DOE 14/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº035  | FORTALEZA, 14 DE FEVEREIRO DE 2022
Contrato de Empréstimo Nº3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, e do Processo 
Administrativo Nº10081141/2021. OBJETO: O presente Termo de Aditivo visa a alteração no prazo de execução do Contrato Nº073/2021, o qual tem como 
objeto a execução da obra de construção do CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS – PADRÃO III, NO MUNICÍPIO DE 
CROATÁ-CE. PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de execução do Contrato original será prorrogado por 120 (cento e vinte) dias, com início no dia 21 de 
janeiro de 2022 e término no dia 20 de maio de 2022. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. 
FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 03 de Fevereiro de 2022; MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO - SECRETARIA 
DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e ANTÔNIO OLÍRIO TEIXEIRA JÚNIOR - OK 
EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E 
DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 08 de fevereiro de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 08/2022 IG Nº1096743
CONTRATANTE: SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, inscrita no CNPJ sob 
o Nº08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, Nº230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160 representada por sua Secretária, Sra. 
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO. CONTRATADA: FT CONSTRUÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o Nº12.502.581/0001-49, 
estabelecida à Av. Cel Virgílio Távora , Nº289 – Centro – Itaitinga/CE - CEP: 61.880-000, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada 
pelo Sr. FERDINANDO TEIXEIRA RODRIGUES. OBJETO: Este Contrato tem por objeto a execução da obra de CONSTRUÇÃO DE 01 (UM) CENTRO 
DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, PADRÃO IV, NO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: celebram o presente Contrato, 
decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº20210013/SPS/CCC, homologada pela Autoridade Competente, realizada nos termos do Contrato de 
Empréstimo Nº3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, conforme faculta o §5º do 
Art. 42 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações subsequentes, e de acordo com o Processo Administrativo Nº00497606/2022. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 
O prazo contratual é de 12 (DOZE) MESES, contados da publicação do contrato no Diário Oficial do Estado do Ceará, contemplando o prazo para entrega 
definitiva da obra. Este contrato poderá ter sua vigência prorrogada nos termos do Edital, em conformidade com o Documento GN 2349-9 – Políticas de 
Aquisição e Contratação de Obras e Serviços do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, conforme permite o §5º do Art. 42 da Lei Nº8.666/93. 
VALOR GLOBAL: R$ 2.083.089,23 (dois milhões, oitenta e três mil, oitenta e nove reais e vinte e três centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
47100002.08.243.123.10231.07.449051.10000.5 47100002.08.243.123.10231.07.449051.24859.1. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 07 de Fevereiro de 
2022. SIGNATÁRIOS: Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - SECRETÁRIA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, 
MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e Ferdinando Teixeira Rodrigues - FT CONSTRUÇÕES EIRELI.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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RATIFICAÇÃO
PROCESSO Nº05166290/2021
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS através de sua Secretária, no uso de 
suas atribuições legais, e considerando haver a Comissão Central de Licitação cumprido todas as exigências do procedimento do PREGÃO ELETRÔNICO 
Nº20210026 SPS, objetivando a Aquisição de gêneros alimentícios (adoçante, azeitona, ervilhas e outros), vem ratificar a licitação para que produza os 
efeitos legais e jurídicos. Nos termos da legislação vigente, fica o presente processo HOMOLOGADO E RATIFICADO em favor da empresa ÔMEGA 
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI, vencedora do Grupo 01 no valor de R$ 77.671,52 (setenta e sete mil, seiscentos e 
setenta e um reais e cinquenta e dois centavos). Fortaleza, 03 de fevereiro de 2022. Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - Secretária da Proteção Social, 
Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS, em Fortaleza/CE, 08 de fevereiro de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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RESOLUÇÃO Nº448/2021 – CEDCA-CE, de 16 de junho de 2021.
AUTORIZA AS ENTIDADES DO QUADRO ANEXO, A CAPTAR RECURSOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU 
JURÍDICAS, DOAÇÕES DEDUTÍVEIS DO IMPOSTO DE RENDA, PARA SEUS PROJETOS, EM CONFORMIDADE 
COM O EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO 01/2021
O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará – CEDCA-CE, órgão deliberativo e controlador da Política Estadual de 
Atendimento dos Direitos de Crianças e Adolescentes, criado nos termos da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) 
e da Lei Estadual 11.889, de 20 de dezembro de 1991 (com as alterações das Leis Estaduais 12.934 de 16 de julho de 1999 e 15.734, 13 de maio de 2015 e 
16.864 de 15 de abril 2019), no uso das suas atribuições legais CONSIDERANDO que compete ao CEDCA-CE regular a captação de recursos e a aplicação 
desses recursos, enquanto gestor do Fundo para a Criança e o Adolescente do Ceará - FECA, na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente (lei federal 
n.º 8.069, de 13 de julho de 2002 - art. 88, IV) e da lei estadual citada; CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da moralidade, da publicidade, da 
impessoalidade e da eficiência previstos no art. 37, da CF; CONSIDERANDO as diretrizes e linhas de ação priorizadas por este colegiado publicizada através 
da Resolução nº. 403\2020; CONSIDERANDO orientações da Resolução 137, de 21 de janeiro de 2010 do CONANDA e suas alterações; CONSIDERANDO 
a Lei Nº13.019, de 31 de julho de 2014, (com redação dada pela Lei Nº13.204, de 14 de dezembro de 2015) e nas demais disposições legais aplicáveis à 
matéria; CONSIDERANDO a deliberação do Colegiado do CEDCA-CE, na III Reunião Ordinária virtual realizada em 16 de junho de 2021;. RESOLVE:
Art. 1º. Ficam aprovados, na forma desta Resolução os projetos das entidades apresentadas a este CEDCA-CE, com vistas a obter a CERTIFICAÇÃO 
para captação de recursos de pessoas físicas e/ou jurídicas dedutíveis do imposto de renda;
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza, 16 de junho de 2021.
Mônica Sillan de Oliveira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO CEARÁ- CEDCA-CE
Republicado por incorreção.
ANEXO RESOLUÇÂO
NºORDEM
ORGANIZAÇÕES 
DA SOCIEDADE 
CIVIL - OSC
CNPJ
DIRIGENTE 
TELEFONE / 
E-MAIL
PROJETO
RESUMO
VALOR
01
APAE -FORTALEZA
07.143.845/0001-85
DIRIGENTE:Luisa 
Desaire Sampaio 
Frota- Telefone:.(85) 
4012-1406/ 3033-
09131/ (85)99225-9227 
Email:apaesecretaria@
hotmail.com
Esporte é Vida 
Proporcionar uma melhor qualidade de vida e 
promoção da saúde, sociabilização, construção 
de valores morais e éticos, recreação e lazer 
onde a prática esportiva ajuda na formação 
de adolescentes e jovens –formação esta não 
apenas de cunho físico, mas social e ético-moral; 
ou seja, na formação integral. Colaborar na 
qualidade de vida das pessoas com deficiência 
por meio de atendimentos na área do esporte.
R$ 17.574,00
02
Instituto o Canto 
do Patativa
10.534.884/0001-18
DIRIGENTE:Maria 
Socorro Rodrigues 
Telefone: (88) 9 94703178 
Email: icpassareceara@
gmail.com
O Canto do Pata-
tiva–Inclusão e 
Desenvolvimento 
através da arte.
Promover a cidadania através das práticas 
artísticas, esportivas e educacionais.
R$ 252.000,00