DOE 11/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº033  | FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2022
Art. 42. A participação dos membros do Conselho será considerada serviço público de natureza relevante, não remunerada, cabendo às instituições que 
integram o Conselho, o custeio das despesas de deslocamentos e/ou estadias de seus representantes.
Parágrafo único. A Unidade de Conservação, quando possível, prestará apoio à participação dos conselheiros nas reuniões, mediante solicitação prévia e 
formal, devidamente justificada.
Art. 43. Qualquer membro poderá apresentar matéria à apreciação do Conselho, enviando-a para inclusão na pauta da reunião seguinte, e desde que, com 
até 20 (vinte) dias de antecedência.
Art. 44. As decisões das reuniões serão registradas em atas, que serão aprovadas e assinadas pelos membros presentes na reunião subsequente.
Art. 45. Os casos omissos ou que não tenham sido tratados neste Instrumento serão dirimidos pelo Conselho.
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza/CE, 08 de fevereiro de 2022.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº08/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo nº 
04359433/2020 – VIPROC, considerando a necessidade de regularizar a vida funcional da servidora, e em conformidade com o Decreto nº 32.960, de 
13/02/19, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 31/05/2020, da Portaria nº222/2019, datada de 24/04/19, publicada no Diário Oficial do Estado 
de 29/04/19, que autorizou a cessão da servidora MARGARIDA MARTINS PIMENTA GOTZ, Professor, matrícula nº 160898-1-8, lotada na Secretaria 
da Educação do Estado do Ceará, cedida para exercer cargo de provimento em comissão de Secretária Municipal na Prefeitura de Quixeramobim, com 
ressarcimento para a origem, a partir de 01/01/19 até 31/12/22. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 08 de fevereiro de 2022. 
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº09/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no processo nº 
11702085/2021-VIPROC, e com fundamento no Decreto Estadual nº 32.960, de 13/02/19 e alterações, RESOLVE AUTORIZAR A CESSÃO do servidor 
FRANÇOIS MARTINZ ACÁCIO, Professor, matrícula nº 479950-1-9, lotado na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para exercer cargo de 
provimento em comissão de Coordenador do Ensino Fundamental II, símbolo CPC-13, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Educação 
da Prefeitura de Pentecoste, com ressarcimento para a origem, a partir da data da publicação desta Portaria até 30/06/2023. SECRETARIA DO PLANEJA-
MENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 08 de fevereiro de 2022.
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº11/2022 - A DIRETORA DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
DESIGNAR, o(s) SERVIDOR(ES) relacionado(s) no Anexo Único desta Portaria, para ministrar(em) curso(s) realizado(s) por este Órgão, com direito a 
percepção da gratificação prevista no Art. 132, inciso IX, da Lei Nº 9.826, de 14 de Maio de 1974, regulamentada pelo Decreto Nº 24.982, de 15 de Junho 
de 1998. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza - CE, 25 de janeiro de 2022.
Priscilla Dias Marreiras
DIRETORA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº11/2022 DE 25 DE JANEIRO DE 2022   
NOME/CARGO/MATRICULA
NÍVEL
VALOR H/A R$
CURSO DISCIPLINA
PERÍODO
CARGA HORÁRIA
TOTAL R$
JOSÉ IVAN AMARANTE DE SANTIAGO 
FILHO - MAT. 002814-1-7
ESPECIALISTA
40,00
MECÂNICA PARA MULHERES 
- 24H/A - TURMA DETRAN
14 E 15 DE DEZEMBRO 
DE 2021
08 H/A
320,00
NAYRA CARMEN CAVALCANTE 
LIMA - MAT. 002909-1-2
ESPECIALISTA
40,00
MECÂNICA PARA MULHERES 
- 24H/A - TURMA DETRAN
15 DE DEZEMBRO
04 H/A
160,00
 
  
  
  
  
  
 
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 001/2022
CONTRATANTE: ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – EGPCE CONTRATADA: ACESSO SEGURANÇA PRIVADA 
EIRELI-ME. OBJETO: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação 
das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades da área de vigilância. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento 
o edital do Pregão Eletrônico n.° 20210001-EGPCE e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal n.º 8.666/1993 e outras leis especiais 
necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da sua 
assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal n.° 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 233.675,28 Duzentos 
e Trinta e Três Mil, Seiscentos e Setenta e Cinco Reais e Vinte e Oito Centavos pagos em até 15 (quinze) dias contados da data da apresentação da nota 
fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta-corrente em nome da contratada DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
46100003.04.122.211.20808.15.33903700.1.00.00.0.20. DATA DA ASSINATURA: 09 de fevereiro de 2022 SIGNATÁRIOS: Maria Auxiliadora da Cunha 
Rodrigues, Representante Legal da Contratada e Priscilla Dias Marreiras, Diretora da EGPCE – Contratante.
Inah Maria de Abreu
COORDENADORA JURÍDICA
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº025/2022 - O SUPERINTENDENTE  DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, no uso de 
suas atribuições legais conferidas pelo art.68 da Lei nº16.530, de 02 de abril de 2018, e art. 5º do Decreto Nº33.198 de 05 de agosto de 2019, considerando 
o  que consta do Processo Administrativo Nº10482634/2021, do VIPROC, RESOLVE a pedido da parte contratada, rescindir o Contrato de Locação de 
Serviços, na função de Auxiliar de Serviços de Saúde, matrícula 003338.1.6,  firmado com JOÃO GUALBERTO DE MELO PORTO,  partir de 11de 
novembro de 1991. INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, em Fortaleza, 31 de janeiro 2022.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº027/2022 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC, no uso de 
suas  atribuições legais conferidas pelo art.68 da Lei nº16.530, de 02 de abril de 2018, e art. 5º do Decreto Nº33.198 de 05 de agosto de 2019,  RESOLVE, 
nos termos do Art. 1º da Lei Nº13.363, de 16/09/2003, regulamentado pelo Decreto Nº27.471, de 17/06/2004, e em conformidade com a Lei Nº16.521, de 
15/03/2018, DOE de 16/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante 
o mês de MARÇO de 2022, tornando sem efeito a portaria Nº018/2021, publicada no Diário Oficial do Estado em 28/01/2022. INSTITUTO DE SAÚDE 
DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC, em Fortaleza, 07 de fevereiro de 2022.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.