DOE 11/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº033  | FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2022
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº11/2022, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.160493-3
ANA LUCIA RODIGUES FACUNDO
02
06.459322-3
JOSE VALMIR PEREIRA
03
06.543226-6
JOSE ALEXANDRE DA SILVA
04
06.550410-0
MARIA DAS DORES DOS SANTOS
05
06.553002-0
ALDEIR G DA SILVA
06
06.622838-7
TANIA M PIRES GONÇALVES LUCENA
07
06.755877-1
MARLEUDO MATIAS DA SILVA
08
06.760603-2
ROBERLANDIA BARBOSA DE SOUZA
09
06.936516-4
VALMIRA PEREIRA DA SILVA
10
06.000832-9
MARIA FELICIANO DA SILVA ARAUJO
11
06.022859-0
FRANCISCO PINHEIRO ARAUJO
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº11/2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39, da Instrução 
Normativa Nº. 077/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (Dez) 
dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em 
Parangaba, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Geral da 
Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, em Fortaleza, 
03 de fevereiro de 2022.
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº11/2022, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.476.239-4
R C COMERCIO VAREJISTA DE CONFECÇÕES E ACESSÓRIOS EIRELLI
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº02/2022
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE PERÍCIAS FISCAIS E DILIGÊNCIAS - CEPED, nos termos do artigo 79, §1º, inciso IV e §4º, da Lei 15.614/2014, 
faz saber que o CONTRIBUINTE, Responsável ou Fiador nominado no anexo único fica INTIMADO para, no prazo legal de 5 dias, apresentar documentos 
fiscais e contábeis necessários à realização do trabalho pericial requerido pela autoridade julgadora. Os documentos devem ser apresentados ao Contencioso 
Administrativo Tributário do Estado do Ceará - CONAT, sito à Av. Alberto Nepomuceno, nº 77 - Centro - Fortaleza - Ce. A contagem do prazo acima indi-
cado será iniciada 15 dias após a publicação oficial do presente Edital. CEPED/CONAT, em Fortaleza - Ce, 07 de fevereiro de 2022.
Eliane Lopes Moreira
ORIENTADORA DA CÉLULA DE PERÍCIAS FISCAIS E DILIGÊNCIAS
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÂO Nº02/2022-CONAT
NOME
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
PROCESSO
HOME CENTER BRASIL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA
06.968.966-0
1/201718942
1/14/2018
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N°03/2022
DESPACHO (CAF) N°2021.03596
TERMO DE NOTIFICAÇÃO (CAF) N°2021.06793 
O ORIENTADOR DA CÉLULA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE (NUAT DO CRATO), no uso de suas atribui-
ções legais e considerando o art. 1° da Lei n° 15.812, de 20 de julho de 2015, que dispõe sobre o ITCD, faz saber que o contribuinte RITA CARVALHO 
FONSECA, CPF 426.884.773-15, fica NOTIFICADA através do Termo de Notificação n° 2021.03596, a recolher no prazo de 10 (dez) dias, a partir de 15 
(quinze) dias da publicação o imposto lançado através da Guia de ITCD n° 255397. Após 60 (sessenta) dias contados do prazo e não tendo o contribuinte 
recolhido o imposto lançado no prazo previsto nos artigos 22, 23 e 24 da Lei n° 15.812/2015, a autoridade competente inscreverá o crédito tributário em 
Dívida Ativa do Estado, atendendo ao art. 25 da Lei n° 15.812/2015, combinado com o art. 147 do CTN. A falta de atendimento no prazo citado sujeitará o 
contribuinte às penalidades legais cabíveis. CEXAT JUAZEIRO DO NORTE, em Nuat do Crato, 07 de fevereiro de 2022.
Cicero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EXTRATO DE RESULTADO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (ARP) Nº38/2018/SEAD/PGJ/MP-CE PELA SEFAZ/CE.
PROCESSO Nº05716060/2020 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 05716060/2020 – Adesão à Ata de Registro de Preços (ARP) nº 38/2018 da Secretaria de Administração da Procuradoria 
Geral de Justiça (SEAD) do Ministério Público do Estado do Ceará pela SEFAZ/CE – OBJETO: Aquisição de 130 (cento e trinta) condicionadores de ar tipo 
split, incluindo instalação, garantia e assistência técnica. – Aplicação de pena de MULTA – Contratante: Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA 
FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ (SEFAZ) – Representante Legal da Sefaz/CE: Sandra Maria Olimpio Machado, Secretária Executiva de Planejamento 
e Gestão Interna – Contratada: ARV COMÉRCIO E SERVIÇOS ELÉTRICOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA – Representante Legal da Contratada: 
Jordana Gouveia Façanha – A presente medida se justifica, de acordo com documentos anexos nos autos em razão da empresa ARV Comércio e Serviços 
Elétricos de Refrigeração Ltda (CNPJ 07.486.759/0001-75) ter atrasado a entrega de equipamentos nas unidades fazendárias (Cais do Porto, Cemav e Cesut). 
– DOCUMENTOS DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE: Ofícios n.os 121 e 196/2021/CECOC/COAFI/SEFAZ, enviados em 07 de 
julho e 05 de outubro de 2021, respectivamente. Instaurado processo administrativo em epígrafe, em 28 de julho de 2020, por esta Secretaria de Estado, na 
qualidade de órgão demandante, para apuração de responsabilidade decorrente da falta supracitada, conforme Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993. 
Tendo sido assegurado à CONTRATADA o devido processo legal, bem como o direito ao contraditório e à ampla defesa, analisada toda a documentação 
e havendo constatado que a empresa de fato desrespeitou as regras editalícias, causando prejuízo à Administração Fazendária, o Secretário Executivo do 
Tesouro Estadual e Metas Fiscais, após manifestação da Assessoria Jurídica através do Parecer nº 0418/2021, determinou a aplicação da pena de MULTA, no 
valor de R$ 2.985,00 (dois mil, novecentos e oitenta e cinco reais), nos termos do item 13.1, subitem 13.1.2., inciso “I” da Ata de Registro de Preços (ARP) 
nº 38/2018 SEAD/PGJ/MP-CE. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de fevereiro de 2022. 
Saulo Araújo Toscano Júnior
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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Nº DO PROCESSO: 00838756/2022
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº001/2022 SEFIN
CONVENENTES: MUNICIPIO DE FORTALEZA, SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE FORTALEZA e SECRETARIA DA FAZENDA 
DO ESTADO DO CEARÁ. OBJETO: ESTABELECER UMA RELAÇÃO DE COOPERAÇÃO MÚTUA DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E 
PERMUTA DE INFORMAÇÕES PARA A COBRANÇA DE TRIBUTOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGOS 7º E 199 DO CÓDIGO TRIBU-
TÁRIO NACIONAL - CTN, LEI Nº5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, E NO 4º DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 11 DE JANEIRO 
DE 1990, COMBINADO COM O ARTIGO 116 DA LEI Nº8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E ART.84, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 13.019/2014.