DOE 16/10/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ITEM
ATO
NÚMERO
EMENTA OU ASSUNTO
DISPOSITIVO 
ESPECÍFICO
DATA PUBL. 
NO DOE
TERMO 
INICIAL
TERMO 
FINAL
OBSERVAÇÕES
60
4
22.852
CONSOLIDA PROCEDIMENTOS RELATIVOS À APURAÇÃO DO ICMS 
NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS AVÍCOLAS. 
28/10/1993
01/11/1993
31/12/1994
61
4
22.853
ACRESCENTA INCISO E PARÁGRAFOS AO ARTIGO 4º DO DECRETO 
Nº22.812/93, QUE DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES COM CASTANHAS 
DE CAJU, PEDÚNCULO, E LÍQUIDO DE CASTANHA DE CAJU - LCC. 
28/10/1993
28/10/1993
30/09/1994
62
4
22.865
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DO DECRETO Nº22.071, DE 29 
DE JULHO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO ICMS 
NAS OPERAÇÕES COM INSUMOS AGROPECUÁRIOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
05/11/1993
05/11/1993
23/06/1994
63
4
22.914
ACRESCENTA INCISO E PARÁGRAFO AO ARTIGO 4º DO DECRETO 
Nº22.812/93, QUE DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES COM CASTANHA DE 
CAJU, PEDÚNCULO E LÍQUIDO DE CASTANHA DE CAJU - LCC - E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
23/12/1993
23/12/1993
06/06/1995
64
4
22.991
DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NAS OPERAÇÕES COM 
LEITE, NA FORMA QUE INDICA.
31/12/1993
31/12/1993
03/08/1997
65
4
22.992
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 483 DO DECRETO Nº21.219/91 - 
REGULAMENTO DO ICMS - E AO ART. 7º DO DECRETO Nº22.561/93.
30/12/1993
30/12/1993
03/08/1997
66
4
23.024
DISPÕE SOBRE O PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS PARA OS 
ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DE EMBALAGENS FLEXÍVEIS 
DE POLIETILENO E POLIPROPILENO
21/01/1994
21/01/1994
30/06/1994
67
4
23.031
COMPLEMENTA PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES COM 
CASTANHAS DE CAJU “IN NATURA”.
27/01/1994
27/01/1994
30/06/1995
68
4
23.113
DA NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 19 DO DECRETO 
Nº22.719-A, DE 20 DE AGOSTO DE 1993 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
22/03/1994
22/03/1994
13/05/2003
69
4
23.148
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTOS 
DE DÉBITOS FISCAIS, NA FORMA QUE INDICA
08/04/1994
08/04/1994
03/08/1997
70
4
23.230
DISCIPLINA O TRATAMENTO DO ICMS INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES 
COM COUROS E PELES, PÓ DE CARNAÚBA, CERA BRUTA E BORRA. 
26/05/1994
26/05/1994
31/12/1996
71
4
23.366
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 483 DO DECRETO Nº21.219/91 - RICMS -, 
QUE ESTABELECE A BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES COM LEITE.
22/08/1994
01/09/1994
28/02/1995
72
4
23.391
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 483 DO DECRETO Nº21.291/91 - RICMS 
- QUE ESTABELECE A BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES COM LEITE.
15/09/1994
10/09/1994
28/02/1995
73
4
23.401
PRORROGA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS NºS 22.812/93, 22.914/93 E 
23.031/94, QUE DISCIPLINAM OPERAÇÕES COM CASTANHA DE CAJU.
13/09/1994
13/09/1994
18/07/1995
74
4
23.494
REVOGA O DECRETO Nº23.391/94.
17/11/1994
17/11/1994
17/11/1994
75
4
23.569
COMPLEMENTA PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO REGIME ESPECIAL 
INSTITUÍDO PARA AS OPERAÇÕES COM CASTANHAS DE CAJU “IN 
NATURA”. 
27/12/1994
27/12/1994
18/07/1995
76
4
23.593
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 7º DO DECRETO Nº23.278-A, DE 24 
DE JUNHO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO ICMS 
NAS OPERAÇÕES COM INSUMOS AGROPECUÁRIOS.
26/01/1995
26/01/1995
26/01/1995
77
4
23.614
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DOS DECRETOS NºS 22.561/93, 
22.852/93 E 23.278-A/94.
31/01/1995
01/01/1995
30/06/1995
78
4
23.638
REGULAMENTA A LEI Nº12.385/94, QUE DISPÕE SOBRE ALÍQUOTAS 
E REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE OS PRODUTOS 
COMPONENTES DA CESTA BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
15/04/1995
01/03/1995
03/08/1997
79
4
23.644
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº23.148, DE 
8 DE ABRIL DE 1994, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A 
CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS. 
15/03/1995
15/03/1995
03/08/1997
80
4
23.656
DÁ NOVA DA REDAÇÃO AO CAPÍTULO XXVII DO DECRETO Nº21.219/91 
- REGULAMENTO DO ICMS -, ALTERANDO E CONSOLIDANDO O 
TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NAS OPERAÇÕES COM LEITE. 
10/04/1995
10/04/1995
03/08/1997
81
4
23.672
DISPÕE SOBRE PRAZO DE PAGAMENTO DO ICMS DECORRENTE DA 
VENDA DE MERCADORIAS PRODUZIDAS PELAS INDÚSTRIAS DO 
SETOR QUÍMICO-FARMACÊUTICO DESTE ESTADO PARA A CEME. 
03/04/1995
03/04/1995
31/12/1995
82
4
23.688
CONCEDE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO EM OPERAÇÕES 
DE IMPORTAÇÃO E INTERESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
26/05/1995
26/05/1995
26/05/1996
83
4
23.717
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº22.424, DE 5 DE MARÇO DE 
1993, QUE DISCIPLINA O TRATAMENTO DO ICMS INCIDENTE SOBRE 
AS OPERAÇÕES COM ALGODÃO. 
29/06/1995
29/06/1995
03/08/1997
84
4
23.766
DISCIPLINA PROCEDIMENTOS QUANTO AO ICMS INCIDENTE NAS 
OPERAÇÕES COM CASTANHA DE CAJU, PEDÚNCULO E LÍQUIDO DE 
CASTANHA DE CAJU - LCC. 
19/07/1995
19/07/1995
30/06/1997
85
4
23.780
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DOS DECRETOS NºS 22.561/93, 
22.852/93 E 23.278/94-A.
25/07/1995
25/07/1995
31/12/1995
86
4
23.790
DISCIPLINA O TRATAMENTO DO ICMS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES 
COM CANA-DE-AÇÚCAR
01/08/1995
01/08/1995
03/08/1997
87
4
23.814
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 15 DO DECRETO Nº22.719-A, 
DE 20 DE AGOSTO DE 1993.
22/08/1995
22/08/1995
13/05/2003
88
4
23.826
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 12 DO DECRETO Nº23.766, DE 
18 DE JUNHO DE 1995, CONCERNENTE AO CREDENCIAMENTO NAS 
OPERAÇÕES COM CASTANHA DE CAJU, PEDÚNCULO E LÍQUIDO DE 
CASTANHA DE CAJU. 
31/08/1995
31/08/1995
03/08/1997
89
4
23.827
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS 
OPERAÇÕES COM LEITE PASTEURIZADO. 
31/08/1995
31/08/1995
31/01/1996
90
4
23.913
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº22.719-A, DE 
20 DE AGOSTO DE 1993. 
28/11/1995
28/11/1995
13/05/2003
.
91
4
24.021
DISCIPLINA PROCEDIMENTOS ATINENTES À ESCRITURAÇÃO 
DE DOCUMENTOS FISCAIS, BEM COMO À APURAÇÃO DO ICMS 
INCIDENTE NAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELOS ESTABELECIMENTOS 
INDUSTRIAIS DO SETOR DE EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE 
ROCHAS PARA BRITAGEM. 
29/02/1996
01/03/1996
03/08/1997
92
4
24.084-A
RATIFICA E INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL 
OS CONVÊNIOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 2.º
28/05/1996
28/05/1996
03/08/1997
93
4
24.096
REGULAMENTA A LEI Nº12.478, DE 21 DE JULHO DE 1995, QUE 
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DOS 
RETORNOS DAS OPERAÇÕES DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO 
INDUSTRIAL DO CEARÁ - FDI, ENQUANTO NÃO CREDITADOS À CONTA 
DO TESOURO DO ESTADO, PARA FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE 
GIRO DE EMPRESAS INDUSTRIAIS EXPORTADAS QUE VENHAM A SE 
INSTALAR NO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
22/05/1996
22/05/1996
13/05/2003
94
4
24.122
RATIFICA E INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL 
OS CONVÊNIOS, AJUSTE SINIEF E PROTOCOLOS QUE INDICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 3.º
17/07/1996
17/07/1996
30/04/1997
95
4
24.123
DISPÕE SOBRE A SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO DO ICMS NAS 
OPERAÇÕES COM PRODUTOS AVÍCOLAS E MILHO EM GRÃO. 
28/06/1996
28/06/1996
31/12/1996
96
4
24.147
SUBSTITUI, NOS DISPOSITIVOS QUE INDICA DOS DECRETOS Nº 22.719-A, 
DE 20 DE AGOSTO DE 1993, E 23.113, DE 18 DE MARÇO DE 1994, QUE 
TRATAM DO REGULAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO 
INDUSTRIAL DO CEARÁ FDI, O ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DO 
MERCADO-IGP-M PELA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO-TJLP, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
16/07/1996
16/07/1996
08/05/2003
15
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº194  | FORTALEZA, 16 DE OUTUBRO DE 2018