DOE 16/10/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
ANEXO I DO DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONFAZ
ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 E SUAS ALTERAÇÕES,
REVOGAÇÕES E EDIÇÕES POSTERIORES A ESSA DATA, E ATOS DE EXTENSÃO E ADESÃO
UNIDADE FEDERADA: CEARÁ
ITEM
ATO
NÚMERO
EMENTA OU ASSUNTO
DISPOSITIVO
ESPECÍFICO
DATA PUBL.
NO DOE
TERMO
INICIAL
TERMO
FINAL
OBSERVAÇÕES
1
2
10.380
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº10.367, DE 07 DE DEZEMBRO DE
1979, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
02/04/1980
02/04/1980
19/04/2006
2
2
11.073
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº10.367, DE 07 DE DEZEMBRO DE
1979, E DA LEI Nº10.380, DE 27 DE MARÇO DE 1980.
17/07/1985
17/07/1985
13/10/1996
3
2
11.530
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO
DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arts. 8.º, 9.º
27/01/1989
01/03/1989
31/12/1996
REVOGADA PELA
LEI 12.670, DE 27
DE DEZEMBRO
DE 1996, À
EXCEÇÃO DE
SEU ART. 1.º
4
2
12.022
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO E A REDUÇÃO DE CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
20/11/1992
20/11/1992
20/01/1993
5
2
12.024
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 42 DA LEI Nº11.530, DE 27 DE JANEIRO
DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
20/11/1992
20/11/1992
01/01/1997
6
2
12.244
DISPÕE SOBRE A HIPÓTESE DE INADIMPLÊNCIA RELATIVAMENTE
AO PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONCEDIDO NA
FORMA DA LEI Nº12.022, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992
30/12/1993
30/12/1993
28/02/1994
7
2
12.385
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 42 DA LEI Nº11.530, DE 27 DE JANEIRO
DE 1989, ALTERADA PELA LEI Nº12.024, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992.
09/12/1994
01/01/1995
31/12/1996
8
2
12.445
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO ÀS INDÚSTRIAS
CONSUMIDORAS DE AÇOS PLANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
31/05/1995
31/05/1995
31/12/2001
9
2
12.449
CONCEDE REMISSÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS
À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL
E DE COMUNICAÇÃO - ICMS.
06/06/1995
06/06/1995
25/12/1997
10
2
12.542
PRORROGA A VALIDADE DA LEI Nº12.445, DE 30 DE MAIO DE 1995.
28/12/1995
28/12/1995
31/12/1996
11
2
12.631
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº10.367, DE 07 DE DEZEMBRO DE
1979, DA LEI Nº10.380, DE 27 DE MARÇO DE 1980, DA LEI Nº11.073, DE
15 DE JULHO DE 1985, E DA LEI Nº12.478, DE 21 DE JULHO DE 1995, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
14/10/1996
14/10/1996
06/12/2010
12
2
12.662
PRORROGA OS EFEITOS DA LEI Nº12.445, DE 30 DE MAIO DE 1995, QUE
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO DO
ICMS ÀS INDÚSTRIAS CONSUMIDORAS DE AÇOS PLANOS.
30/12/1996
30/12/1996
31/12/1997
13
2
12.747
DISPÕE SOBRE A INEXIGIBILIDADE DAS CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO
DE ISENÇÃO NA IMPORTAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE
14/11/1997
14/11/1997
31/12/1996
14
2
12.768
PRORROGA OS EFEITOS DAS LEIS NºS 12.486, DE 13 DE SETEMBRO DE
1995, E 12.445, DE 30 DE MAIO DE 1995, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE,
SOBRE A ALÍQUOTA DO ICMS INCIDENTE SOBRE PRODUTOS DE
INFORMÁTICA E SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO
ÀS INDÚSTRIAS CONSUMIDORAS DE AÇOS PLANOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
26/12/1997
26/12/1997
31/12/1998
15
2
12.772
DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES
DE ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
26/12/1997
26/12/1997
23/06/1998
16
2
12.800
PRORROGA E ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº12.772, DE 24 DE
DEZEMBRO DE 1997.
24/04/1998
24/04/1998
23/06/1998
17
2
12.812
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI Nº12.445, DE 30 DE
MAIO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO
PRESUMIDO ÀS INDÚSTRIAS CONSUMIDORAS DE AÇOS PLANOS,
ALTERADA PELA LEI Nº12.768, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
15/05/1998
15/05/1998
31/12/2001
18
2
12.992
PRORROGA OS EFEITOS DAS LEIS NS. 12.445, DE 30 DE MAIO DE L995,
12.486, DE 13 DE SETEMBRO DE L995, COM SUAS ALTERAÇÕES, E 12.854,
DE 17 DE SETEMBRO DE L998, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE,
SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO ÀS INDÚSTRIAS
CONSUMIDORAS DE AÇOS PLANOS, SOBRE AS OPERAÇÕES COM
OS PRODUTOS DE INFORMÁTICA E SOBRE E A CONCESSÃO DE
CRÉDITO PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE TELHAS,
TIJOLOS, LAJOTAS E MANILHAS, PROMOVIDAS POR INDÚSTRIAS
DOS SETORES CERAMISTAS. ALTERA A BASE DE CÁLCULO DO
ICMS NAS OPERAÇÕES COM SOFTWARES, E DÁ NOVA REDAÇÃO
A DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.670, DE 24 DE DEZEMBRO DE L997,
COM SUAS ALTERAÇÕES.
30/12/1999
01/01/2000
31/12/2000
19
2
13.063
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA FINS DE CONCESSÃO DE
REMISSÃO OU PARCELAMENTO ESPECIAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
ORIGINÁRIOS DOS IMPOSTOS ESTADUAIS QUE ESPECÍFICA, INCLUSIVE
DISPENSA DE JUROS E MULTAS RELACIONADOS COM ICM, ICMS E IPVA
29/09/2000
29/09/2000
31/10/2000
20
2
13.135
ALTERA E PRORROGA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº13.025, DE 20 DE JUNHO
DE 2000, COM SUAS ALTERAÇÕES, RELATIVAS AO TRATAMENTO
TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO A SER CONFERIDO AOS CONTRIBUINTES
DO ICMS QUE ENVIEM POR MEIO MAGNÉTICO SUAS INFORMAÇÕES
FISCAIS REFERENTES ÀS OPERAÇÕES E ÀS PRESTAÇÕES.
19/07/2001
19/07/2001
31/12/2001
21
2
13.183
PRORROGA OS EFEITOS DAS LEIS NºS 12.445, DE 30 DE MAIO DE L995,
12.486, DE 13 DE SETEMBRO DE L995, COM SUAS ALTERAÇÕES, E 12.854,
DE 17 DE SETEMBRO DE L998, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE,
SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO ÀS INDÚSTRIAS
CONSUMIDORAS DE AÇOS PLANOS, SOBRE AS OPERAÇÕES COM OS
PRODUTOS DE INFORMÁTICA E SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO
PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE TELHAS, TIJOLOS,
LAJOTAS E MANILHAS, PROMOVIDAS POR INDÚSTRIAS DOS SETORES
CERAMISTAS, E, AINDA, DISPOSITIVOS DA LEI Nº12.670, DE 31 DE
JULHO DE 1997, RELATIVAMENTE A OPERAÇÕES COM LEITE TIPO
LONGA VIDA.
28/12/2001
01/01/2002
31/12/2002
22
2
13.268
PRORROGA OS EFEITOS DAS LEIS N.ºS 12.445, DE 30 DE MAIO DE L995,
12.486, DE 13 DE SETEMBRO DE 1995, COM SUAS ALTERAÇÕES, E 12.854,
DE 17 DE SETEMBRO DE L998, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE,
SOBRE: A) A CONCESSÃO DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO ÀS
INDÚSTRIAS CONSUMIDORAS DE AÇOS PLANOS; B) AS OPERAÇÕES
COM OS PRODUTOS DE INFORMÁTICA; E C) SOBRE A CONCESSÃO
DE CRÉDITO PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE TELHAS,
TIJOLOS, LAJOTAS E MANILHAS, PROMOVIDAS POR INDÚSTRIAS DOS
SETORES CERAMISTAS; E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº12.670, DE
31 DE JULHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
30/12/2002
01/01/2003
31/12/2003
23
2
13.324
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS ATINENTES AO
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS).
15/07/2003
15/07/2003
29/12/2003
24
2
13.357
DISPÕE SOBRE A SISTEMÁTICA DE OPERACIONALIZAÇÃO DOS
EMPRÉSTIMOS, A MÉDIO E LONGO PRAZO, DAS SOCIEDADES
EMPRESÁRIAS DO RAMO INDUSTRIAL, BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA
DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - PROVIN, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
11/09/2003
11/09/2003
28/09/2003
13
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº194 | FORTALEZA, 16 DE OUTUBRO DE 2018
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