DOE 10/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº032  | FORTALEZA, 10 DE FEVEREIRO DE 2022
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº02/2018
 I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 02/2018;  II - CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
DO CEARÁ – ETICE;  III - ENDEREÇO: Av. Pontes Viera, nº 220 – Bairro São João do Tauape – CEP: 60.130-240, Fortaleza/CE;  IV - CONTRATADA: 
UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.;  V - ENDEREÇO: Av. Santos Dumont, 949 – Aldeota, CEP: 60.150-
160, Fortaleza/CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Termos das cláusulas e condições do Contrato nº 02/2018; Termos que constam o processo n° 
12269199/2021; Normas do art. 57, II e art. 65, I, “b” e § 1º, § 8º, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. ;  VII- FORO: Fortaleza/CE;  VIII - 
OBJETO: Alteração do item 7.1 da cláusula sétima e item 11.1 da cláusula décima primeira, ambas do contrato nº 02/2018, conforme redação a seguir: 
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS PREÇOS E DO REAJUSTAMENTO - 7.1. O valor contratual sofrerá acréscimo total de cerca de 9,89% (nove inteiros e 
oitenta e nove centésimos por cento) em razão de: i) Reajuste de preços em aproximadamente 10,74% (dez inteiros e setenta e quatro centésimos por cento) 
conforme variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e; ii) Supressão de aproximadamente 0,85% (oitenta e cinco centésimos por 
cento) referente à mudança de faixa etária e exclusão de beneficiários titulares e dependentes. Assim o valor global contratual passará de R$ 2.807.046,15 
(dois milhões, oitocentos e sete mil, quarenta e seis reais e quinze centavos) para R$ 3.084.609,96 (três milhões, oitenta e quatro mil, seiscentos e nove reais 
e noventa e seis centavos). CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA - 11.1. Os serviços objeto deste contrato serão prorrogados 
pelo prazo de 12 (doze) meses a partir de 05/02/2022 a 04/02/2023, podendo ser prorrogado pelo mesmo período nos termos da Lei Federal nº 8.666/93. ;  
IX - VALOR GLOBAL: R$ 3.084.609,96 (três milhões, oitenta e quatro mil, seiscentos e nove reais e noventa e seis centavos).;  X - DA VIGÊNCIA: A 
partir de 05/02/2022, podendo ser prorrogado pelo mesmo período nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalte-
radas as demais cláusulas do contrato originário que não foram expressamente modificadas por este termo aditivo.;  XII - DATA: 03 de fevereiro de 2022.;  
XIII - SIGNATÁRIOS: José Lassance de Castro Silva - Presidente da ETICE; Maria Gleibe de Almeida - Gestora do Contrato; João Cândido de Souza 
Borges - Representante Legal da CONTRATADA; Elias Bezerra Leite - Representante Legal da CONTRATADA.
José Lassance de Castro Silva
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
PORTARIA Nº159/2022.
ALTERA A PORTARIA Nº283/2021, QUE ESTABELECE A DATA DE ABERTURA DO DEMONSTRATIVO 
ANUAL DE EXECUÇÃO FÍSICO – FINANCEIRO – EXERCÍCIO 2020 – REFERENTE AO COFINANCIAMENTO 
ESTADUAL, DE ACORDO COM ART. 5º DA PORTARIA Nº329/2017.
A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais 
e CONSIDERANDO a necessidade e importância de prorrogar o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria Nº283 do ano de 2021 para preenchimento pelos 
municípios cearenses do Demonstrativo Anual de execução Físico – Financeiro – exercício 2020 – referente ao cofinanciamento estadual; RESOLVE:
Art. 1º Aletra o art. 1º da Portaria Nº283/2021 de 25 de novembro de 2021, que estabelece a data de abertura do Demonstrativo Anual de execução 
Físico – Financeiro – exercício 2020 – referente ao cofinanciamento estadual, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º Estabelecer que a partir do dia 1º de dezembro de 2021 o Demonstrativo de Execução Físico-Financeiro referente a exercício de 2020, estará 
aberto no site www.sps.ce.gov.br, no sistema SecofiWeb, para preenchimento pelos municípios do Estado do Ceará nos seguintes prazos:
I – 78 dias para a Gestão Municipal da política de assistência social, a contar da data de abertura (01/12/2021 à 19/02/2022) e
II – 108 dias para deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social, a contar da data de abertura (01/12/2021 à 19/03/2022).”
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 28 de janeiro de 2022.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº162/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº640/2019, datada de 04/12/2019 
e publicada no Diário Oficial de 12/12/2019 e no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Portaria 336/2019, datada de 22 de julho de 2019 e publi-
cada no Diário Oficial do Estado de 23 de julho de 2019, RESOLVE DETERMINAR a abertura de Tomada de Contas Especial, para apurar possíveis 
irregularidades nas prestações de contas no Convênio Nº099/2011, da ASSOCIAÇÃO BATISTA BENEFICENTE E MISSIONÁRIA – ABBEM. 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 07 de fevereiro de 2022.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº163/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº640/2019, datada de 04/12/2019 
e publicada no Diário Oficial de 12/12/2019 e no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Portaria 336/2019, datada de 22 de julho de 2019 e publi-
cada no Diário Oficial do Estado de 23 de julho de 2019, RESOLVE DETERMINAR a abertura de Tomada de Contas Especial, para apurar possíveis 
irregularidades nas prestações de contas no Convênio Nº027/2010, da ASSOCIAÇÃO BATISTA BENEFICENTE E MISSIONÁRIA – ABBEM. 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 07 de fevereiro de 2022.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº164/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº640/2019, datada de 04/12/2019 
e publicada no Diário Oficial de 12/12/2019 e no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Portaria 336/2019, datada de 22 de julho de 2019 e publi-
cada no Diário Oficial do Estado de 23 de julho de 2019, RESOLVE DETERMINAR a abertura de Tomada de Contas Especial, para apurar possíveis 
irregularidades nas prestações de contas no Convênio Nº044/2011, da ASSOCIAÇÃO BATISTA BENEFICENTE E MISSIONÁRIA – ABBEM. 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 07 de fevereiro de 2022.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº165/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº640/2019, datada de 04/12/2019 
e publicada no Diário Oficial de 12/12/2019 e no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Portaria 336/2019, datada de 22 de julho de 2019 e publi-
cada no Diário Oficial do Estado de 23 de julho de 2019, RESOLVE DETERMINAR a abertura de Tomada de Contas Especial, para apurar possíveis 
irregularidades nas prestações de contas no Convênio Nº090/2011, da AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – ADES. 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 07 de fevereiro de 2022.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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