DOE 16/10/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ITEM
ATO
NÚMERO
EMENTA OU ASSUNTO
DISPOSITIVO 
ESPECÍFICO
DATA PUBL. 
NO DOE
TERMO 
INICIAL
TERMO 
FINAL
OBSERVAÇÕES
25
2
13.368
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº13.324, DE 14 DE JULHO DE 2003, 
QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS ATINENTES 
AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE 
MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE 
INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS).
17/09/2003
17/09/2003
29/12/2003
26
2
13.567
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº10.367, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979, 
COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº13.061, DE 14 DE SETEMBRO 
DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO 
INDUSTRIAL DO CEARÁ - FDI.
30/12/2004
29/01/2005
13/11/2011
REPUBLICADA 
NO DOE EM 
26/01/2005
27
2
13.974
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº13.025, DE 20 DE JUNHO DE 2000.
28/09/2007
28/09/2007
31/03/2017
28
2
14.207
ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 5º DA LEI Nº10.367, DE 7 DE 
DEZEMBRO DE 1979, QUE INSTITUIU O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO 
DO CEARÁ - FDI. 
26/09/2008
26/09/2008
20/06/2017
29
2
14.233
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.
13/11/2008
01/09/2008
31/03/2017
30
2
14.670
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº14.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 
2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 
NAS OPERAÇÕES PRATICADAS PELO COMÉRCIO ATACADISTA E 
VAREJISTA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19/04/2010
19/04/2010
20/12/2010
31
2
15.027
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº10.367, DE 7 DE DEZEMBRO DE 
1979, QUE CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL 
DO CEARÁ - FDI. 
14/11/2011
14/11/2011
21/10/2015
32
2
16.100
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº14.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, 
QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 
NAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELOS CONTRIBUINTES COM AS 
ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE INDICA.
29/07/2016
01/03/2016
31/03/2017
33
4
20.074
ALTERA O REGULAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO 
INDUSTRIAL DO CEARÁ - FDI, CRIADO PELA LEI Nº10367, DE 07 
DE DEZEMBRO DE 1979 E ALTERADA PELA LEI Nº11524, DE 30 DE 
DEZEMBRO DE 1988. 
11/05/1989
11/05/1989
29/08/1993
34
4
21.219
CONSOLIDA E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE 
OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL 
E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO-ICMS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
18/01/1991
01/02/1991
03/08/1997
35
4
21.323
RESTABELECE, NA FORMA QUE INDICA, O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO 
(ICMS) RELATIVO ÀS OPERAÇÕES COM TRATORES, MÁQUINAS 
E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS E MÁQUINAS, APARELHOS E 
EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. 
14/03/1991
14/03/1991
03/08/1997
36
4
21.482
ISENTA DO ICMS, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1991, AS OPERAÇÕES 
DE SAÍDA INTERNA DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS 
INDUSTRIAIS. 
08/05/1991
08/05/1991
31/12/1991
37
4
21.633
ESTABELECE A BASE TRIBUTÁVEL NAS OPERAÇÕES COM LEITE, 
NA FORMA QUE INDICA
08/09/1991
08/09/1991
01/11/1991
38
4
21.690
ESTABELECE PROCEDIMENTOS RELATIVOS À APURAÇÃO DO 
ICMS NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS AVÍCOLAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
09/10/1991
01/12/1991
31/05/1992
39
4
21.822
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DO DECRETO Nº21.633, DE 08 DE 
NOVEMBRO DE 1991
25/03/1992
25/03/1992
31/08/1992
40
4
21.833
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DO DECRETO Nº21.690, DE 09 DE 
DEZEMBRO DE 1991, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS RELATIVOS 
À APURAÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS AVÍCOLAS, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
31/05/1992
31/05/1992
31/05/1992
41
4
21.921
DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NAS OPERAÇÕES COM 
INSUMOS AGROPECUÁRIOS.
11/05/1992
11/05/1992
31/12/1992
42
4
21.995
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº21.921, DE 11 
DE MAIO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO 
NAS OPERAÇÕES COM INSUMOS AGROPECUÁRIOS. 
10/06/1992
10/06/1992
30/07/1992
43
4
21.996
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DO DECRETO Nº21.690, DE 09 DE 
DEZEMBRO DE 1991, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS RELATIVOS 
À APURAÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS AVÍCOLAS, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
10/06/1992
10/06/1992
31/12/1992
44
4
22.025
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 483 E 583 DO DECRETO Nº21.219/91 
- RICMS -, QUE TRATAM DE OPERAÇÕES COM LEITE.
06/07/1992
06/07/1992
31/08/1993
45
4
22.083
DISPÕE SOBRE O PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS PARA OS 
ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DE EMBALAGENS FLEXÍVEIS 
DE POLIETILENO E POLIPROPILENO.
10/09/1992
10/08/1992
31/12/1992
46
4
22.123
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
03/09/1992
03/09/1992
30/09/1992
47
4
22.124
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO Nº21.219, DE 18 DE JANEIRO 
DE 1991 - REGULAMENTO DO ICMS
04/09/1992
04/09/1992
03/08/1997
48
4
22.129
ESTABELECE NOVO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DO ICMS NAS 
OPERAÇÕES COM LEITE NA FORMA QUE INDICA.
04/09/1992
04/09/1992
03/08/1997
49
4
22.169
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº21.123/92 QUE DISPÕE SOBRE 
PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS
08/11/1992
08/11/1992
31/10/1992
50
4
22.292
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DO DECRETO Nº21.690, DE 09 DE 
DEZEMBRO DE 1991, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS RELATIVOS 
À APURAÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS AVÍCOLAS, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
07/12/1992
07/12/1992
30/06/1993
51
4
22.310
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DOS DECRETOS Nº 21.219, DE 
18 DE JANEIRO DE 1991 - REGULAMENTO DO ICMS -, E 21.690, DE 09 
DE DEZEMBRO DE 1991. 
18/12/1992
18/12/1992
28/02/1995
52
4
22.348
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DOS DECRETOS NºS 21.755/92, 
22.071/92, 22.083/92 E 22.232/92
19/01/1993
19/01/1993
31/12/1993
53
4
22.424
DISCIPLINA O TRATAMENTO DO ICMS INCIDENTE SOBRE AS 
OPERAÇÕES COM ALGODÃO. 
08/03/1993
08/03/1993
03/08/1997
54
4
22.466
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DO DECRETO Nº21.219, DE 18 
DE JANEIRO DE 1991 - REGULAMENTO DO ICMS.
30/03/1993
30/03/1993
31/05/1993
55
4
22.561
DISCIPLINA PROCEDIMENTOS QUANTO AO ICMS INCIDENTE NAS 
OPERAÇÕES COM LAGOSTA, CAMARÃO E PESCADO.
01/06/1993
01/06/1993
31/12/1993
56
4
22.577
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS QUE INDICA DO DECRETO 
Nº21.219/91 - REGULAMENTO DO ICMS.
01/06/1993
01/06/1993
31/12/1994
57
4
22.600
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DO DECRETO Nº21.219/91 - 
REGULAMENTO DO ICMS - E ALTERA O ART. 1º DO DECRETO Nº22.129, 
DE 04 DE SETEMBRO DE 1992 - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NAS 
OPERAÇÕES COM LEITE. 
11/06/1993
11/06/1993
31/12/1993
58
4
22.719-A
ALTERA O REGULAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO 
INDUSTRIAL DO CEARÁ - FDI, CRIADO PELA LEI N.º. 10.367, DE 7 DE 
DEZEMBRO DE 1979, ALTERADA PELA LEI Nº10.380, DE 27 DE MARÇO 
DE 1980, PELA LEI N.º. 11.073 DE 15 DE JULHO DE 1985 E PELA LEI N.º. 
11.524, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988.
30/08/1993
30/08/1993
08/05/2003
59
4
22.812
DISCIPLINA PROCEDIMENTOS QUANTO AO ICMS INCIDENTE NAS 
OPERAÇÕES COM CASTANHA DE CAJU, PEDÚNCULO, E LÍQUIDO 
DE CASTANHA DE CAJU - LCC. 
11/10/1993
11/10/1993
31/12/1995
14
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº194  | FORTALEZA, 16 DE OUTUBRO DE 2018