DOE 10/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
203
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº032 | FORTALEZA, 10 DE FEVEREIRO DE 2022
Filizzola, 60, Apto. 63 – Real Parque, CEP 05685-060; UINIE CAMINHA, brasileira, divorciada, advogada, nascida em 01 de março de 1975, portadora do
Documento de Identidade 12.236 OAB/CE, devidamente inscrita no CPF/MF sob o número 574.976.643-87, residente e domiciliada na cidade de Fortaleza/
CE, na Rua Visconde de Mauá, 1.661, Apto. 1.401 – Aldeota, CEP 60125-160; 04. MESA: Presidente – FER-NANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO
CARNEIRO PACOBAHYBA; Secretário – CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MARINO; 05. PAUTA: (a) Discussão e Aprovação do Regimento Interno
do Conselho de Administração; (b) Comunicação da re-núncia da Diretora Administrativo-Financeira VANESSA BARRETTO BORBA MORAES e eleição
do(a) novo(a) Diretor(a); (c) Informes Administrativos da Diretoria; (d) Proposta de criação do Conselho de Administração de Participações Soci-etárias do
Estado do Ceará – CONAPAR no âmbito do Governo do Estado do Ceará; (e) Proposta de criação do Conselho de Administração e Gestão Imobiliária do
Estado do Ceará - CONAGIM no âmbito do Governo do Estado do Ceará; (f) Outros assuntos de interesse da Companhia; 06. DELIBERAÇÕES: Instalada
a reunião com a presença de todos os mem-bros do Conselho de Administração da COMPANHIA, a Presidente do Conselho de Administração, nos termos
do artigo 10, § 5º, do Estatuto Social, nomeou como Secretário da Mesa o Conselheiro CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MARINO. Abertos os debates
acerca da ordem do dia, o Conselho de Administração estabeleceu as seguintes deliberações: 06.1. Após a leitura da minuta proposta para o Regimento
Interno do Conselho de Administração da COMPANHIA, foi votado e aprovado por votação unânime a minuta constante no Anexo 01 desta Ata; 06.2. O
Diretor-Presidente da Companhia comunicou aos membros do Conselho de Administração da renúncia da Diretora Administrativo-Financeira VANESSA
BARRETTO BORBA MORAES, de modo que ficou estabelecido que na 03ª Reunião Ordinária do Conselho de Adminis-tração será realizada a eleição do
profissional que assumirá o cargo de Diretor; 06.3. Relativamente aos informes admi-nistrativos da Diretoria: 06.3.1. O Diretor-Presidente comunicou ao
Conselho de Administração da Companhia a dificul-dade de acesso a alguns dos sistemas do Governo do Estado do Ceará, principalmente o sistema relativo
à nomeação dos cargos comissionados. A previsão para a nomeação dos primeiros cargos comissionados da Companhia, notadamen-te o Assessor Jurídico,
o Gerente de Tecnologia, a Gerente de Aquisições e Contratos e a Assistente Administrativo, é na primeira semana de dezembro; 06.3.2. O Diretor-Presidente
comunicou ao Conselho de Administração da Compa-nhia que foi aberta a conta bancária da Companhia na Caixa Econômica Federal (CEF) e que relativa-
mente à abertura de conta no Banco do Brasil ainda está pendente o Termo de Posse dos Conselheiros de Administração; 06.3.3. Foi comu-nicado aos
Conselheiros de Administração, pelo Diretor-Presidente, que o pagamento das remunerações dos conse-lheiros será realizado através de Recibo de Pagamento
Autônomo (RPA); 06.4. A Presidente do Conselho de Adminis-tração da Companhia encaminhou para a Diretoria, através do Diretor-Presidente CARLOS
EDUARDO DOS SANTOS MA-RINO, para a próxima reunião do Conselho de Administração, a apresentação de um calendário de eventos do Conselho
de Administração para o ano de 2022; 06.5. Os conselheiros debateram acerca da necessidade de qualificação especí-fica dos membros da administração da
Companhia relativamente à área de governança. Ficou encaminhado para a Dire-toria, através do Diretor-Presidente CARLOS EDUARDO DOS SANTOS
MARINO, que seja realizado cotação para certifi-cação dos membros da administração da Companhia junto ao Instituto Brasileiro de Governança Corpora-
tiva (IBGC), a Fundação Dom Cabral e Saint Paul Escola de Negócios; 06.6. Foi apresentada, para fins de conhecimento do Conselho de Administração, a
proposta inicial elaborada pela Diretoria, para discussão com o Governo do Estado do Cará, de criação do Conselho de Administração de Participações
Societárias do Estado do Ceará – CONAPAR no âmbito do Go-verno do Estado do Ceará e do Conselho de Administração e Gestão Imobiliária do Estado
do Ceará - CONAGIM no âm-bito do Governo do Estado do Ceará. 06.6.1. A Conselheira UINIE CAMINHA ponderou, sobre a criação desses Conse-lhos,
argumentando que a estrutura sugerida não seria necessária, já que a Companhia poderia desempenhar as fun-ções atribuídas a esses Conselhos diretamente.
Ademais, ponderou a Conselheira UINIE CAMINHA que a ideia de uma gestora de ativos públicos seria evitar a politização da administração desses ativos
em detrimento da utilização de crité-rios exclusivamente técnicos, e que a criação de uma instância deliberativa eminentemente política prejudicaria esses
objetivos; 06.6.2. A Conselheira MARA LIMONGE MACEDO manifestou a importância de seguir as regras de governança e de independência da empresa,
inclusive no que tange a atuação do Conselheiro de Administração. A Companhia foi constituída em forma de S.A. independente e com intenção de registro
de companhia aberta categoria B na CVM, com objetivo de acessar produtos do mercado de capitais local. Assegurar que a empresa manterá a independência
é fun-damental para a boa percepção do mercado de capitais e investidores e que as boas práticas serão norteadoras da empresa. A tolerância ao risco pelo
investidor reflete diretamente no custo de captação de empresas e Estados. No caso de Estatais, a percepção quanto a regularidade e estabilidade das Normas
e Leis e que não ocorram brechas para interferência política tem peso relevante nas decisões de investimento. Desta forma, se para o bom andamento e
su-porte à implementação de determinadas diretrizes que afetam outras áreas do Estado da qual a Companhia não possui ascensão, a solução passa pela
criação dos conselhos sugeridos, vale ressaltar que é importante que esta proposta assegure todos os princípios e propósitos e principalmente independência
para a qual a Companhia foi criada. Adicio-nalmente, em relação à periodicidade sugerida para as reuniões de tais conselhos, pode impactar no cronograma
das atividades da empresa, sendo assim, foi sugerida a inclusão de que o conselho deverá se reunir extraordinariamente quando houver demanda pela Compa-
nhia; 06.6.3. Em oposição ao argumento apresentados, defendendo a necessida-de e adequação da criação dos conselhos propostos, manifestaram-se os
Conselheiros FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA, CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MARINO, JOSÉ
NELSON MARTINS DE SOUSA e HALLYSON MARQUES FARIAS. 06.7. Ficou estabelecido que, em regra, as reuniões ordinárias do Conselho de
Adminis-tração serão realizadas na última quinta-feira de cada mês, de modo que a próxima reunião será realizada no dia 30 de dezembro 2021, de forma
online. 07. DECLARAÇÕES. 07.1. A presente Ata da 02ª Reunião do Conselho de Administra-ção da COMPANHIA confere com a original, lavrada em
livro próprio, devidamente arquivada na sede da COMPANHIA, tendo os membros do Conselho de Administração autorizado a sua lavratura em forma de
sumário; 08. ENCERRAMENTO E ASSINATURA. 08.1. Nada mais havendo a tratar, a Presidente da Mesa franqueou a palavra para que os presentes desta
pudessem fazer uso e, como ninguém o quis, declarou encerrados os trabalhos, dos quais se lavrou esta Ata, que depois de lida e aprovada, foi assinada por
todos os presentes. Fortaleza/CE, 26 de novembro de 2021.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
PRESIDENTE DA MESA
Carlos Eduardo dos Santos Marino
SECRETÁRIO DA MESA
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
CONSELHEIRA E PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Carlos Eduardo dos Santos Marino
CONSELHEIRO DE ADMINISTRAÇÃO
Erikson Tesolini Viana
CONSELHEIRO DE ADMINISTRAÇÃO
Hallyson Marques Farias
CONSELHEIRO DE ADMINISTRAÇÃO
José Nelson Martins de Sousa
CONSELHEIRO DE ADMINISTRAÇÃO
Mara Limonge Macedo
CONSELHEIRA DE ADMINISTRAÇÃO
Uinie Caminha
CONSELHEIRA DE ADMINISTRAÇÃO
DIRETORIA
Carlos Eduardo dos Santos Marino
DIRETOR-PRESIDENTE
Filipe Rabelo Távora Furtado
DIRETOR
Anneline Magalhães Torres Borges
DIRETORA
*** *** ***
ATA DA 03ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
REALIZADA EM 30 DE DEZEMBRO DE 2021
LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO
01. DATA, HORA E LOCAL: No dia 30 (trinta) do mês de dezembro de 2021 (dois mil e vinte e um), às 14:00hs, por meio de plataforma de videoconfe-
rência; 02. FORMA DE CONVOCAÇÃO: Mediante o envio de correspon-dência eletrônica a todos os Conselheiros de Administração, pela Presidente do
Conselho, nos termos do artigo 10, § 1º, do Estatuto Social da Companhia; 03. PRESENÇA: Todos os membros da Conselho de Administração, a saber:
Fechar