES DE SOUSA.
Maria Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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CONTRATO DE RATEIO POLICLINICA Nº03/2022
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CHOROZINHO; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL 
– CPSMCAS; OBJETO: do presente CONTRATO DE RATEIO, a definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao 
CONTRATADO, nos repasses de obrigações financeiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas 
pela entidade de acordo com o definido no Contrato de Programa, inclusive a transferência do Contratante ao Contratado da gestão da POLICLINICA 
REGIONAL – DRA. MÁRCIA MOREIRA DE MENESES, unidade integrante do patrimônio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, para o desenvol-
vimento das ações e serviços de saúde no fortalecimento do Programa de Expansão e Melhoria da Assistência Especializada à Saúde do Estado do Ceará – 
PROEXMAES, na Região de Saúde de Cascavel, e, na manutenção das demais atividades de funcionamento do Consórcio Público, como ente membro, nos 
termos do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Estadual/CE No. 14.622/2010 e do respectivo Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA 
MICRORREGIÃO DE CASCAVEL – CPSMCAS; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: no art. 8º da Lei Federal Nº11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e 
ss. do Decreto Federal Nº6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Estadual No. 14.622, de 26 de fevereiro de 2010, ratificadora do Protocolo de Intenções 
do Consórcio Público; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL – CPSMCAS, bem como nos demais 
normativos pertinentes à matéria; FORO: Comarca de Cascavel - CE; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura; VALOR : 
R$ 341.591,64 (Trezentos e quarenta e um mil, quinhentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos),obrigando-se repassar em 12 (doze) parcelas 
mensais iguais de R$ 28.465,97 (Vinte e oito mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e noventa e sete centavos centavos) devendo ser creditado em favor 
do CONTRATADO até o dia 20 de cada mês, por ocasião dos créditos do ICMS, na sua Conta Bancária, a ser creditada em conta bancária na agência da 
Caixa Econômica Federal nº1958, conta Nº233-0, operação Nº006; DATA DA ASSINATURA: 03/01/2022; SIGNATÁRIOS: LUIZ ALBERTO BRAGA 
DE FREITAS E AMÁLIA LOPES DE SOUSA.
Maria Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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CONTRATO DE RATEIO POLICLINICA Nº04/2022
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE HORIZONTE; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL 
– CPSMCAS; OBJETO: do presente CONTRATO DE RATEIO, a definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao 
CONTRATADO, nos repasses de obrigações financeiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela 
entidade de acordo com o definido no Contrato de Programa, inclusive a transferência do Contratante ao Contratado da gestão do POLICLINICA REGIONAL 
– DRA. MÁRCIA MOREIRA DE MENESES, unidade integrante do patrimônio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, para o desenvolvimento das ações 
e serviços de saúde no fortalecimento do Programa de Expansão e Melhoria da Assistência Especializada à Saúde do Estado do Ceará – PROEXMAES, na 
Região de Saúde de Cascavel, e, na manutenção das demais atividades de funcionamento do Consórcio Público, como ente membro, nos termos do Protocolo 
de Intenções ratificado pela Lei Estadual/CE No. 14.622/2010 e do respectivo Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE 
CASCAVEL – CPSMCAS; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: no art. 8º da Lei Federal Nº11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal 
Nº6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Estadual No. 14.622, de 26 de fevereiro de 2010, ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio Público; 
no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL – CPSMCAS, bem como nos demais normativos pertinentes 
à matéria; FORO: Comarca de Cascavel - CE; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura; VALOR : R$ 1.077.615,84 (Hum 
milhão, setenta e sete mil, seiscentos e quinze reais e oitenta e quatro centavos), obrigando-se repassar em 12 (doze) parcelas mensais iguais de R$ 89.801,32 
(Oitenta e nove mil, oitocentos e um reais e trinta e dois centavos) devendo ser creditado em favor do CONTRATADO até o dia 20 de cada mês, por ocasião 
dos créditos do ICMS, na sua Conta Bancária, a em conta bancária na agência da Caixa Econômica Federal nº1958, conta nº233-0, operação nº006; DATA 
DA ASSINATURA: 03/01/2022; SIGNATÁRIOS: MANOEL GOMES DE FARIAS NETO E AMÁLIA LOPES DE SOUSA;
Maria Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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CONTRATO DE RATEIO CEO Nº05/2022
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE OCARA; CONTRATADO: O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL 
- CPSMCAS; OBJETO: do presente CONTRATO DE RATEIO, a definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao 
CONTRATADO, nos repasses de obrigações financeiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas 
pela entidade de acordo com o definido no Contrato de Programa, inclusive a transferência do Contratante ao Contratado da gestão do CENTRO DE 
ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS REGIONAL – DR. FRANCISCO MANSUETO DE SOUZA, unidade integrante do patrimônio da Secretaria 
da Saúde do Estado do Ceará, para o desenvolvimento das ações e serviços de saúde no fortalecimento do Programa de Expansão e Melhoria da Assistência