DOE 10/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº032  | FORTALEZA, 10 DE FEVEREIRO DE 2022
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº70/2022, DE 10 DE JANEIRO DE 2022
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Francisco Eduardo 
de Souza Monteiro
Cabo PM
800.113-9-3
V
12.01.2022
A serviço da Casa Militar no 
município de Beberibe-CE
1/2
61,33
**********
30,67
Emanuel Nepomuceno 
dos Santos Oliveira
Soldado PM
800.102-5-7
V
12.01.2022
A serviço da Casa Militar no 
município de Beberibe-CE
1/2
61,33
**********
30,67
*** *** ***
PORTARIA CM Nº71/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 05/2021, de 14 de janeiro de 2021, combinado com a Portaria CC 
nº 049/2021, de 29 de março de 2021, esta publicada em DOE nº 073, de 30 de março de 2021 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
o militar da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, MAILSON A. DE MENEZES, ocupante da graduação de Soldado PM, 
matrícula nº 800.063-2-2, deste Órgão, a viajar à cidade de Icapui-CE, no dia 04 de janeiro de 2022 a fim de realizar serviço de interesse da Casa Militar, 
concedendo-lhe o direito à 1/2 (meia) diária, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 30,67 (trinta reais 
e sessenta e sete centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 
25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil.  CASA CIVIL, em Fortaleza/CE, 03 de janeiro de 2022.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA CM Nº72/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 05/2021, de 14 de janeiro de 2021, combinado com a Portaria CC 
nº 049/2021, de 29 de março de 2021, esta publicada em DOE nº 073, de 30 de março de 2021 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
o militar da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, FCO DAVID DOS SANTOS SILVA, ocupante da graduação de 1º Sargento 
PM, matrícula nº 799.798-1-3, deste Órgão, a viajar à cidade de Icapui-CE, no dia 05 de janeiro de 2022 a fim de realizar serviço de interesse da Casa 
Militar, concedendo-lhe o direito à 1/2 (meia) diária, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 30,67 (trinta 
reais e sessenta e sete centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, 
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil.  CASA CIVIL, em Fortaleza/CE, 05 de janeiro de 2022.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições a que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado 
do Ceará, RESOLVE NOMEAR, nos termos do Parágrafo único do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086 de 02 de fevereiro de 
2010 e em conformidade com o art. 8º combinado com o inciso III do art. 17 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o Decreto nº 
30.439 de 11 de fevereiro de 2011 e publicada no Diário Oficial do Estado em 14 de fevereiro de 2011, DANIEL QUINTAS DOS SANTOS COLARES, 
Procurador Do Estado, matrícula 062571-1-9, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Procurador-Chefe da 
Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar, símbolo DNS-2, integrante da estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Estado, em SUBSTI-
TUIÇÃO ao titular Daniel Feitosa de Menezes, em virtude de férias, no período de 15 (quinze) dias, a partir de 31 de janeiro de 2022. PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 19 de janeiro de 2022.
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20210064
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, em cumprimento ao § 1º do artigo 109 da Lei 8.666/93, torna público o Aviso de Julgamento do Recurso da Fase de 
Habilitação e Abertura das Propostas Técnicas, da Concorrência Pública Nacional n° 20210064, de interesse da Superintendência de Obras Públicas – SOP, 
cujo objeto é a LICITAÇÃO DO TIPO TÉCNICA E PREÇO, POR LOTES, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE SUPERVISÃO DE OBRAS RODOVIÁRIAS INTEGRANTES DO SISTEMA RODOVIÁRIO 
ESTADUAL, comunicando aos licitantes e demais interessados que após análise do recurso interposto tempestivamente na Fase de Habilitação pela empresa 
STE - SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S/A, foi divulgado na sessão pública realizada em 08/02/2022, que a Comissão Central de Concorrências 
decidiu conhecê-lo para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO à pretensão, declarando habilitado o recorrente, de acordo com os motivos e fundamentos 
discorridos nas informações prestadas pela Procuradoria de Licitações e Contratos – PROLIC (Parecer n°793/2021), que por fazerem parte integrante dos 
autos procedimentais dispensam transcrição, com a distribuição de cópias para os interessados, encerrando assim, na esfera administrativa, a Fase de Habi-
litação. Na ocasião foram abertas as propostas técnicas dos licitantes habilitados: COMOL CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA MOREIRA LIMA LTDA 
(Lote I), CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A (Lotes I e II) e CONSÓRCIO TPF – NORCONSULT (TPF ENGENHARIA LTDA e 
NORCONSULT PROJETOS E CONSULTORIA LTDA) (Lotes I e II), STE - SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S/A (Lote II). Mencionadas 
propostas foram encaminhadas à SOP para análise e aprovação. A ata da sessão pública que divulgou este resultado encontra-se disponível no site www.pge.
ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 08 de fevereiro de 2022.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220013
IG Nº1148759000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20220013, de interesse da Secretaria da Educação – SEDUC, cujo OBJETO é: 
Aquisição de 6.062 (seis mil e sessenta e duas) unidades de Impressoras Multifuncionais colorida com sistema tanque de tinta, Roteadores Dual Band 
e Webcam FullHD com tripé, visando atender necessidades de escolas em 184 municípios em atendimento à Lei Nº 17.632 de 26 de agosto de 2021, que 
instituiu o Pacto pela Aprendizagem no Estado do Ceará, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS 
VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 1012022, até o dia 23/02/2022, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: 
No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 04 de fevereiro de 2022.
Jorge Luis Leite Saraiva de Oliveira
PREGOEIRO
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AVISO DE NOVO RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200059
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o NOVO RESULTADO de conclusão do Grupo 8 da Licitação nº 19132020 Comprasnet, de interesse 
da Secretaria da Educação - SEDUC, cujo OBJETO é Serviço de alimentação para o fornecimento de refeições destinadas aos alunos das Escolas Estaduais 
de Educação Profissional: Manuel Abdias Evangelista (Nova Russas), Dário Catunda Fontenele (Ipueiras), José Victor Fontenelle Filho (Viçosa do Ceará), 
Joaquim Filomeno Noronha (Parambu), Avelino Magalhães (Tabuleiro do Norte), Professor Emmanuel Oliveira de Arruda Coelho (Granja), Pedro de Queiroz 
Lima (Beberibe), Isaias Gonçalves Damasceno (São Benedito), Maria de Jesus Rodrigues Alves (Pacujá) e Guiomar Belchior Aguiar (Cariré), de acordo 
com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital, em virtude da desistência da licitante em assinar o contrato. As 
informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 08 de fevereiro de 2022.
José Edson Bezerra
PREGOEIRO
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