DOE 15/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
33
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº036 | FORTALEZA, 15 DE FEVEREIRO DE 2022
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
TERMO DE CREDENCIAMENTO TC/CDR/0002/2022
A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, Autarquia sob regime especial,
criada pela Lei Nº 12.786, de 30 de dezembro de 1997, neste ato representada pelo presidente do Conselho Diretor Matheus Teodoro Ramsey Santos, para
os fins de cumprimento do Edital de Chamamento Público nº 001/2021 e com base no que preconiza a Resolução Nº 07/2021 desta Agência Reguladora,
CREDENCIA a empresa NECAVA INSPEÇÃO E PESQUISA EM TRANSPORTES LTDA, CNPJ 05.591.991/0001-48. para prestar o serviço de
inspeção dos veículos utilizados na prestação dos serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. O presente TERMO
DE CREDENCIAMENTO tem vigência de 02 anos a contar da data de sua publicação no Diário Oficial. Atenciosamente,
Matheus Teodoro Ramsey Santos
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 01/2022
CONTRATANTE: CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE CONTRATADA: LANLINK SOLUÇÕES E COMERCIA-
LIZAÇÃO EM INFORMÁTICA S/A. OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a Contratação do licenciamento de softwares MS Office 365
E1 e 365 E3 para a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado - CGE, conforme especificações descritas no Termo de Referência e na Proposta Comercial
apresentada, pertencente à empresa LANLINK SOLUÇÕES E COMERCIALIZAÇÃO EM INFORMÁTICA S/A. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n°
8.666/93, Lei Federal n° 10.520/2002 e o Decreto Estadual n° 33.326/2019, conforme instrução contida no processo Viproc nº. 08563428/2021, e, ainda, em
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses,
contado a partir da data da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ R$ 141.576,68 cento e quarenta e um mil, quinhentos e setenta e seis reais e sessenta e oito
centavos pagos em o 10º dia útil contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em
conta corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012 DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 41100001.04.126.211.10107.03.44903900.1.00.00.0.40. DATA DA ASSINATURA: 09/02/2022 SIGNATÁRIOS: ANTÔNIO MARCONI
LEMOS DA SILVA - REPRESENTANTE DA CONTRATANTE e ALEXANDRE MOTA ALBUQUERQUE - REPRESENTANTE DA CONTRATADA
Juliana Morais Souza
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA - ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 03/2022
CONTRATANTE: CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE CONTRATADA: ENTIDADE LAR ANTÔNIO DE PÁDUA.
OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam
regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades das áreas de ouvidoria, de tecnologia da informação
e administrativa, conforme especificações descritas no Termo de Referência e na Proposta Comercial apresentada, pertencente à Entidade Lar Antônio do
Pádua. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o art. 24, inciso IV, da Lei nº. 8.666/93, na Dispensa Emergencial de
Licitação nº. 18/2021, conforme instrução contida no processo Viproc nº. 11937244/2021, e, ainda, em outras leis especiais necessárias ao cumprimento
de seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: A vigência do presente contrato será no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias em razão do caráter
emergencial da contratação, com efeitos a partir da sua assinatura, ou até que seja concluído o processo licitatório para contratação em definitivo, o que
ocorrer primeiro. VALOR GLOBAL: R$ R$ 1.318.001,52 um milhão trezentos e dezoito mil, um real e cinquenta e dois centavos pagos em até 10 (dez)
dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da
contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 41100001.04.
122.211.20769.03.33903700.1.00.00.0.20 41100001.04.126.211.20866.03.33903700.1.00.00.0.20 41100001.14.422.254.20194.10.33903700.1.00.00.0.30.
DATA DA ASSINATURA: 09/02/2022 SIGNATÁRIOS: ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO - REPRESENTANTE DA CONTRATANTE e
ANÁLIA BUENO DE MELO - REPRESENTANTE DA CONTRATADA
Juliana Morais Souza
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA - ASJUR
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 02/2022
PARTÍCIPES: A ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n°
33.400.188/0001-14, com sede na Av. Barão de Studart, 598, Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 60.120-000 e SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA
ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SEAS), pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ: 25.150.364/0001-89, com sede
na Av. Oliveira Paiva, nº 941, bloco A. OBJETO: O presente Termo tem por objeto promover, através da mútua cooperação entre os partícipes, a
implementação, pelo Órgão Co-Executor, das atividades e ações previstas no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência- PReVio,
conforme procedimentos e termos estabelecidos no Contrato de Empréstimo n° 5237/OC-BR, firmado com o Banco Interamericano de Desenvolvimento –
BID, no Regulamento Operativo do Programa (ROP), no Plano de Aquisição e no Documento de Avaliação do Programa, que integrarão este instrumento,
independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: CONSIDERANDO a Lei nº 17.272, 04 de setembro de 2020, que autorizou a contratação de
operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, destinada ao financiamento do Programa Integrado de Prevenção
e Redução da Violência – PReVio, do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a Lei n° 16.863 de 15 de abril de 2019, que criou a Assessoria Especial da
Vice-Governadoria e lhe atribuiu competências; CONSIDERANDO as atribuições previstas no Decreto Estadual n° 34.035, de 14 de abril de 2021 (D.O.E.
16/04/2021), que dispõe sobre a criação da Unidade de Gerenciamento de Projetos do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência – PReVio
e dá outras providências, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação Técnica, doravante denominado Termo, com fundamento na Lei n° 8.666/93
VIGÊNCIA: Este instrumento entrará em vigor na mesma data de assinatura do Empréstimo firmado ou da data de sua assinatura, o que vier primeiro, e
terá duração de 60 (sessenta) meses. FORO: Fortaleza/CE DATA DA ASSINATURA: 22/02/2022 SIGNATÁRIOS : Carla Melo da Escóssia, Assessora
Especial da Vice-Governadoria e Roberto Bassan Peixoto, Superintendente - SEAS SECRETARIA ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNA-
DORIA, em Fortaleza, aos 22 de fevereiro de 2022.
Carla Melo da Escóssia
ASSESSORA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORA
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº44/2022 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ESDRAS BARBOSA FERREIRA, ocupante do cargo de Motorista, matrícula Nº 163411-1-8, desta Secretária
da Administração Penitenciária, a viajar à cidade de Fortaleza/Juazeiro do Norte/Fortaleza, no período de 26 à 28 de janeiro de 2022, a fim de transportar
os profissionais da Assessoria Técnica de Engenharia e Arquitetura (ASTEC/SAP-CE), concedendo-lhe 2,50 (duas e meias) diárias, no valor unitário de R$
61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), acrescido de 20% (vinte por cento) no valor de R$ 30,66 (trinta reais e sessenta e seis centavos), perfa-
zendo um total de R$ 183,99 (cento e oitenta e três reais e noventa e nove centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu §
1º; arts. 6º, 8º e 10, classe do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de fevereiro de 2022.
Rafael De Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
Fechar