DOE 15/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 15 de fevereiro de 2022  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº036 |  Caderno 1/4  |  Preço: R$ 20,74
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº34.545, de 15 de fevereiro de 2022.  
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 259.214.180,23 PARA REFORÇO DE 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado 
com os incisos I e III, do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 17.860, de 30 de dezembro de 2021 – 
LOA 2022, do art. 42 da Lei Estadual nº 17.573, de 26 de julho de 2021 – LDO 2022. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias 
dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO – EGE, entre projetos e atividades, para pagamento de despesas de exercícios anteriores. CONSIDERANDO a 
necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – CEARÁPREV, entre projetos e 
atividades, para inclusão de dotação orçamentéria para pagamento da Etice. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO 
DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ – FASSEC, entre projetos e atividades, para pagamento junto 
ao Hemoce. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS, entre 
projetos e atividades, para devolução de recursos de convênios com órgãos federais, Projeto Cartão Mais Infância Ceará, estruturação da rede de proteção social 
especial - aquisição de equipamento/material permanente para o Lar Torres de Melo. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias 
do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, para execução das seguintes necessidades: aquisição de equipamentos para atender demandas judiciais, 
atender custeio na fonte SUS do Hosp. Regional do Cariri não previsto na LOA 2022 para três meses, atender convênio firmado pela Esp, Atender demanda 
diversas do CEO Centro, visto que houve um saldo financeiro na fonte SUS, atender as certificações das unidades ambulatoriais e hospitalares (Proexmaes II. 
comp I), aquisição de equipamentos e material permanente prioritários para unidades de saúde da rede Sesa, aquisição de equipamentos médios hospitalares 
para o Hemoce, atender diversas demandas do SVO, atender demandas Covid -19 para o HGF (Hospital Geral de Fortaleza), atender aos serviços de gestão 
integrada de leitos de UTI, atender demandas Covid - 19 para: Lacen E Hospitais Polo: Abelardo Gadelha e João ElÍsio de Holanda, Hospital Regional de 
Itapipoca, Hospital São Raimundo, Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo/Casa de Saúde São miguel/Hosp e Maternidade Santo Antonio, Hospital 
São Vicente/ Regional de Icó Prefeiro Walfrido Monteiro Sobrinho, Repasse de recursos financeiros para o custeio dos serviços de saúde na área de atenção 
primária, sob responsabilidade dos municípios cearences, para prevenção e controle das síndromes gripais e Covid-19, pagamento do concurso Municipio 
Inovador e premiação dos indicadores de esforço da premiação do Programa Cuidar Melhor instituído por meio da Lei nº 17757/21. CONSIDERANDO a 
necessidade de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, entre projetos e atividades, 
para Levantamento físico e cadastro multifinalitário georeferenciados e geração de peças técnicas do imóvel Fazenda Chapeú em Fortim/Ce. CONSIDE-
RANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA – PGJ, entre projetos e atividades, para possibilitar 
a emissão de empenhos como despesas de exercícios anteriores. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SE 
CRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, para executar despesas de serviços emergenciais nas escolas da rede pública relacionadas aos seguintes projetos: 
construção e melhoria da infraestrutura de escolas estaduais de ensino médio e em tempo integral, despesa com aluguel de máquina guilhotina, manutenção 
e funcionamento das unidades escolares da educação básica, pagamento de bolsa estágio para alunos matriculados nas escolas estaduais de educação profis-
sional e contratação e capacitação de professores para escolas de ensino médio integrado à educação profissional. CONSIDERANDO a necessidade de 
realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA, entre projetos e atividades, para atender ao pagamento dos brigadistas, 
aquisição de mobiliário para o Centro de Referência Ambiental/Cultural Mirante do Caldas, no município de Barbalha e Termo de Descentralização de 
Crédito Orçamentário - TDCO, com a Funcap tendo em vista a execução do Projeto “Planejamento, Criação e Implementação de Unidades de Conservação 
no Ceará: subsídios científicos para políticas públicas ambientais”. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA 
DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, entre projetos e atividades, para atender as necessidades do Contrato de Gestão. CONSIDERANDO a necessidade 
de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO – SEAS, entre 
projetos e atividades, para atendimento de despesas com seleção pública temporária. DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar ao órgão: dos Encargos Gerais do Estado, da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará, 
do Fundo de Assistência a Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Ceará, do Fundo Estadual de Assistência Social, do Fundo Estadual de Saúde, do 
Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará, da Procuradoria Geral da Justiça, da Secretaria da Educação, da Secretaria do Meio Ambiente, da Secre-
taria dos Recursos Hídricos e da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Sócioeducativo, no valor de R$ 259.214.180,23 (DUZENTOS E 
CINQUENTA E NOVE MILHÕES, DUZENTOS E QUATORZE MIL, CENTO E OITENTA REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS), para reforço de 
dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme o Anexo I.
  
  
  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
EGE
1.600.000,00
1.600.000,00
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
CEARÁPREV
13.000.000,00
13.000.000,00
FUNDO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ
FASSEC
500.000,00
500.000,00
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FEAS
3.338.550,09
3.338.550,09
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNDES
128.921.858,03
128.921.858,03
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ
IDACE
932.084,72
932.084,72
PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PGJ
270.000,00
270.000,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
SEDUC
30.260.000,00
107.616.027,39
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
SEMA
2.596.660,00
2.596.660,00
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SRH
100.000,00
100.000,00
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO
SEAS
339.000,00
339.000,00
Recursos Provenientes do FUNDEB - SEDUC - Superavit (F 650.00)
27.356.027,39
Complementação da União aos Recursos do FUNDEB - SEDUC - Superavit (F 651.00)
50.000.000,00
TOTAL
 
259.214.180,23
259.214.180,23
Art. 2º – Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem de anulações de dotações orçamentárias e do superavit financeiro, conforme 
o Anexo II.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de fevereiro de 2022.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR