DOE 11/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº033  | FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2022
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA CC N°31/2022 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com 
o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I, do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante 
SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao servidor DAVI ALVES DE MESQUITA, ocupante do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, matrícula 
800099-5-X, lotado na Casa Civil, a importância de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), da dotação orçamentária cuja classificação é 339030 – item 
96 – Aquisição de Material de consumo suprimentos de fundos e de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), da dotação orçamentária cuja classificação é 
339039 – item 96 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica ´suprimento de fundos. A aplicação a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar 
a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo as despesas serem comprovadas 15 (quinze) dias após concluído o prazo das aplicações. 
CASA CIVIL, em Fortaleza, 04 de fevereiro de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA CC 32/2022 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o 
servidor ANTÔNIO ACCIOLY MAIA NETO, ocupante do cargo de Assessor Especial II, matrícula nº 800104-8-6, desta Casa Civil, a viajar a cidade de 
Recife – PE, no período de 17 a 18 de janeiro do ano em curso, com a finalidade de Acompanhar a Exma. Sra. Governadora do Estado, em exercício, Izolda 
Cela, na posse do novo presidente do Consorcio Nordeste, concedendo-lhe 1 (uma) diária, no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte 
e cinco centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), conforme ao anexo III, a que se refere o Decreto nº 30.719, de 25/10/11, e 1 (uma) ajuda de custo 
no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), totalizando um valor de R$ 473,13 (quatrocentos e setenta e três reais 
e treze centavos), mais passagem aérea para o trecho FORTALEZA – CE / RECIFE - PE / FORTALEZA - CE, na importância de R$ 950,76 (novecentos e 
cinquenta reais e setenta e seis centavos), mais hospedagem no valor de R$ 269,15 (duzentos e sessenta e nove reais e quinze centavos), perfazendo o valor 
total de R$ 1.693,04 (um mil, seiscentos e noventa e três reais e quatro centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b e c”, § 1º e 3º do art.4º; art.5º e seu § 
1º e art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. 
CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 17 de janeiro de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA CC Nº33/2022 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a neces-
sidade de regulamentar a Lei nº 11.260, de 16 de dezembro de 1986, e redefinida pela Lei nº 17.837, de 22 de dezembro de 2021 que redefine Gratificação 
de Desempenho de Atividade de Desenvolvimento Institucional – GDADI, devida aos servidores ativos ocupantes de cargos ou exercentes de funções 
pertencentes aos Grupos Ocupacionais Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO e Atividades de Nível Superior – ANS, pertencentes ao 
quadro de pessoal da Casa Civil, CONSIDERANDO o Decreto nº 34.511, de 13 de janeiro de 2022, que regulamenta a avaliação de desempenho para fins de 
pagamento das gratificações de desempenho aos servidores dos órgãos e entidades estaduais, e CONSIDERANDO o art. 14 do decreto supracitado que designa 
a área responsável pelo desenvolvimento institucional em articulação com a área responsável pela gestão de pessoas e recursos humanos, de cada órgão ou 
entidade, como encarregada da criação de Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho – CSAD, composta por 6 (seis) integrantes, com a finalidade de 
manifestar-se sobre a regularidade do processo de avaliação de desempenho, de propor adequações que visem ao seu aperfeiçoamento, bem como de julgar 
os recursos interpostos no respectivo processo, RESOLVE: Art. 1º Instituir a Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho – CSAD da Casa Civil, 
de acordo com a lista constante do Anexo Único, desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revoga-se a Portaria 
CC N. 017/2022. CASA CIVIL, em Fortaleza, aos 11 de fevereiro de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º, DA PORTARIA CC Nº33/2022
NOME
LOTAÇÃO
Regina Estela Benevides Lima
Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional e Planejamento
Carlos Pessoa Carneiro Mesquita (Presidente)
Célula de Gestão de Pessoas
Francisco Narcélio Atanázio Alves
Coordenadoria Administrativo-Financeira
Mônica Pontes Aguiar
Assessoria Jurídica
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PORTARIA CM Nº73/2022 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o deslocamento 
dos policiais militares da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, à cidade de RECIFE/PE, no período de 17 a 18 de janeiro de 
2022, concedendo-lhe o direito à 1 (uma) e 1/2 (meia) diárias, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a 
viajarem com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção do Governador do Estado de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 
5º e seu § 1º; art. 10, classe III e V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da 
Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza/CE, 17 de janeiro de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº73/2022, DE 17 DE JANEIRO DE 2022
NOME
CARGO 
OU 
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA DE CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRESC. 
(%)
TOTAL
Mauro Sergio 
Oliveira 
da Silva
Major PM
799.910-1-5
17 a 
18.01.2022
FORTALEZA-CE/
RECIFE-PE/
FORTALEZA-CE
1 e 1/2
189,25
50%
425,81
189,25
1.933,76
2.548,82
Valdenir 
Moreira de 
Castro Junior
Soldado PM
800.107-1-0
17 a 
18.01.2022
FORTALEZA-CE/
RECIFE-PE/
FORTALEZA-CE
1 e 1/2
141,95
50%
319,39
141,95
1.933,76
2.395,10
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº155/2021
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 155/2021; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, 
inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, 
Fortaleza – CE, CEP 60.120-000; IV - CONTRATADA: JR SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 08.269.988/0001-09; 
V - ENDEREÇO: com sede na Rua Padre Macedo nº 542, sala 06, Bairro Centro, Município de Crateús/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
Termo Aditivo fundamenta-se no art. 65, inciso I, alínea b, da Lei 8.666/93 e no Processo Administrativo nº 00461784/2022; VII- FORO: Fortaleza - CE; 
VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao valor global do Contrato nº 155/2021, que 
passará de R$ 165.550,00 (cento e sessenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta reais), com o acréscimo de R$ 41.387,50 (quarenta e um mil, trezentos e oitenta 
e sete reais e cinquenta centavos), para R$ 206.937,50 (duzentos e seis mil, novecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos); IX - VALOR GLOBAL: 
O valor do Contrato passará de R$ 165.550,00 (cento e sessenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta reais), com o acréscimo de R$ 41.387,50 (quarenta e um