DOE 16/10/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ITEM
ATO
NÚMERO
EMENTA OU ASSUNTO
DISPOSITIVO 
ESPECÍFICO
DATA PUBL. 
NO DOE
TERMO 
INICIAL
TERMO 
FINAL
OBSERVAÇÕES
97
4
24.244
RATIFICA E INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL 
OS CONVÊNIOS, AJUSTES SINIEF E PROTOCOLOS QUE INDICA, 
CELEBRADOS POR OCASIÃO DA 83ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO 
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 5.º
17/10/1996
17/10/1996
03/08/1997
98
4
24.249
REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº12.631, DE 01 DE OUTUBRO 
DE 1996.
29/10/1996
01/10/1996
13/05/2003
99
4
24.313
DISPÕE SOBRE A FORMA DE TRIBUTAÇÃO NAS OPERACÕES COM 
CASTANHA DE CAJU, PEDÚNCULO E LÍQUIDO DE CASTANHA DE 
CAJU - LCC.
26/12/1996
01/01/2997
03/08/1997
100
4
24.326
DISPÕE SOBRE O DIFERIMENTO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS 
COM BORRA, CERA BRUTA E PÓ DE CARNAÚBA. 
31/12/1996
01/01/1997
03/08/1997
101
4
24.377
REVOGA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 13 DO DECRETO 
Nº24.096, DE 22 DE MAIO DE 1996, QUE REGULAMENTA A LEI Nº12.478, 
DE 21 DE JULHO DE 1995.
21/02/1997
21/02/1997
13/05/2003
102
4
24.409
RATIFICA E INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL 
OS CONVÊNIOS E PROTOCOLOS QUE INDICA, CELEBRADOS POR 
OCASIÃO DA 77ª E 84ª REUNIÕES ORDINÁRIAS E 33ª EXTRAORDINÁRIA 
NACIONAL NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ.
Art. 3.º
26/03/1997
26/03/1997
03/08/1997
103
4
24.435
DISCIPLINA PROCEDIMENTOS QUANTO À FORMA DE TRIBUTAÇÃO 
DO ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES COM LAGOSTA, CAMARÃO 
E PESCADO. 
16/04/1997
01/05/1997
03/08/1997
104
4
24.477
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO PRIMEIRO, LETRA “C”, DO 
ARTIGO 8º DO DECRETO Nº22.719-A, DE 20 DE AGOSTO DE 1993, 
ALTERADO PELO DECRETO Nº23.913 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1995.
09/06/1997
09/06/1997
08/05/2003
105
4
24.479
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO 24.249, DE 25 DE OUTUBRO 
DE 1996, QUE REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº12.635, DE 1º 
DE OUTUBRO DE 1996.
09/06/1997
09/06/1997
13/05/2003
106
4
24.530
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº24.096, DE 22 DE MAIO DE 
1996, QUE REGULAMENTA A LEI Nº12.478, DE 21 DE JULHO DE 1995, 
COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº12.631, DE 1º 
DE OUTUBRO DE 1996. 
11/07/1997
11/07/1997
13/05/2003
107
4
24.626
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº22.719-A, DE 20 DE AGOSTO 
DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
25/09/1997
25/09/1997
13/05/2003
108
4
24.670
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº22.719-A, DE 20 DE AGOSTO 
DE 1993,QUE REGULAMENTA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO 
INDUSTRIAL DO CEARÁ - FDI.
17/10/1997
17/10/1997
13/05/2003
109
4
24.747
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 44 E REVOGA DISPOSITIVO DO ART. 
43, DO DECRETO 24.569/97 - RICMS - QUE DISPÕEM SOBRE BASE DE 
CÁLCULO DO ICMS.
Art. 1. º
29/12/1997
01/01/1998
31/01/1998
110
4
24.756
ALTERA O DECRETO Nº24.569, DE 31.07.97 - RICMS - E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
30/12/1997
01/01/1998
31/12/1998
111
4
24.773
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 44 DO DECRETO Nº24.569/97 - RICMS, 
QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE 
O FORNECIMENTO DE ÁGUA NATURAL
26/01/1998
01/02/1998
26/04/1998
112
4
24.782
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº22.719-A, DE 20 DE AGOSTO DE 
1993, INTRODUZIDO PELO DECRETO Nº24.626, DE 24 DE SETEMBRO 
DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
06/02/1997
06/02/1997
13/05/2003
113
4
24.964
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº22.719 – A, DE 20 DE AGOSTO 
DE 1993, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO 
INDUSTRIAL DO CEARÁ – FDI.
09/06/1998
09/06/1998
08/05/2003
114
4
25.034
ALTERA DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº24.569/97 - RICMS -, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1.º, III
03/07/1998
03/07/1998
30/09/1998
115
4
25.206
CONCEDE PRAZO ESPECIAL PARA RECOLHIMENTO DO ICMS 
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DEVIDO NAS OPERAÇÕES DE AQUISIÇÕES 
REALIZADAS PELOS ESTABELECIMENTOS DE QUE TRATAM AS 
SEÇÕES I, II, X, SUBSEÇÃO II DA SEÇÃO XI E SEÇÕES XII, XIII, XVII, 
XVIII, XX, XXI, XXIII, XXVII DO CAPÍTULO II DO TÍTULO I DO LIVRO 
TERCEIRO DO DECRETO Nº24.569/97 (RICMS), DE 31 DE JULHO DE 
1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 3.º
24/09/1998
01/10/1998
31/12/2002
116
4
25.631
CONCEDE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES REALIZADAS 
POR RESTAURANTES, BARES LANCHONETES, HOTÉIS E ASSEMELHADOS, 
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº24.569, DE 31 DE JULHO DE 
1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1.º
29/09/1999
29/09/1999
01/10/1999
117
4
25.937
REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº13.025, DE 20 DE JUNHO DE 
2000, QUE ESTABELECEM TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO 
A SER CONFERIDO AOS CONTRIBUINTES QUE ENVIEM SUAS 
INFORMAÇÕES FISCAIS REFERENTES ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES 
ATRAVÉS DE MEIO MAGNÉTICO E ALTERA O ART. 13 DO DECRETO 
Nº24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES 
SUJEITAS AO DIFERIMENTO DO ICMS.
30/06/2000
30/06/2000
30/06/2004
118
4
26.027
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO Nº24.569, DE 31 DE JULHO DE 
1997, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO DO ICMS.
09/10/2000
09/10/2000
17/10/2000
119
4
26.043
ALTERA O INCISO II DO ART. 5º DO DECRETO Nº25.937, DE 30 DE 
JUNHO DE 2000.
30/10/2000
30/10/2000
30/06/2004
120
4
26.087
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº22.719-A, DE 20 DE 
AGOSTO DE 1993, REGULAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO 
INDUSTRIAL DO CEARÁ – FDI
27/12/2000
27/12/2000
08/05/2003
121
4
26.210
ACRESCENTA ALÍNEA AO ARTIGO 8º DO DECRETO Nº22.719-A, 
DE 20 DE AGOSTO DE 1993, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE 
DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ - FDI. 
07/05/2001
07/05/2001
08/05/2003
122
4
26.443
RATIFICA E INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL 
OS CONVÊNIOS, PROTOCOLOS E AJUSTES SINIEF QUE INDICA, E 
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO Nº24.569, DE 31 DE JULHO 
DE 1997 (RICMS). 
Art. 2.º
13/11/2001
13/11/2001
31/12/2001
123
4
26.523
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO Nº24.569, DE 31 DE JULHO DE 
1997, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO DO ICMS, 
PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO DECRETO Nº26.318, DE 10 DE 
AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO 
DISPENSADO ÀS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E AQUISIÇÃO DE 
GRUPOS GERADORES QUE INDICA, PARA INTEGRAR O ATIVO 
IMOBILIZADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1.º, I
22/02/2002
22/02/2002
31/12/2002
124
4
26.841
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº22.719-A, DE 20 DE AGOSTO 
DE 1993, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO 
INDUSTRIAL DO ESTADO DO CEARÁ - FDI.
28/11/2002
28/11/2002
08/05/2003
125
4
26.878
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO Nº24.569, DE 31 DE JULHO 
DE 1997, RATIFICA E INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
ESTADUAL OS CONVÊNIOS E AJUSTES SINIEF QUE INDICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1.º, III, 
IV, VIII, XI,
30/12/2002
01/01/2003
06/08/2009
126
4
27.015
AUTORIZA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O DIFERIMENTO DO 
PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A 
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE 
SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL 
E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE 
PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS LÍQUIDOS E GASOSOS. 
29/04/2003
29/04/2003
31/05/2003
16
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº194  | FORTALEZA, 16 DE OUTUBRO DE 2018