DOE 15/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº036 | FORTALEZA, 15 DE FEVEREIRO DE 2022
18.1. A qualquer tempo, poder-se-ão anular a inscrição, as provas e/ou o Termo de Compromisso de Estágio do candidato/estagiário em relação a quem se
identifique a prática de falsidade e/ou fraude e/ou irregularidade na apresentação de qualquer dado, documento e/ou declaração e/ou na prestação das provas,
sem prejuízo de sua responsabilização administrativa, civil e criminal.
18.2. O prazo de eficácia deste processo seletivo será de 18 (dezoito) meses, a contar da publicação da homologação do resultado final no Diário Oficial do
Estado do Ceará, sendo prorrogável por igual ou inferior período, a critério da Procuradora-Geral do Estado.
18.3. Em caso de alteração dos dados pessoais indicados no formulário eletrônico de inscrição (nome, endereço, telefone para contato, correio eletrônico,
dentre outros), o candidato assume a incumbência de dirigir-se ao Centro de Estudos e Treinamentos da Procuradoria-Geral do Estado para efetuar a atuali-
zação dos dados, sob pena de perder, quando seja convocado, o prazo para iniciar o programa de estágio, caso não seja localizado.
18.4. A Procuradoria-Geral do Estado não se responsabiliza por eventuais prejuízos aos candidatos decorrentes de dados pessoais não atualizados.
18.5. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora do Processo Seletivo de Estagiários de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito.
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO I
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Direito Constitucional: Noções de Direito Constitucional (Constituição: conceito, objeto, elementos e classificação; Supremacia da Constituição; Interpretação
das normas constitucionais). Constituição. Poder Constituinte. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e
coletivos; direitos sociais; nacionalidade; direitos políticos. Organização do Estado: União, Estados e Municípios. Intervenção nos Estados e Municípios. Da
Administração Pública. Dos servidores públicos: Regime Jurídico e Previdenciário. Organização dos Poderes: Legislativos, Executivo e Judiciário. Controle
de Constitucionalidade. Advocacia Pública. Finanças públicas na Constituição Federal de 1988 (artigos 163 a 169).
2. Direito Administrativo: Noções de Direito Administrativo. Administração Pública: princípios básicos; estrutura administrativa; poderes e deveres do
administrador público, uso e abuso do poder. Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder
regulamentar; e poder de polícia. Atos administrativos: conceito; requisitos; mérito; atributos; classificação; espécies; motivação; procedimento administrativo;
anulação e revogação. Servidores públicos: direitos; deveres e responsabilidades. Contratos administrativos: considerações gerais; formalização; execução;
inexecução; revisão e rescisão. Licitação: conceito; finalidade; princípios; objeto; obrigatoriedade; dispensa; inexigibilidade; procedimento; anulação;
revogação e modalidades. Domínio público: conceito; classificação; administração; utilização; alienação; proteção ambiental. Restrições do Estado sobre
a propriedade privada: limitações administrativas; ocupação temporária; requisição administrativa; tombamento; servidão administrativa; desapropriação.
Responsabilidade civil do Estado. Controle da administração pública: controle administrativo; controle legislativo e controle Judiciário.
3. Direito Tributário: Sistema Tributário Nacional (artigos 145 a 156 da Constituição Federal de 1988). Princípios Tributários. Impostos estaduais. Repartição
de Receitas Tributárias. Conceito de Tributo. Obrigação Tributária. Crédito Tributário. Lei de Execução Fiscal. Dívida Ativa. Transação tributária. Mandado
de segurança em matéria tributária.
4. Direito Privado e Teoria Geral do Direito: 4.1. Direito Privado em geral: Autonomia privada. Autonomia privada e situações jurídicas existenciais.
Autonomia privada e situações jurídicas patrimoniais e negociais. Relação jurídica: estrutura(s) e função(ões). Direito Privado e Direito Público: distinções
e relações. Constitucionalização do Direito Privado: eficácia horizontal dos direitos fundamentais e respeito ao estatuto epistemológico do Direito Privado.
Boa-fé objetiva e seus grupos de casos (proibição de comportamento contraditório, suppressio e surrectio, inalegabilidade de nulidades formais, tu quoque).
Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 2018). Empresas e sociedades. Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874, de 2019). 4.2. Direito
Civil: Pessoas. Bens. Obrigações. Negócios jurídicos. Contratos: teoria geral e contratos em espécie; contratos de direito privado com a Administração
Pública. Responsabilidade civil contratual e extracontratual. Prescrição e decadência. Sucessões. 4.3. Direito do Trabalho: As relações contratuais de trabalho:
estrutura(s) e função(ões). As relações contratuais de trabalho e o tempo. As relações contratuais de trabalho e o espaço. As relações de trabalho e a Admi-
nistração Pública. O regime de trabalho celetista dos empregados públicos. Os direitos individuais e coletivos dos trabalhadores. A eficácia das normas de
direito fundamental nas relações de trabalho. As relações de trabalho e a sociedade de informação. 4.4. Teoria Geral do Direito: Direito e lei. Direito e norma.
Direito e sistema de direito positivo. Direito positivo e Ciência do Direito. Normas e princípios jurídicos. Direito e outros sistemas normativos: Direito e
moral. Direitos subjetivos e posições jurídicas. Interpretação-aplicação do Direito. Atos e fatos jurídicos. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
(Decreto-lei nº 4.657, de 1942, e posteriores modificações). Existência, legitimidade, validade, vigência, eficácia e efetividade do direito. Estrutura formal
dos atos normativos (Lei Complementar nº 95, de 1998).
5. Direito Processual Civil: Princípios do Direito Processual Civil, Normas Fundamentais do Processo Civil; Aplicação. Função Jurisdicional; Da Jurisdição e
da Ação. Competência Interna; Disposições Gerais; Modificação da Competência e Incompetência. Cooperação Jurisdicional Nacional. Sujeitos do Processo:
Partes e Procuradores; Litisconsórcio; Intervenção de terceiros. Juiz e Auxiliares da Justiça. Ministério Público. Advocacia Pública. Defensoria Pública.
Atos Processuais: Forma, Tempo e Lugar, Comunicação dos Atos Processuais, Nulidades, Distribuição e Registro, Valor da Causa. Tutela Provisória; Tutela
de Urgência e Tutela da Evidência. Formação, Suspensão e Extinção do Processo. Processo de Conhecimento: Procedimento Comum, Disposições Gerais,
Petição Inicial, Improcedência Liminar do Pedido, Audiência de Conciliação, Audiência de Mediação, Contestação, Reconvenção, Revelia, Providências
Preliminares e Saneamento, Julgamento conforme Estado do Processo, Audiência de Instrução e Julgamento, Provas; Disposições Gerais, Provas em Espécie;
Sentença, Coisa Julgada, Liquidação de Sentença. Cumprimento de Sentença – Disposições Gerais, Cumprimento Provisória da Sentença e Cumprimento
Definitivo da Sentença, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, Cumprimento de Sentença: Obrigação de Fazer, Não Fazer e Entregar Coisa,
Procedimentos Especiais em Espécie. Da Execução em Geral; Execução Contra a Fazenda Pública; Embargos a Execução; Suspensão em Processo de
Execução, Jurisprudência Recente dos Tribunais Superiores. Processos nos Tribunais; Disposições Gerais; Ordem dos Processos no Tribuna; Incidente de
Assunção de Incompetência; Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas; Da Reclamação. Meios de
Impugnação das Decisões Judiciais; Recursos – Disposições Gerais; Apelação; Agravo de Instrumento, Agravo Interno, Embargos de Declaração, Recurso
Ordinário, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Agravo no Recurso Especial e Extraordinário, Embargos de Divergência; Jurisprudência Recente dos
Tribunais Superiores. Mandado de Segurança Ação Popular. Ação Civil Pública.
ANEXO II
ARTIGOS CIENTÍFICOS PARA A PROVA DISCURSIVA
Para a realização da prova discursiva, os candidatos deverão ler os seguintes artigos científicos:
CAVALCANTE, Denise Lucena; FREITAS, Juarez. Os dilemas fiscais na era da economia digital. Revista Eletrônica Direito e Política, Programa de
Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI, Itajaí, v. 15, n. 2, p. 513-531, maio/ago. 2020. Disponível em: https://siaiap32.univali.br/
seer/index.php/rdp/article/view/16861. Acesso em: 14 fev. 2022.
DINIZ, Maria Helena; SANTIAGO, Mariana Ribeiro. As duas faces da judicialização. Revista Jurídica, Curitiba, v. 1, n. 63, p. 517-541, jan./mar. 2021.
Disponível em: http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/RevJur/article/view/5258. Acesso em: 3 fev. 2022.
HACHEM, Daniel Wunder. São os direitos sociais “direitos públicos subjetivos”? Mitos e confusões na teoria dos direitos fundamentais. Revista de Estudos
Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito (RECHTD), São Leopoldo, v. 11, n. 3, p. 404-436, set./dez. 2019. Disponível em: http://www.revistas.
unisinos.br/index.php/RECHTD/article/view/rechtd.2019.113.08. Acesso em: 3 fev. 2022.
ANEXO III
CRONOGRAMA PREVISTO (SUJEITO A ALTERAÇÕES)
EVENTO/ATIVIDADE
DATA/PERÍODO PREVISTA(O)
Período de inscrições
De 15.2.2022 a 27.2.2022
(das 10 horas do primeiro dia às 17 horas do último dia, de acordo com o horário oficial de Fortaleza)
Divulgação das listas de inscrições deferidas e indeferidas
2.3.2022
Prazo para interposição de recurso contra o indeferimento de inscrição
4.3.2022 (até às 17 horas)
Resultado do julgamento dos recursos contra o indeferimento
de inscrição e convocação para as provas
9.3.2022
Aplicação das provas objetiva e discursiva
13.3.2022
Divulgação do gabarito provisório da prova objetiva
14.3.2022
Prazo para interposição de recurso contra o gabarito provisório da prova objetiva
16.3.2022 (até às 17 horas)
Resultado do julgamento dos recursos contra o gabarito provisório da prova objetiva e divulgação
da lista dos aprovados na prova objetiva e do resultado provisório da prova discursiva
22.3.2022
Prazo para interposição de recurso contra o resultado provisório da prova discursiva
24.3.2022 (até às 17 horas)
Resultado do julgamento dos recursos contra o resultado provisório
da prova discursiva e divulgação da lista dos aprovados
30.3.2022
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