DOE 15/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº036  | FORTALEZA, 15 DE FEVEREIRO DE 2022
NOME
CADASTRO CGF/CPF/
CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
RESULTADO DO 
JULGAMENTO
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ A DATA 
DO EDITAL (R$)
FRANCISCO MARLES LIRA GONCALVES ME
06391616-9
1/201306027
PROCEDENTE
565.258,20
MESSIAS JUSTINO DE MEDEIROS EPP
06213321-7
1/201619709
PROCEDENTE
2.475.006,39
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº02/2022 - CONAT
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 79, §1º, inciso IV e §4º, da Lei 
15.614/2014, faz saber que os CONTRIBUINTES, Responsáveis ou Fiadores nominados no anexo único ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 5 
(cinco) dias, recolher o crédito tributário exigido nos respectivos processos, em face de que em despachos fundamentados irrecorríveis, foram indeferidas 
as admissibilidades dos Recursos interpostos contra as decisões prolatadas pela 2ª Instância - Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos Tributários 
do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará - CONAT, sito à Av. Alberto Nepomuceno, nº 77 - Centro - Fortaleza - Ce. A contagem do 
prazo acima indicado será iniciada 15 dias após a publicação oficial do presente Edital. SECRETARIA GERAL DO CONAT - SECAT, em Fortaleza - Ce, 
08 de fevereiro de 2022.
Rejane Muniz Frutuoso de Oliveira
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÂO Nº02/2022-CONAT
NOME
CADASTRO CGF/
CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
RESULTADO DO 
JULGAMENTO
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ 
A DATA DO EDITAL (R$)
DORATTO COMERCIAL DE JOIA EIRELI-ME
06193217-5
1/201627431
PARCIAL PROCEDENTE
110.475,27
MULTIPLAX INDUSTRIA E COM. DE PLASTICOS LTDA
85.127.983/0005-08
2/201612634
PARCIAL PROCEDENTE
96.132,75
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº06/2022
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2022.00579
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2022.00293
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO Em Iguatu, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 do Decreto 
24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2022.00579, o contribuinte: JUCI-
NEUDO V. DOS SANTOS ME, CGF 06.698.144-1, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO Em Iguatu, 
A APRESENTAR OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS NEGÓCIOS MERCANTIS ATINENTES AS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS 
RELATIVAS AO PERÍODO FISCALIZADO: 01/01/2017 A 31/10/2017, SUSPENDENDO O DIREITO A ESPONTANEIDADE PREVISTA NO ART. 
138 (CTN) E A CONSULTA PREVISTA NO ART. 884 DO DECRETO 24569/97, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15(QUINZE) 
dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às penalidades prevista na legislação do ICMS. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/CE, 09 de fevereiro de 2022.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº07/2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista o que dispõe o artigo 79, § 1º, inciso IV da Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE 
relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou responsável , junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINSTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste 
Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMI-
NISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 10 de fevereiro de 2022.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº07/2022, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.141.755-6
M K DE OLIVEIRA SILVA
2022.01205
02
06.141.755-6
M K DE OLIVEIRA SILVA
2022.01206
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº07/2022
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2022.00580
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2022.00292
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO Em Iguatu, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 do 
Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2022.00580, o contribuinte: 
CÉLIO APARECIDO DE LAVOR SILVA 99250705387, CGF 06.663.241-2, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), junto à CÉLULA DE 
EXECUÇÃO Em Iguatu, A APRESENTAR OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS NEGÓCIOS MERCANTIS ATINENTES AS AQUISIÇÕES 
INTERESTADUAIS RELATIVAS AO PERÍODO FISCALIZADO: 01/06/2020 A 31/05/2021, SUSPENDENDO O DIREITO A ESPONTANEIDADE 
PREVISTA NO ART. 138 (CTN) E A CONSULTA PREVISTA NO ART. 884 DO DECRETO 24569/97, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a 
partir de 15(QUINZE) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às penalidades prevista na legislação do ICMS. CÉLULA 
DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/CE, 09 de fevereiro de 2022.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº08/2022
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2022.00582
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2022.00295
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO Em Iguatu, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 do 
Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2022.00582, o contribuinte: 
FRANCISCO SILVA LIMA - ME, CGF 06.225.079-5, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO Em Iguatu, 
A APRESENTAR OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS NEGÓCIOS MERCANTIS ATINENTES AS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS 
RELATIVAS AO PERÍODO FISCALIZADO: 01/06/2021 A 31/07/2021, SUSPENDENDO O DIREITO A ESPONTANEIDADE PREVISTA NO ART. 
138 (CTN) E A CONSULTA PREVISTA NO ART. 884 DO DECRETO 24569/97, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15(QUINZE) 
dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às penalidades prevista na legislação do ICMS CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/CE, 09 de fevereiro de 2022.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº09/2022
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2022.00581
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2022.00294
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO Em Iguatu, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 do Decreto 
24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2022.00581, o contribuinte: ALTAIR 
SANTOS MARQUES 04154548166, CGF 06.749.777-2, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO Em Iguatu, 
A APRESENTAR OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS NEGÓCIOS MERCANTIS ATINENTES AS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS 
RELATIVAS AO PERÍODO FISCALIZADO: 01/06/2020 A 30/06/2020, SUSPENDENDO O DIREITO A ESPONTANEIDADE PREVISTA NO ART. 
138 (CTN) E A CONSULTA PREVISTA NO ART. 884 DO DECRETO 24569/97, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15(QUINZE) 
dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às penalidades prevista na legislação do ICMS. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/CE, 09 de fevereiro de 2022.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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