DOE 14/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 14 de fevereiro de 2022  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº035 |  Caderno 2/2  |  Preço: R$ 20,74
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ 
TERMO DE REVOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº20210012/CEGÁS – REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016
A COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS, situada na Av. Washington Soares, 6475, Bairro José de Alencar, em Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o 
nº73.759.185/0001-96, neste ato representada por seu Diretor Presidente Hugo Santana de Figueirêdo Junior, com fulcro no art. 62 da Lei Federal nº13.303, de 
30 de junho de 2016, resolve REVOGAR o Edital de Licitação nº20210012/CEGÁS, com critério de julgamento Menor Preço, processo nº09497828/2021, 
que trata da contratação dos Contratação de serviços de engenharia para construção de rede de distribuição para gás natural canalizado, gasoduto em polie-
tileno de alta densidade em 32, 63 e 90mm para ampliação da rede de gasodutos no Distrito Centro de Fortaleza e Região Metropolitana, decorrente de fato 
superveniente consistente em óbice manifesto e incontornável à continuidade do feito, tudo em conformidade com a Lei Federal nº13.303/2016. Pelo que 
firma a presente revogação, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. COMPANHIA 
DE GÁS DO CEARÁ - CEGAS, em Fortaleza, 09 de fevereiro de 2022.
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
DIRETOR PRESIDENTE
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº01/2022
PARTÍCIPES: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA - IMAC e COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES 
METROPOLITANOS – METROFOR. OBJETO: O presente Termo de Cooperação Técnica visa o desenvolvimento de ações conjuntas destinadas 
à realização da coleta de resíduos sólidos removidos pela coleta regular pública municipal nos trechos de faixas de domínio do METROFOR, com o 
objetivo de estabelecermos uma operação segura, evitando assim os acidentes de trabalho e ações que possam prejudicar o patrimônio e o meio ambiente, 
causando danos materiais em diversas áreas do Município FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 12.305, de 2 de Agosto de 2010, Lei 1.647 de 6 de Junho de 
2005, Lei nº 6.938, de 31 de Agosto de 1981, Lei nº 8.666-93 e Lei nº 13.303/16 VIGÊNCIA: 12 (doze) meses FORO: Comarca de Caucaia/Ce DATA DA 
ASSINATURA: 17 de Janeiro 2022 SIGNATÁRIOS : Igor Vasconcelos Ponte pela METROFOR e Leandro Alves de Araújo pela IMAC. SECRETARIA 
IMAC, em em Caucaia, aos 17 de janeiro de 2022.
Luís Otávio Franco Martins
CONSULTOR JURÍDICO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº22/2022 - O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE ,no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 
15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO à servidora LUZILENE PIMENTEL SABÓIA, ocupante do cargo COORDENADORA , matrícula 
3001437-5 , durante o mês de Março / 2022. SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 07 de fevereiro de 2022.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº08/2021 – SEMA/SINDIÔNIBUS
PROCESSO Nº00532991/2022
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA; CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE 
PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ - SINDIÔNIBUS; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o teor do processo administrativo nº 00532991/2022 
fundamentada no art. 57, II da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações. OBJETO: prorrogação de prazo de vigência e renovação do valor global do 
Contrato 08/2021. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente Termo será aditivado pelo período adicional de 12 (doze) meses, tendo início a partir de 02 
de março de 2022, vigorando até 02 de março 2023. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.211.20811.03.339039.10000.0 GARANTIA: A 
CONTRATADA deverá apresentar, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a assinatura deste termo, comprovante de reforço da garantia a fim de que 
seja mantido o valor correspondente à 5% (cinco por cento) do valor global do contrato, em uma das modalidades previstas no § 1° do artigo 56 da Lei n° 
8.666/93. PUBLICAÇÃO: A SEMA providenciará, sem ônus para a CONTRATADA, a publicação do extrato do presente aditamento no Diário Oficial do 
Estado, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data. RATIFICAÇÃO: Permanecem 
inalteradas e em pleno vigor todas as cláusulas e condições inicialmente contratadas, que passam a fazer parte do Aditivo em tela. ASSINATURAS: Artur 
José Vieira Bruno - Secretário do Meio Ambiente e Paulo César Barroso Vieira – Representante Legal do SINDIÔNIBUS ; DATA DAS ASSINATURAS: 
09 de fevereiro de 2022. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza - CE, 09 de fevereiro de 2022.
Melina de Castro e Silva Ribeiro
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO GESTOR CONSULTIVO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO 
APA DO LAGAMAR DO CAUÍPE
CAPÍTULO I
Da Natureza
Art. 1º O Conselho Consultivo da Unidade de Conservação APA do Lagamar do Cauípe, doravante denominado CONSELHO, é um órgão colegiado inte-
grante da estrutura administrativa da Unidade de Conservação Estadual, criada pelo Decreto Estadual Nº24.957, de 05 de junho de 1998, sendo regido pela 
Lei Federal Nº9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, regulamentada pelo Decreto Federal 
Nº4.340, de 22 de agosto de 2002 que estabelece a necessidade de Unidades de Conservação possuírem um Conselho Gestor.
CAPÍTULO II
Da Finalidade e Competência
Art. 2° O Conselho tem por finalidade contribuir para a efetiva implantação e cumprimento dos objetivos da Unidade de Conservação, de acordo com o seu 
fundamento de criação, a Lei Federal Nº9.985/2000, o Decreto Federal No 4.340/2002 e demais normas aplicáveis.
Art. 3° Compete ao CONSELHO:
I - propor planos, programas, projetos e ações, com o objetivo de garantir a conservação dos atributos ambientais, culturais e paisagísticos e dos sistemas 
naturais da Unidade de Conservação APA do Lagamar do Cauípe;
II - manifestar-se quanto a projetos e ações de órgãos públicos, entidades não governamentais e empresas privadas que impactem a unidade de conservação 
e seus recursos;