DOE 10/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            209
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº032  | FORTALEZA, 10 DE FEVEREIRO DE 2022
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 03/2022
PROCESSO Nº: 10943348 / 2021 Secretaria do Meio Ambiente - SEMA OBJETO: O pagamento de taxas referentes a 02 (duas) Declarações de Isenção 
de Licenciamento Ambiental no valor total de R$ 518,62 (quinhentos e dezoito reais e sessenta e dois centavos), referente a 02 (duas) Brinquedopraças a 
serem implantadas na APA do Rio Maranguapinho. JUSTIFICATIVA: As Brinquedopraças são equipamentos de lazer infantil integrantes do Programa Mais 
Infância Ceará que constitui Política Pública Estatal para a promoção do desenvolvimento infantil. Sua implantação em Unidade de Conservação imprimem 
condições favoráveis à educação ambiental e ao contato dos usuários (crianças ladeadas pelos responsáveis) com a natureza. VALOR GLOBAL: R$ 518,62 
( quinhentos e dezoito reais e sessenta e dois centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.724.20631.03.339147.21600.1. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: caput do Art. 25 da Lei nº 8666/93 e Resolução COEMA Nº 02 de 11 de abril de 2019. CONTRATADA: SUPERINTENDÊNCIA 
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE, CNPJ nº 11.822.269/0001-70. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: APROVO a INEXI-
GIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 19/2021, que tem como objeto o pagamento de taxas referentes a 02 (duas) Declarações de Isenção de Licenciamento 
Ambiental no valor total de R$ 518,62 (quinhentos e dezoito reais e sessenta e dois centavos), referente a 02 (duas) Brinquedopraças a serem implantadas 
na APA do Rio Maranguapinho, para atender as necessidades desta Secretaria. Maria Dias Cavalcante – Secretária Executiva do Planejamento e Gestão 
Interna. RATIFICAÇÃO: Considerando o teor do Processo Administrativo nº 10943348/2021-SEMA, RATIFICO a declaração de INEXIGIBILIDADE DE 
LICITAÇÃO nº 19/2021, com base no caput do art. 25 da Lei 8666/93. Artur José Vieira Bruno – Secretário do Meio Ambiente.
Marjory Rodrigues Bezerra
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
A OI MÓVEL, vem requerer o pagamento no valor de R$ 155,93 (cento e cinquenta e cinco reais e noventa e três centavos), referente a diferença a menor 
no empenho por estimativa da telefonia móvel do mês de dezembro/2021, da Secretaria do Meio Ambiente – SEMA. Considerando que a fatura não poderá 
ser paga com o valor a menor; considerando que o serviço foi prestado; considerando que o serviço de telefonia móvel é imprescindível e se fosse interrom-
pido o prejuízo para a administração seria maior; considerando que o valor cobrado é devido, deverá portanto ser reconhecida a dívida pelo Ordenador de 
Despesas, por se tratar de Despesa de Exercício Anterior, de acordo com o Parágrafo Único do Art. 59 da Lei Federal nº 8.666/93. A despesa em questão 
correrá por conta das Dotações Orçamentárias a seguir 57100001.18.541.724.20631.01.339039.21600.1; 57100001.18.541.724.20631.03.339039.21600.1; 
57100001.18.541.724.20631.04.339039.21600.1; 57100001.18.541.724.20631.05.339039.21600.1; 57100001.18.541.724.20631.07.339039.21600.1; 5710
0001.18.541.724.20631.08.339039.21600.1; 57100001.18.541.724.20631.09.339039.21600.1; 57100001.18.541.724.20631.03.339039.100000.1, conforme 
autorização através da Lei nº 16.199, de 29 de dezembro de 2016, publicada no DOE de 30 de dezembro de 2016, podendo ser liquidada, uma vez que está 
revestida nas formalidades legais. Diante do exposto, submeto o assunto à consideração do Exmo. Sr. Secretário, opinando pelo reconhecimento da dívida 
em favor do postulante. Fortaleza, 28 de janeiro de 2022. Kátia Neide Costa Gomes COORDENADORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA Reconheço 
a dívida na importância de R$ 155,93 (cento e cinquenta e cinco reais e noventa e três centavos), em favor da OI MÓVEL S.A, CNPJ: 76.535.764/0001-43.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 006, de 10 de janeiro de 2022, que publicou a Portaria nº 01/2022 que concede AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO para os servidores da Secre-
taria do Meio Ambiente durante o mês de Fevereiro/2022.. Onde se lê: QUANTIDADE/MÊS: 19 e VALOR TOTAL: R$ 285,00 Leia-se: QUANTIDADE/
MÊS:20 e VALOR TOTAL: R$ 300,00 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, 04 de fevereiro de 2022.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº005/2020/ISSEC
 I - ESPÉCIE: EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2020/ISSEC;  II - CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE 
DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/CNPJ-MF:07.271.141/0001-98;  III - ENDEREÇO: RUA SENADOR POMPEU,685/CENTRO/
FORTALEZA/CE;  IV - CONTRATADA: TECNOSET INFORMÁTICA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA/CNPJ-MF: 64.799.539/0001-35;  V - 
ENDEREÇO: RUA TAMOIOS,246 /JARDIM AEROPORTO/SÃO PAULO/SP;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO 
Nº001/2022/ISSEC ao CONTRATO Nº005/2020/ISSEC, celebrado com fundamento nos termos do Edital do Pregão Eletrônico nº.029/2019/PGJ-CE e da 
Ata de Registro de Preços nº.036/2019/PGJ-CE e seus Anexos, tem como fundamento legal o art. 65, § 1º da Lei Nº.8.666/93, com posteriores alterações, e 
está vinculado ao Processo Administrativo Nº.12286905/2021, o qual passa a fazer parte integrante deste Termo independente de transcrição;  VII- FORO: 
Fortaleza/CE;  VIII - OBJETO: Este TERMO ADITIVO Nº.001/2022/ISSEC tem como objeto o aditamento em 25% (vinte e cinco por cento) sobre o 
valor global do CONTRATO Nº005/2020/ISSEC;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 14.715,00 (quatorze mil setecentos e quinze reais);  X - DA VIGÊNCIA: 
24(Vinte e Quatro) meses, com início em 14 de Setembro de 2020 e término em 14 de Setembro de 2022;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e 
inalteradas as demais Cláusulas e condições do CONTRATO N.º005/2020/ISSEC, celebrado entre o ISSEC e a Empresa TECNOSET INFORMÁTICA 
PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, não modificadas por este TERMO ADITIVO Nº001/2022/ISSEC;  XII - DATA: Fortaleza em, 28 de Janeiro 2022;  XIII 
- SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/José Olavo Peixoto Filho/Superintendente/Contra-
tante e Empresa TECNOSET INFORMÁTICA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA,; neste Ato representada por Emmanuel de Oliveira Moraes/Contratada.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 002/2022
CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – CEARAPREV CONTRATADA: EMPRESA BANCO BTG 
PACTUAL S/A. OBJETO: Contratação de pessoa jurídica, autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM, nos termos da Resolução CVM 
32/2021, para a prestação de serviço de custódia de Títulos Públicos Federais, registro e liquidação de operações com os referidos Títulos junto ao Sistema 
Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC/BACEN, a serem adquiridos pela CONTRATANTE em nome do Fundo Previdenciário - PREVID, de 
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Participação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: -O presente contrato fundamenta-se: -Na 
Dispensa de Licitação (Cotação Eletrônica - COEP nº 2022/00609) realizada de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações; 
-No Decreto Estadual nº 33.486, de 21 de fevereiro de 2020; - Nos termos propostos pelo CONTRATANTE que simultaneamente: - constem no Processo 
Administrativo nº 11032454/2021; - não contrariem o interesse público. Nas determinações da Lei nº 8.666/1993; - Na Resolução CMN n° 3.922/2010; - Na 
Resolução CVM n° 32/2021; - Nos preceitos do Direito Público; e - Supletivamente, nos princípios da teoria geral dos contratos e nas disposições do direito 
privado FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza, no Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que 
não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura, 
na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal 
n° 8.666/1993, por ser considerado pelo CONTRATANTE, serviço de natureza contínua. VALOR GLOBAL: R$ 6.000,00 seis mil reais pagos em DOZE 
PARCELAS DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200009.09.122.211.20010.15.339039.2.70.00.1.20. DATA DA ASSINATURA: 31 de janeiro de 2022. 
SIGNATÁRIOS: João Marcos Maia-Presidente da CEARAPREV-CONTRATANTE e Annie Carolyne Souza do Nascimento-Diretora-CONTRATADA E 
Ivana Teles da Silva-Diretora-CONTRATADA.
Francisco Anselmo dos Santos Filho
DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO