DOE 09/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº031  | FORTALEZA, 09 DE FEVEREIRO DE 2022
3.1.6.4 Não se encontrar em licença para tratamento de interesse particular ou de saúde;
3.1.6.5 Não se encontrar em dispensa médica ou com restrição médica;
3.1.6.6 Não ter sofrido pena restritiva de liberdade, por sentença transitado em julgado, durante o período correspondente à pena, mesmo quando beneficiado 
por livramento condicional;
3.1.6.7 Não ter sido apenado, com sentença transitada em julgado, mesmo que obtenha “sursis”;
3.1.6.8 Se militar, encontrar-se classificado, no mínimo, no comportamento “BOM”;
3.1.6.9 Se militar, não estar submetido a conselho de disciplina ou Processo Administrativo Disciplinar (PAD); e se Policial Civil, não estar respondendo 
a Processo Administrativo Disciplinar (PAD);
3.1.6.10 Se militar, não estar na condição de desertor, desaparecido, extraviado ou em abandono de cargo;
3.1.6.11 Ter conceito profissional favorável de seu Comandante, Diretor ou Chefe imediato (preenchimento do campo correspondente na Ficha de Inscrição, 
Anexo I);
3.1.6.12 Não ter sido punido por transgressão disciplinar de natureza grave, nos últimos 05 (cinco) anos durante seu tempo de serviço na instituição de origem; e
3.1.6.13 Ter, no mínimo, 03 (três) anos de efetivo serviço prestado na instituição de origem. Não será acrescido ao tempo efetivo de serviço o período em 
que o candidato tenha servido em outras corporações, como, por exemplo, candidatos que serviram na PMCE e atualmente fazem parte dos quadros da 
PCCE, ou vice-versa.
3.1.7 O candidato que não preencher os requisitos, deixar de apresentar qualquer documento ou apresentar documento com preenchimento incorreto ou 
incompleto na
fase de inscrição será considerado inapto e não poderá seguir com sua participação na fase posterior;
3.1.8 É vedada a inscrição condicional ou extemporânea; e
3.1.9 A qualquer tempo, poder-se-á anular a inscrição do candidato, desde que verificadas falsidades de documentos ou irregularidades na realização de 
qualquer etapa/fase da seleção.
3.2 2ª FASE – APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO E EXAMES DE SAÚDE
3.2.1 Os candidatos considerados aptos na 1ª Fase do presente processo de seleção deverão apresentar, de forma presencial, na CIOPAER, bases Fortaleza, 
Juazeiro do Norte, Sobral, Crateús e Quixadá, no dia 07/03/2022:
3.2.1.1 Atestado médico habilitando o candidato a realizar o Teste de Aptidão Física (TAF). O atestado médico apresentado pelo candidato deverá conter:
a) Nome completo e CPF do candidato;
b) Nome completo, assinatura e número do registo de classe do médico responsável pelo atestado; e
c) A informação de que o candidato está apto a realizar o Teste de Aptidão Física referente ao presente Edital.
3.2.1.1.1 O atestado médico somente será aceito se o prazo entre a sua emissão e a data de apresentação na CIOPAER referente à 2ª Fase do processo de 
seleção for igual ou inferior a 30 (trinta) dias; e
3.2.1.1.2 Somente estará apto a realizar o TAF o candidato cujo atestado médico contenha parecer favorável indicando que contenha as informações descritas 
no item
3.2.1.1 (alíneas a, b e c), as exigências descritas nos exames médicos previstos no
item 3.2.1.2 e conforme o prazo de validade descrito no item 3.2.1.1.1.
3.2.1.2 Exames médicos: Teste ergométrico, raio-X de tórax, hemograma completo, glicemia de jejum, ureia sérica, creatinina sérica, ácido úrico sérico, 
COVID-19 e Beta HCG (para candidatas do sexo feminino). Os exames apresentados pelo candidato devem conter:
a) Nome completo do candidato; e
b) Nome completo, assinatura e número do registro de classe do médico ou farmacêutico responsável pelo exame médico.
3.2.1.2.1 Os exames médicos somente serão aceitos se o prazo entre a sua emissão e a data de apresentação na CIOPAER referente à 2ª Fase do processo de 
seleção (07/03/2022) for igual ou inferior a 90 (noventa) dias, exceto para os exames médicos
de COVID-19 e Beta HCG, cujos os prazos devem ser iguais ou inferiores a 07 (sete) dias; e
3.2.1.2.2 Somente estará apto a realizar o TAF o candidato cujos exames médicos contenham as informações descritas no item 3.2.1.2 (alíneas a e b) e 
conforme o prazo de validade descrito no item 3.2.1.2.1.
3.2.2 A partir da análise do atestado médico e dos exames médicos a comissão de avaliação deferirá ou não o pedido do candidato para realizar o TAF; e
3.2.3 Somente realizarão o TAF os candidatos considerados aptos na 2ª Fase do presente processo de seleção.
3.3 3ª FASE – TESTE DE APTIDÃO FÍSICA
3.3.1 Os candidatos aptos na 2ª Fase do presente processo de seleção serão submetidos ao TAF (Anexo II), no período de 21 a 24 de março de 2022;
3.3.2 A contagem oficial de tempo, de distância percorrida e do número de repetições efetuadas pelos candidatos em cada teste será feita exclusivamente por 
componente da comissão de realização do TAF;
3.3.3 O candidato que não alcançar o índice mínimo exigido em qualquer um dos testes e/ou deixar de realizar qualquer uma das provas, no prazo determinado 
ou modo previsto neste Edital (Anexo II) será considerado inapto e consequentemente eliminado do processo de seleção;
3.3.4 Os casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporárias ou permanentes (estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões, luxações, fraturas, 
deficiências físicas e/ou situações semelhantes), cansaço ou exaustão decorrentes de suas escalas de serviço ou situações pessoais que impossibilitem a 
realização dos testes ou que diminuam a capacidade física dos candidatos não serão levados em consideração; e
3.3.5 Condições climáticas (neblina, chuva, vento, altas temperaturas e/ou situações semelhantes) não serão levados em consideração para justificar a reali-
zação do TAF em grau de recurso com qualquer candidato.
3.4 Em todas as fases do processo de seleção os candidatos poderão entrar com recursos, os quais serão avaliados pelo Coordenador da CIOPAER, assessorado 
pelos membros das comissões, conforme datas definidas no item 7, Calendário de Eventos.
4 DA CLASSIFICAÇÃO E PREENCHIMENTO DAS VAGAS
4.1 Todos os candidatos inscritos para concorrer às vagas referentes aos itens 2.1.1,
2.1.2 e 2.1.3 e que forem aptos nas 03 (três) fases do processo de seleção serão classificados em ordem crescente, conforme o resultado obtido; e
4.2 Não ocorrendo o preenchimento de vagas em qualquer uma das modalidades de concorrência será convocado o candidato melhor classificado, conforme a 
seguinte ordem: 1. Ampla Concorrência (item 2.1.1); 2. Servidores habilitados com CNH, categoria D ou E, e com certificados do curso MOPP (item 2.1.2); 
e 3. Servidores das organizações coirmãs de outras unidades da Federação (item 2.1.3).
5 DA ELIMINAÇÃO DO PROCESSO DE SELEÇÃO
5.1 Será desclassificado, portanto considerado inapto no processo de seleção o candidato que:
5.1.1 Deixar de apresentar ou apresentar com rasuras, incorreções ou ausência de informações algum documento previsto no Edital;
5.1.2 Faltar ou chegar atrasado para a realização de qualquer uma das fases;
5.1.3 Não concluir qualquer um dos testes ou não atingir os índices exigidos e
5.1.4 Fizer uso de meios fraudulentos para a realização de provas ou exames do processo de seleção.
6 DO RESULTADO FINAL DA SELEÇÃO
O resultado final do processo de seleção, pela ordem de classificação, será anexado em local visível nas instalações da CIOPAER, bases Fortaleza, Juazeiro 
do Norte, Sobral, Crateús e Quixadá, bem como no site da SSPDS/CE e no Instagram da CIOPAER, no dia 06 de abril de 2022.
7 DO CALENDÁRIO DE EVENTOS
DATAS
ATIVIDADES
LOCAL E HORÁRIO
14 a 18/02/2022
Inscrição no processo de seleção.
https://forms.gle/mcFeXEEcLELRe8Yx8
21/02/2022
Análise e divulgação dos candidatos aptos na etapa de inscrição no processo de seleção.
CIOPAER Fortaleza, Juazeiro do Norte, Sobral, Crateús ou 
Quixadá. Expediente: 08h às 12h e 13h às 17h
22/02/2022
Solicitação de recurso em relação à etapa de inscrição.
CIOPAER Fortaleza, Juazeiro do Norte, Sobral, Crateús e 
Quixadá. Expediente: 08h às 12h e 13h às 17h
25/02/2022
Resultado dos recursos
CIOPAER Fortaleza, Juazeiro do Norte, em relação à etapa de inscrição.
Sobral, Crateús e Quixadá. Expediente: 08h às 12h e 13h às 17h
07/03/2022
Apresentação de atestado médico e exames médicos.
CIOPAER Fortaleza, Juazeiro do Norte, Sobral, Crateús e 
Quixadá. Expediente: 08h às 12h e 13h às 17h
10/03/2022
Análise e divulgação dos candidatos aptos na etapa de 
apresentação de atestado médico e exames médicos.
CIOPAER Fortaleza, Juazeiro do Norte, Sobral, Crateús e 
Quixadá. Expediente: 08h às 12h e 13h às 17h
11/03/2022
Solicitação de recurso em relação à etapa de apresentação 
de atestado médico e exames médicos.
CIOPAER Fortaleza, Juazeiro do Norte, Sobral, Crateús e 
Quixadá. Expediente: 08h às 12h e 13h às 17h
15/03/2022
Resultado dos recursos em relação à etapa de apresentação 
de atestado médico e exames médicos.
CIOPAER Fortaleza, Juazeiro do Norte, Sobral, Crateús e 
Quixadá. Expediente: 08h às 12h e 13h às 17h