DOE 11/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº033  | FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2022
FORO: COMARCA DE FORTALEZA. VIGÊNCIA: POR 60 (SESSENTA) MESES A PARTIR DA PUBLICAÇÃO. VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: 
INEXISTENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: INEXISTENTE DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 31 de janeiro de 2022. SIGNATÁRIOS : LUCI-
VANDA SERPA GOMES, FLAVIA ROBERTA BRUNO TEIXEIRA E FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA 
- SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ. 
Bertino Medeiros de Lucena Junior
ORIENTADOR DA CELULA DE RECURSOS LOGISTICOS
Publique-se.
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Nº DO PROCESSO: 00835951/2022
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº002/2022 - SOBRAL
CONVENENTES: MUNICÍPIO DE SOBRAL,SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS e SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ. 
OBJETO: ESTABELECER UMA RELAÇÃO DE COOPERAÇÃO MÚTUA DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PERMUTA DE INFORMA-
ÇÕES PARA A COBRANÇA DE TRIBUTOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGOS 7° E 199 DOCÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL–CTN, 
LEI N° 5.172 DE 25 DE OUTUBRODE 1966, E NO § 4° DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 63 DE 11 DE JANEIRO DE 1990, COMBINADO 
COMO ARTIGO 116 DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. FORO: COMARCA DE FORTALEZA. VIGÊNCIA: DA DATA DA PUBLICAÇÃO 
ATÉ 31/12/2022. VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: INEXISTENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: INEXISTENTE DATA DA ASSINATURA: 
FORTALEZA, 31 DE JANEIRO DE 2022. SIGNATÁRIOS : MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DE OLIVEIRA-SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS 
FINANÇAS,FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA-SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ. 
Bertino Medeiros de Lucena Junior
ORIENTADOR DA CELULA DE RECURSOS LOGISTICOS
Publique-se.
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Nº DO PROCESSO: 00809705/2022
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº003/2022 SEFIN - JUAZEIRO DO NORTE
CONVENENTES: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE,SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS e SECRETARIA DA FAZENDA DO 
ESTADO DO CEARÁ. OBJETO: ESTABELECER UMA RELAÇÃO DE COOPERAÇÃO MÚTUA DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PERMUTA 
DE INFORMAÇÕES PARA A COBRANÇA DE TRIBUTOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGOS 7º E 199 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO 
NACIONAL - CTN, LEI Nº 5.172 DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, E NO §4º DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63 DE 11 DE JANEIRO DE 
1990, COMBINADO COM O ARTIGO 116 DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. FORO: COMARCA DE FORTALEZA. VIGÊNCIA: DA DATA 
DA PUBLICAÇÃO ATÉ 31/12/2022 VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: INEXISTENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: INEXISTENTE DATA DA 
ASSINATURA: FORTALEZA, 31 DE JANEIRO DE 2022. SIGNATÁRIOS : PAULO ANDRÉ PEDROZA DE LIMA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
FINANÇAS E FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA - SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ.
Bertino Medeiros de Lucena Junior
ORIENTADOR DA CELULA DE RECURSOS LOGISTICOS
Publique-se.
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Nº DO PROCESSO: 00809705/2022
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº003/2022 SEFIN - JUAZEIRO DO NORTE
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: 0,00;  CONVENENTES: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE,SECRE-
TARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS e SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ.  OBJETO: ESTABELECER UMA RELAÇÃO DE 
COOPERAÇÃO MÚTUA DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PERMUTA DE INFORMAÇÕES PARA A COBRANÇA DE TRIBUTOS.  FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: ARTIGOS 7º E 199 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN, LEI Nº 5.172 DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, E NO §4º DO 
ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63 DE 11 DE JANEIRO DE 1990, COMBINADO COM O ARTIGO 116 DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO 
DE 1993.  FORO: COMARCA DE FORTALEZA.  VIGÊNCIA: DA DATA DA PUBLICAÇÃO ATÉ 31/12/2022  VALOR GLOBAL: 0,00  VALOR: 
INEXISTENTE  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: INEXISTENTE  DATA DA ASSINATURA: FORTALEZA, 31 DE JANEIRO DE 2022.  SIGNATÁRIOS 
: PAULO ANDRÉ PEDROZA DE LIMA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO 
PACOBAHYBA - SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ.
Bertino Medeiros de Lucena Junior
ORIENTADOR DA CELULA DE RECURSOS LOGISTICOS
Publique-se.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº212/2022– DETRAN/CE. - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, no uso 
das atribuições legais, e, CONSIDERANDO a competência estabelecida na Lei nº 14.288-A, de 06/01/2008 – DOE 27/01/2009, Institui, no âmbito do Poder 
Executivo do Estado do Ceará, vinculado à Secretaria de Infraestrutura, por intermédio do DETRAN/CE, o Programa Popular de Formação, Educação, 
Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores; PONDERANDO que o Decreto Estadual nº 29.684, de 18/03/2009 – DOE 
23/03/2009, Regulamenta a Lei nº 14.288-A de 06 de janeiro de 2009, que institui o Programa Popular de formação, educação, qualificação e habilitação 
profissional de condutores de veículos automotores; AVALIANDO que o Decreto Estadual nº 32.436, de 06/12/2017 – DOE 08/12/2017, modifica o Decreto 
nº 29.684, de 18 de março de 2009, regulamentando a participação dos alunos da rede estadual de ensino no programa popular de formação, educação, 
qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores, estabelecido pela Lei nº14.288-A, de 06 de janeiro de 2009, e dá outras provi-
dências SOPESANDO a necessidade de garantir a realização e a execução pela Instituição ou Entidade Credenciada, ora a ser CONTRATADA, de Cursos de 
Formação Teórico Técnico e Prática de Direção Veicular, dentro do programa CNH Popular, visando a formação e capacitação de candidatos à obtenção de 
primeira habilitação dos beneficiados com as isenções previstas na referida Lei nº 14.288-A/08, com observância rigorosa dos procedimentos estabelecidos 
no Código de Trânsito Brasileiro, bem como nas Resoluções nos 789/20 e 849/21 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Portaria CONTRAN nº 
195/2020 e Portaria DETRAN/CE nº 304/2018, conforme exigências previstas no Edital nº 05/2021. CONSIDERANDO os Pareceres nº 158/2022-DIJUR/
DETRAN-CE. CONSIDERANDO a documentação disposta nos PROCESSOS Nº 01300111/2021. RESOLVE: Art. 1º Credenciar, de forma precária, por 
01 (um) ano, a contar da presente data, o(s) Centro(s) de Formação de Condutores, elencados abaixo: O Centro de Formação De Condutores CENTRO DE 
FORMAÇÃO DE CONDUTORES MARCELO LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº. 11.482.302/0001-60, estabelecido à Rua Jose Eneas Monteiro Lessa, 
1079, Planalto Universitário Quixadá, Município de Quixadá, Estado do Ceará. Art. 2º A realização dos Cursos de Formação Teórico Técnico e de Prática 
de Direção Veicular, dentro do programa CNH Popular, ocorrerão de acordo com a necessidade, ou seja, por demanda. §1º Todos os quantitativos indicados 
no contrato a ser celebrado com as entidades credenciadas, através da presente Portaria, configurarão demandas meramente estimadas, não obrigando o 
DETRAN-CE à contratação do objeto em sua totalidade. §2º A solicitação se dará em conformidade com a demanda diária/mensal necessária, a critério do 
DETRAN-CE. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza-CE, 02 de 
fevereiro de 2022. MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS SUPERINTENDENTE DETRAN/CE
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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