DOE 16/10/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ITEM
ATO
NÚMERO
EMENTA OU ASSUNTO
DISPOSITIVO 
ESPECÍFICO
DATA PUBL. 
NO DOE
TERMO 
INICIAL
TERMO 
FINAL
OBSERVAÇÕES
127
4
27.040
CONSOLIDA E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO DO FUNDO DE 
DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO CEARÁ - FDI.
14/05/2003
14/05/2003
14/02/2008
128
4
27.146
REGULAMENTA A LEI Nº13.324, DE 14 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE 
SOBRE A REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS ATINENTES AO IMPOSTO 
SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E 
SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL 
E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS).
23/07/2003
23/07/2003
29/12/2003
129
4
27.491
ESTABELECE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO A CONTRIBUINTE DO 
RAMO DE COMÉRCIO ATACADISTA, NA FORMA DA LEI N° 13.025, 
DE 20 JUNHO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
30/06/2004
01/07/2004
26/11/2008
130
4
27.628
REGULAMENTA A LEI Nº13.537, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE 
REATIVOU OS EFEITOS DAS LEIS Nº13.324, DE 14 DE JULHO DE 2003, 
E 13.386, DE 28 DE OUTUBRO DE 2003, AS QUAIS REDUZEM MULTA E 
JUROS RELATIVOS AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ICMS E DO IPVA. 
30/11/2004
30/11/2004
15/12/2004
131
4
27.749
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº27.040, DE 9 DE MAIO DE 2003, 
QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO DO FUNDO DE 
DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO CEARÁ - FDI, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
29/03/2005
29/03/2005
14/02/2008
132
4
27.764
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO § 1º DO ART. 8º DO DECRETO 
Nº27.040, DE 9 DE MAIO DE 2003, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA 
A LEGISLAÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO 
ESTADO DO CEARÁ - FDI. 
19/04/2005
19/04/2005
14/02/2008
133
4
27.986
REGULAMENTA A LEI Nº13.686, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE 
TRATA DA DISPENSA DE JUROS E MULTAS RELACIONADOS COM 
DÉBITOS FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À 
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS 
DE TRANSPORTES INTERESTADUAIS E INTERMUNICIPAIS E DE 
COMUNICAÇÃO - ICMS. 
09/11/2005
09/11/2005
28/12/2005
134
4
28.047
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVOS ÀS CENTRAIS DE 
DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIAS NO ÂMBITO DO FUNDO DE 
DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - FDI. 
15/12/2005
15/12/2005
14/02/2008
135
4
28.469
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº27.040, DE 9 DE MAIO DE 2003, 
QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO DO FUNDO DE 
DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ – FDI. 
14/11/2006
14/11/2006
14/02/2008
136
4
29.319
DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO NAS DISPOSIÇÕES DO FUNDO DE 
DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ - FDI DAS SOCIEDADES 
EMPRESÁRIAS INDUSTRIAIS DO SETOR TÊXTIL DE FIAÇÃO, MALHARIA 
E TECELAGEM. 
13/06/2008
13/06/2008
28/10/2008
137
4
30.110
DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS 
OPERAÇÕES DE EXTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ROCHAS 
ORNAMENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
11/03/2010
01/02/2010
31/07/2010
138
4
30.399
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº30.101, DE 03 DE MARÇO DE 
2010, QUE REGULAMENTA A LEI Nº14.505, DE 19 DE NOVEMBRO DE 
2009, QUE TRATA DA REMISSÃO, ANISTIA E TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS 
TRIBUTÁRIOS ORIUNDOS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS 
À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE AS PRESTAÇÕES DE 
SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL 
E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE 
DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) E DO IMPOSTO SOBRE A 
TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS 
OU DIREITOS (ITCD), INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DO 
ESTADO, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 
22/12/2010
22/12/2010
30/12/2010
139
4
30.945
ALTERA O DECRETO Nº24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997, QUE 
REGULAMENTA A LEI Nº12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE 
DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS 
À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE 
SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL 
E DE COMUNICAÇÃO (ICMS). 
17/07/2012
17/07/2012
31/12/2013
140
4
31.760
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº29.183, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2008 
QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO 
INDUSTRIAL DO CEARÁ-FDI.
15/07/2015
15/07/2015
27/10/2015
*** *** ***
DECRETO Nº32.827, de 15 de outubro de 2018.
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997, QUE CONSOLIDA E 
REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO 
DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E 
INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual, CONSI-
DERANDO a autorização manifestada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos do Convênio ICMS nº 21, de 2015, para a 
concessão de isenção nas operações com produtos hortifrutícolas, ainda que minimamente processados; CONSIDERANDO a possibilidade de oportunizar 
o recolhimento do ICMS devido em virtude da publicação do Decreto nº 32.261, de 2017, bem como o enquadramento da isenção do ICMS para os artesãos 
no que pertine às taxas cobradas em virtude do requerimento da emissão de Nota Fiscal Avulsa; DECRETA:
Art. 1.º O Decreto n.º 24.569, de 31 de julho de 1997, passa a vigorar com nova redação do inciso VI do art. 6.º e acréscimo dos §§ 26 a 28 ao art. 
6.º, com a seguinte redação:
“Art. 6.º (…)
(…)
VI – saída de produtos típicos de artesanato regional da residência do artesão, de cooperativa de que o artesão faça parte, do Fundo Estadual Especial 
do Desenvolvimento e Comercialização do Artesanato (FUNDARTE) ou de outra instituição de assistência social ou de educação, devidamente 
cadastrados pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, desde que confeccionados manualmente por pessoas naturais, sem utilização de 
trabalho assalariado (Convênios ICM 32/75, 38/82 e ICMS 103/90, 80/91, 124/93 e 151/94 – indeterminado);
(…)
§ 26 A Secretaria da Fazenda poderá expedir ato normativo específico com vistas a indicar requisitos relativos ao cumprimento de obrigações 
tributárias acessórias.
§ 27 A isenção de que trata o inciso XXIII do caput deste artigo abrange as saídas dos produtos relacionados no inciso I da Cláusula primeira do 
Convênio ICMS nº 44, de 1975, excetuados aqueles constantes do art. 457 deste Decreto, ainda que ralados, exceto coco seco, cortados, picados, 
fatiados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados ou resfriados, desde que não cozidos e não tenham adição de quais-
quer outros produtos que não os relacionados, mesmo que simplesmente para conservação.
§ 28 Na hipótese do § 27 deste artigo, tratando-se de produtos resfriados, o benefício previsto no inciso XXIII do caput deste artigo somente se aplica 
nas operações internas, desde que atendidas as demais condições estabelecidas no § 26 deste artigo.” (NR)
Art. 2.º O Decreto n.º 32.261, de 19 de junho de 2017, passa a vigorar com acréscimo dos §§ 1.º-A e 2.º-A ao art. 1.º, nos seguintes termos:
“Art. 1.º (…)
(…)
§1.º-A Caso o contribuinte não tenha realizado o recolhimento do ICMS relativo ao levantamento do estoque de que trata o § 1.º deste artigo, o valor 
total deste imposto deverá ser recolhido sem acréscimos relativos ao descumprimento da data indicada no § 1.º deste artigo, através de Documento 
de Arrecadação Estadual (DAE) com Código de Receita 1112 (ICMS Estoque Final), observadas as seguintes condições:
I – caso o contribuinte opte pelo pagamento à vista, poderá fazê-lo até o dia 30 de novembro de 2018;
II – caso opte pelo parcelamento, poderá fazê-lo em três parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira na data de formalização do pedido 
e as demais no último dia útil dos meses subsequentes.
(…)
§2.º-A Em caso de parcelamento do imposto de que trata o inciso II, § 1.º-A do art. 1.º, o contribuinte deverá remeter à repartição fiscal de seu 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº194  | FORTALEZA, 16 DE OUTUBRO DE 2018