DOE 09/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº031 | FORTALEZA, 09 DE FEVEREIRO DE 2022
Nº DO PROCESSO: 11801490/2021
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº028/2021
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ e o MUNICÍPIO DE VARJOTA – CE.
OBJETO: o repasse de recursos para a aquisição de 01 (uma) ambulância para Município de Varjota/CE, em conformidade com o Plano de Trabalho,
parte integrante deste termo independente de transcrição – MAPP Nº4653 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal Nº8.666/1993, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigente, Lei Complementar Estadual Nº119/2012, alterada pela Lei Estadual Complementar Nº122/2013 e pela Lei Estadual Complementar
Nº178 de 10/05/18, no Decreto Nº32.811 de 28/09/2018, alterado pelo Decreto Nº32.873 de 04/11/2018, e demais legislações aplicáveis FORO: Fortaleza/
CE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura VALOR GLOBAL: R$ 305.687,50 VALOR: O valor global deste Termo é da
ordem de R$ 305.687,50 (trezentos e cinco mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), sendo R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) oriundos
do Tesouro do Estado, do orçamento de 2021, a ser transferido de acordo com o Cronograma previsto no Plano de Trabalho e mediante apresentação pelo
BENEFICIÁRIO da documentação comprobatória da liquidação da despesa, e o restante como contrapartida do Município, na quantia de R$ 105.687,50
(cento e cinco mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.302.631.11230.11.444042.10100
.1; 24200154.10.302.631.11230.11.444042.10000.1; 24200154.10.302.631.11230.11.444042.30100.1; e 24200154.10.302.631.11230.11.444042.30000.0
DATA DA ASSINATURA: 30/12/2021 SIGNATÁRIOS : Lívia Maria Oliveira de Castro e Francisco Elmo Bezerra Monte.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE AJUSTE Nº082/2021
TRANSFERIDOR: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; BENEFICIÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO
SANTO – CE; OBJETO: a transferência de recursos financeiros ao BENEFICIÁRIO, visando a aquisição de uma ambulância para o Município de
Alto Santo/CE, referente ao projeto MAPP – 4716, em conformidade com o Plano de Trabalho, parte integrante deste termo independente de transcrição;
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente; na Lei Federal Nº8.666/1993; na Lei Complementar Estadual Nº119/2012,
alterada pela Lei Complementar Estadual n˚ 122/2013 e pelo art. 44 e 45 da Lei Complementar Estadual n˚ 178/2018; no Decreto Estadual Nº32.811/2018,
alterado pelo Decreto Estadual Nº32.873/2018 e nas demais legislações aplicáveis, conforme Processo Nº11539117/2021 e Intenção de Gastos Nº1147298000,
mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas; FORO: Fortaleza/CE; VALOR GLOBAL: R$ 153.333,33 (cento e cinquenta e três mil, trezentos
e trinta e três reais e trinta e três centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.302.631.11230.14.444042.10100.1, 24200154.10.302.631.11
230.14.444042.10000.1, 24200154.10.302.631.11230.14.444042.30100.1 e 24200154.10.302.631.11230.14.444042.30000.0; DA VIGÊNCIA: 12 (doze)
meses, contados a partir da data de sua assinatura; DATA: 30/12/2021; SIGNATÁRIOS: Lívia Maria Oliveira de Castro e José Joeni Holanda de Araújo.
Maria Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial Nº280, de 16/12/2021, que publicou o EXTRATO DE CONTRATO NºDO DOCUMENTO 1197/2021. Onde se lê: VALOR GLOBAL:
R$ 298.126,08 (duzentos e noventa e oito mil e cento e vinte seis reais e oito centavos) pagos em 12 parcelas mensais Leia-se: VALOR GLOBAL: R$
298.126,08 (duzentos e noventa e oito mil e cento e vinte seis reais e oito centavos) pagos em parcelas mensais Fortaleza, 03 de fevereiro de 2022.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
EDITAL Nº01/2022 – CIOPAER
PROCESSO DE SELEÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE TÉCNICO EM APOIO SOLO (CFTAS/2022)
1 FINALIDADE DO EDITAL
Orientar e definir o planejamento e a conduta para o processo seletivo do Curso de Formação de Técnico em Apoio Solo (CFTAS), perante os servi-
dores estaduais do Ceará integrantes da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Civil e servidores de organizações coirmãs de segurança
pública de outras unidades da Federação, face às diretrizes da Academia Estadual de Segurança Pública (AESP) e da Coordenadoria Integrada de Operações
Aéreas (CIOPAER).
2 DAS VAGAS
2.1 Serão oferecidas 50 (cinquenta) vagas para o curso, assim distribuídas:
2.1.1 Vagas: 40 (quarenta); Distribuição: Ampla concorrência entre servidores estaduais do Ceará da carreira de praça da Polícia Militar, do Corpo de
Bombeiros Militar, Inspetores e Escrivães da Polícia Civil, dos sexos masculino e feminino;
2.1.2 Vagas: 05 (cinco) Distribuição: Ampla concorrência entre servidores estaduais do Ceará da carreira de praça da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros
Militar, Inspetores e Escrivães da Polícia Civil, habilitados com Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria D ou E, e com certificado de Curso de
Movimentação e Operação de Produtos Perigosos (MOPP), dos sexos masculino e feminino;
2.1.3 Vagas: 05 (cinco); Distribuição: Servidores das organizações coirmãs de outras unidades da Federação que operam no âmbito da aviação de segurança
pública e/ou atividades correlatas (Polícias Militares e Civis, Bombeiros Militares, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Receita Federal); e
2.1.4 Os candidatos que concorrerem às vagas referentes aos itens 2.1.1, 2.1.2 e
2.1.3 estarão sujeitos a todos os critérios e fases de seleção estabelecidos no presente Edital.
3 FASES DO PROCESSO DE SELEÇÃO
3.1 1ª FASE – INSCRIÇÕES
3.1.1 As inscrições para todos os candidatos do CFTAS/2022 serão única e exclusivamente por meio do link informado - https://forms.gle/mcFeXEEcLEL-
Re8Yx8 - no período de 00:00h do dia 14 de fevereiro até às 23:59h do 18 de fevereiro de 2022, considerando o horário de Brasília;
3.1.2 Ao concluir o processo de inscrição, o candidato receberá, automaticamente, um comprovante no próprio e-mail disponibilizado no cadastramento;
3.1.3 Não será cobrada taxa de inscrição;
3.1.4 Não há requisitos de idade mínima ou máxima;
3.1.5 Documentos para inscrição
3.1.5.1 Ficha de Inscrição (Anexo I), devidamente preenchida em todos os campos, inclusive assinada e carimbada pelo Comandante, Diretor ou Chefe
imediato do candidato, no campo correspondente;
3.1.5.2 Cópia do documento de identificação funcional;
3.1.5.3 Ficha funcional, a ser obtida no setor de recursos humanos ou setor correspondente, na unidade de origem, devidamente assinada e carimbada pelo
Comandante, Diretor ou Chefe imediato;
3.1.5.4 Certidão Negativa de existência de ação penal, expedida pelo Fórum ou Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (exceto para os servidores de organi-
zações coirmãs de outras unidades da Federação, que deverão apresentar certidão expedida pelo Fórum ou Tribunal de Justiça do seu Estado de residência);
3.1.5.5 Certidão Negativa de existência de ação penal, expedida pelo Fórum ou Tribunal de Justiça do Estado de origem dos servidores da PMCE, do CBMCE
e da PCCE, caso não seja natural do Estado do Ceará;
3.1.5.6 Certidão Negativa de existência de ação penal, expedida pela Justiça Federal;
3.1.5.7 Certidão Negativa de existência de ação penal, expedida pela Justiça Militar, para servidores militares;
3.1.5.8 Certidão Negativa expedida pela Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Ceará (exceto para
os servidores de organizações coirmãs, que deverão apresentar certidão expedida pela Controladoria de Disciplina ou órgão similar referente à organização
de origem); e
3.1.5.9 Cópia da CNH, Categoria D ou E, válida e cópia do Certificado de Conclusão do Curso MOPP, realizado em período igual ou inferior a 05 (cinco)
anos, a contar da
data de inscrição no presente processo seletivo, para os candidatos que concorrerem às vagas referentes ao item 2.1.2.
3.1.6 Requisitos para inscrição
3.1.6.1 Ser servidor estadual do Ceará da carreira de praça da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, Inspetor ou Escrivão da Polícia Civil, para
concorrer às vagas previstas nos itens 2.1.1 e 2.1.2 deste Edital;
3.1.6.2 Ser servidor em organizações coirmãs de outras unidades da Federação para concorrer às vagas previstas no item 2.1.3 deste Edital;
3.1.6.3 Não estar condenado à pena de suspensão do cargo ou função, prevista na legislação brasileira;
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