DOE 15/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº036  | FORTALEZA, 15 DE FEVEREIRO DE 2022
de 2021; Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - Secretária da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e José Braga Barrozo 
- Prefeito de SANTA QUITÉRIA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, 
em Fortaleza, 10 de fevereiro de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURIDICA
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°395/2021
PROCESSO N°12188407/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, 
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60130-160, neste ato 
representada por sua Secretária, Maria do Perpétuo Socorro França Pinto e o MUNICÍPIO DE CROATÁ, inscrito no CNPJ sob o nº 10.462.349/0001-07 
, com sede na R. Manoel Braga, 573 - Caroba, Croatá - CE, 62390-000 , neste ato representado por seu Prefeito, Ronilson Francisco de Oliveira, resolvem 
firmar o presente Termo de Cooperação de Técnica, através do Processo Administrativo nº 12188407/2021. FUNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento 
fundamenta-se, além da Constituição Federal: a) na Lei Federal nº 8.666/93, no que couber; b) na Lei Estadual n° 17.669/2021 e suas alterações; c) no 
Decreto Estadual n° 33.905/2021 e suas alterações. OBJETO: O presente Termo tem como objetivo a pactuação de procedimentos intersetoriais entre 
as partes, com vistas a possibilitar a execução da política de distribuição de gás de cozinha, através de vale-gás, no âmbito municipal, à população cearense 
em situação de vulnerabilidade social. RECURSOS: A operacionalização do presente Termo não importará transferência de recursos financeiros de um ente 
ao outro, ficando a cargo de cada partícipe o custeio próprio para as ações que lhes compete, com fins de atender ao objeto deste acordo. VIGÊNCIA: O 
presente ajuste terá vigência de 60 (sessenta) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser alterada por meio de termo aditivo, mediante comum 
acordo entre os partícipes, manifestado tal interesse por escrito em até 30 (trinta) dias antes do término da vigência. ALTERAÇÕES: Este instrumento poderá 
ser alterado mediante comum acordo entre as partes, através de Termo Aditivo, respeitadas as prerrogativas da Administração Pública, sendo, no entanto, 
vedada a alteração de seu objeto. RESCISÃO Este Termo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido: a) unilateralmente pela SPS, mediante comunicação 
expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso haja descumprimento de qualquer cláusula; b) em comum acordo entre as partes. FORO: Forta-
leza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 15 de dezembro de 2021; Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - Secretária da Proteção Social, Justiça, 
Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e Ronilson Francisco de Oliveira - Prefeito de Croatá. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 10 de fevereiro de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURIDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
O(A) SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO no uso das atribuições que lhe foram delegadas 
pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 
30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício 
o(a) servidor(a) LARISSA GOMES NEVES, matrícula 30019911, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de 
Célula, símbolo DNS3, integrante da Estrutura organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIO-
EDUCATIVO, a partir de 28 de Fevereiro de 2022. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, 
Fortaleza, 08 de fevereiro de 2022. 
Roberto Bassan Peixoto 
SUPERINTENDENTE 
Maria do Perpetuo Socorro Franca Pinto 
SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
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PORTARIA SEAS Nº16/2022 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas 
atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei Nº13.363, de 16/09/2003, regulamentado pelo Decreto Nº27.471, de 17/06/2004, alterado pelo Decreto 
Nº29.398, de 02/09/2008 e em conformidade com o art. 1º da Lei Nº16.521, de 15/03/2018, DOE de 16/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 
aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de março de 2022. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL 
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 27 de janeiro de 2022.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº16/2022, DE 27 DE JANEIRO DE 2022
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
JANETE SOARES
Supervisor de Núcleo
3000111-7
15,00
22
330,00
ADRIANA APARECIDA CHAVES ARAÚJO
Supervisor de Núcleo
3001861-3
15,00
22
330,00
GILDETE OLIVEIRA FAUSTO
Assessor Técnico
3002121-5
15,00
22
330,00
SORAYA MENDONÇA FEIJÓ
Assessor Técnico
3002131-2
15,00
22
330,00
JOÃO GABRIEL SANTIAGO DA CONCEIÇÃO BRAZ
Assistente Técnico
3002151-7
15,00
22
330,00
EDSON DIAS DE LIMA
Assistente Técnico
3002161-4
15,00
22
330,00
PAULO VICTOR RODRIGUES APRIGIO
Assistente Técnico
3002361-7
15,00
22
330,00
JESSICA MURIEL DE SOUSA
Supervisor de Núcleo
3002427-3
15,00
22
330,00
SILVIA BATISTA DE CASTRO
Assistente Técnico
3002434-6
15,00
22
330,00
BRUNA THALITA DE MENDONCA
Assistente Técnico
3002466-4
15,00
22
330,00
DIEGO MAURICIO DE MIRANDA CHAVES
Assistente Técnico
3002509-1
15,00
22
330,00
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº17/2022 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas 
atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei Nº13.363, de 16/09/2003, regulamentado pelo Decreto Nº27.471, de 17/06/2004, alterado pelo Decreto 
Nº29.398, de 02/09/2008 e em conformidade com o art. 1º da Lei Nº16.521, de 15/03/2018, DOE de 16/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 
aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de março de 2022. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL 
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 27 de janeiro de 2022.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº17/2022, DE 27 DE JANEIRO DE 2022
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
FRANCISCA ANGELICA SOUSA CAMPOS RODRIGUES
Assistente Social
3000759-X
15,00
22
330,00
RENATA MEIRELES CAVALCANTE
Assistente Social
3000657-7
15,00
22
330,00
ALINE CHRISTINE DA SILVA FALCAO
Assistente Social
3000658-5
15,00
22
330,00
PRISCILLA NAIARA ARAUJO
Assistente Social
3000659-3
15,00
22
330,00
JAQUELINE DE FREITAS PINTO
Assistente Social
3000660-7
15,00
22
330,00
KAROLINA VIEIRA NANTUA
Assistente Social
3000761-1
15,00
22
330,00
NATALIA BENEVIDES SA WOTTER
Assistente Social
3000763-8
15,00
22
330,00
STEFANIE DOS SANTOS GADELHA DE OLIVEIRA
Assistente Social
3000780-8
15,00
22
330,00
PRISCILLA VITAL RAMOS
Assistente Social
3000764-6
15,00
22
330,00
JESSYCA MOTA DUARTE BARBOSA
Assistente Social
3000666-6
15,00
22
330,00