DOE 16/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 16 de fevereiro de 2022  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº037 |  Caderno 2/3  |  Preço: R$ 20,74
PODER EXECUTIVO (Continuação)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 3º, §1º do Decreto Estadual nº 23.157 de 08 de 
abril de 1994, e tendo em vista indicação oficial dirigida ao Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA, RESOLVE designar os REPRESENTANTES 
do Fórum Cearense de Comitês de Bacias Hidrográficas - FCCBH: Carlos Antônio Mariano Pereira - Titular e Wellington Lino dos Santos - Suplente. Fica 
revogada a disposição em contrário a partir da sua publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 
14 de fevereiro de 2022.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve DESIGNAR, FRANCISCO DE QUEIROZ MAIA JUNIOR, 
Secretário do Desenvolvimento Econômico e Trabalho do Estado do Ceará, para representar o Acionista Estado do Ceará, na 44ª Assembleia Geral Extraor-
dinária da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. – ADECE, que realizar-se-á no dia 22 de fevereiro de 2022, às 9:00 (nove horas), ficando 
autorizado a VOTAR as matérias objeto da respectiva ORDEM DO DIA. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza 
(CE), aos 15 de fevereiro de 2022.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 88, VI, da Constituição Estadual, resolve NOMEAR, nos termos 
da Lei nº 17.406, de 12 de março de 2021, como CONSELHEIROS titulares e suplente do CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS 
– CEPOD, em substituição aos representantes  SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
– SPS, do CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA – CRP e da SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS, nomeados 
no ato publicado no Diário Oficial do Estado no dia 23 de setembro de 2021, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, representante titular da Secretaria 
da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS; JOSÉ MARIA NOGUEIRA NETO, representante do Conselho Regional de 
Psicologia – CRP; e EDMO LEITE FERNANDES DE ASSIS FILHO e ANTÔNIO REGYSLÁRIO ALBUQUERQUE PESSOA, representantes titular e 
suplente, respectivamente, da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza,14 de fevereiro de 2022.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, § 1º e 3° do Código de Trânsito Brasileiro, e CONSIDE-
RANDO o que dispõe o Decreto Estadual n° 34.000, publicado em 26 de março de 2021, em seu anexo único no art. 5°, inciso II, alínea “a”, o qual trata do 
Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Ceará, e Resoluções n° 688, de 15 de agosto de 2017, do Conselho Nacional de Trânsito 
– CONTRAN, RESOLVE, reconduzir JOÃO EVANGELISTA BEZERRA LIMA, no cargo de Conselheiro titular desse Conselho, e seu Suplente 
ANDRÉ LUIS BARCELOS MATOS, para representarem o Órgão Executivo e Rodoviário Municipal da Capital do Estado, para o Mandato de 02 (dois) 
anos, contados a partir do dia 15 de Fevereiro de 2022, a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará – D.O.E PALÁCIO DO GOVERNO DO 
ESTADO DO CEARÁ. Fortaleza/CE, 14 de fevereiro de 2022.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 12035651/2021 do Sistema 
VIPROC, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, o Ato, datada de 17 de dezembro de 2021 e publicada no Diário Oficial do Estado, de nº 285 de 23 de 
dezembro de 2021, que Nomeou JOÃO JOSÉ CUNHA NETO, para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de Assessor II, integrante 
da estrutura organizacional da(o) AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A . PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de fevereiro de 2022.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA CC Nº045/2022 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no exercício das suas atribuições legais, com fundamento na 
Lei Nº13.515, de 20 de agosto de 2004, alterada pela Lei Nº17.726, de 22 de outubro de 2021, regulamentada pelo Decreto Nº27.561, de 16 de setembro de 
2004, nos termos do Processo Nº01278428/2022, autoriza a aquisição de passagens aéreas e o pagamento de hospedagem para OLAVO SOARES DIAS 
JÚNIOR e CARLOS DO VALLE MARTINS, como colaboradores eventuais participarem de reunião com a Casa Civil e a Secretaria do Turismo, sobre 
o desenvolvimento de ações do Programa Mais Infância, A viagem obedecerá ao trecho São Paulo-Fortaleza-São Paulo, no período de 10 a 11 de fevereiro 
de 2022. CASA CIVIL, em Fortaleza, 09 de fevereiro de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
PORTARIA CC 046/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada, pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria Nº05/2021, de 14 de janeiro de 2021, RESOLVE AUTORIZAR o 
servidor JEFERSON CAVALCANTE GALDINO, ocupante do cargo de Orientador de Célula, matrícula Nº30023218 desta Casa Civil, a viajar as cidades 
de Potiretama e Guaramiranga – CE, no período de 03 a 06 de fevereiro do ano em curso, com a finalidade de mobilização, organização e infraestrutura de 
eventos de interesse do Governo do Estado do Ceará, concedendo-lhe 3 1/2 (três e meia) diárias, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez 
centavos), totalizando um valor de R$ 269,85 (duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 
4º; art. 5º e § 1º; art. 10º, classe III, do anexo I do Decreto Nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 02 de fevereiro 2022.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***