DOE 16/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº037  | FORTALEZA, 16 DE FEVEREIRO DE 2022
FICAÇÃO 3.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Termo de Fomento nº. 001/2021. O presente Termo de Apostilamento passa a 
fazer parte integrante do Termo de Fomento nº. 001/2021, para todos os fins legais e de direito, em 02 (duas) vias de igual teor e forma. Fortaleza/CE, 07 de 
fevereiro de 2022. ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 09 de fevereiro de 2022.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº01670113/2021
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210018
No uso das atribuições legais a mim conferidas e em conformidade com o disposto no artigo 43, VI, da Lei Federal 8666/93 e suas alterações; HOMOLOGO 
o procedimento licitatório acima, em face do parecer exarado pela Comissão de Licitação, devidamente designada e; ADJUDICO seu objeto nos termos, 
em favor das LICITANTES a seguir, em conformidade com as especificações e quantitativos detalhados no termo de referência: Francisco Aleksandro 
Lima Pinheiro, CNPJ: 72.164.197/0001-05, situado na Travessa Manoel Candido da Silva Nº250, Centro, Solonópole/CE, vencedora dos Itens de 1 (um) a 5 
(cinco) com o valor total de R$ 11.628.780,00 (onze milhões, seiscentos e vinte e oito mil, setecentos e oitenta reais). Pelo presente, autorizo a lavratura do 
contrato e notifico o Licitante Adjudicado sobre o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para a assinatura do mesmo. Fortaleza - CE, 08 de fevereiro de 2022. 
Ana Teresa Barbosa de Carvalho Secretária do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, 
em Fortaleza/CE, 09 de fevereiro de 2022.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº04/2021
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO;  II - CONTRATANTE: JUNTA COMERCIAL DO CEARÁ - JUCEC;  III - ENDEREÇO: AVENIDA WASHINGTON 
SOARES,999 - PORTÃO D - EDSON QUEIROZ, FORTALEZA - CE;  IV - CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
DO CEARÁ - ETICE , CNPJ 03.773.788/0001-67;  V - ENDEREÇO: AVENIDA PONTES VIEIRA,220, BAIRRO SÃO JOÃO DO TAUAPE, FORTA-
LEZA - CEARÁ;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993 E ALTERAÇÕES POSTERIORES.; 
VII- FORO: FORTALEZA - CEARÁ;  VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DÁ VIGÊNCIA DO CONTRATO 04/2021 POR DOZE MESES, CUJO O 
OBJETO É DISPONIBILIZAÇÃO DE SOLUÇÃO EM BLOCKCHAIN, VISANDO O FORNECIMENTO DE UM AMBIENTE COLABORATIVO DE 
FOMENTO E OPORTUNIDADES DE NOVOS NEGÓCIOS, ATRAVÉS DO COMPARTILHAMENTO COM ENTIDADES EXTERNAS;  IX - VALOR 
GLOBAL: 1.744.173,00 ( UM MILHÃO, SETECENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL, CENTO E SETENTA E TRES REAIS);  X - DA VIGÊNCIA: 
01/03/2022 A 28/02/2023;  XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO ORIGINÁRIO 
QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO OU POR TERMOS ADITIVOS ANTERIORES.;  XII - DATA: 
01/02/2022;  XIII - SIGNATÁRIOS: CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO (PRESIDENTE DA JUCEC) E JOSÉ LASSANCE DE CASTRO 
DA SILVA (PRESIDENTE DA ETICE).
Joao Lucas Arcanjo Carneiro
PROCURADOR
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
CNPJ Nº09.100.913/0001-54
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Ficam os SENHORES ACIONISTAS convocados a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária da Agência de Desenvolvimento do Estado 
do Ceará S.A. - ADECE, que realizar-se-á no dia 22 de fevereiro de 2022, às 9:00 (nove) horas, na sede social desta Agência, situada na Av. Washington 
Soares, nº 999, Pavilhão Leste, 2º Mezanino, Guararapes, em Fortaleza-CE, a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1 - Homologação da 
Remuneração da Diretoria Executiva; 2 - Outros assuntos de interesse social. Fortaleza, 9 de fevereiro de 2022.
Francisco de Queiroz Maia Júnior
PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
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EXTRATO DE RESCISÃO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº01/2022
CEDENTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC. CESSIONÁRIA: AGÊNCIA DE DESENVOLVI-
MENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE. OBJETO: A partir do dia 07 de fevereiro de 2022, com fundamento no Processo nº 00240567/2022 
parte integrante deste, fica RESCINDIDO o Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel Público nº 003/2017 firmado entre o Instituto de Saúde dos Servi-
dores do Estado do Ceará – ISSEC E A Companhia de Desenvolvimento do Ceará – CODECE, tendo como objeto o direito de uso de imóvel pertencente 
ao patrimônio da CEDENTE, situado na Av. Oliveira Paiva, nº 941, Bairro Cidade dos Funcionários, em Fortaleza/CE, da forma especificada nos processos 
VIPROC nºs 5208675/2015 e 6990108/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Esta rescisão encontra-se fundamentada na Lei Estadual nº 17.361/2020 que 
autorizou a incorporação da Companhia de Desenvolvimento do Ceará – CODECE pela Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. - ADECE e 
no Art. 227, caput da Lei nº 6.404/76, que estabelece a sucessão da incorporada pela incorporadora em todos os direitos e obrigações. VIGÊNCIA: A partir 
do dia 07 de fevereiro de 2022. FORO: Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 07 de fevereiro de 2022. SIGNATÁRIOS: José Olavo Peixoto 
Filho - Superintendente do ISSEC, Francisco José Rabelo do Amaral - Diretor-Presidente da ADECE e Maria Inês Cavalcante Studart Menezes - Diretora de 
Planejamento e Gestão da ADECE. AGÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, em Fortaleza, 07 de fevereiro de 2022.
Ana Paula Lins Vidal de Sá
GERENTE DE PATRIMÔNIO E DISTRITOS INDUSTRIAIS
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo Nº00778131/2021/VIPROC,-
CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) encontrava-se afastado(a) sem a devida autorização legal; CONSIDERANDO ainda, a necessidade de regularização 
funcional do período que o(a) servidor(a) esteve afastado(a), com fundamento nos artigos 110, inciso I, alínea “b”, § 1º e 113 da Lei Nº9.826, de 14 de maio 
de 1974, combinado com o Decreto Nº25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto Nº28.871, de 10 de Setembro de 2007, e de acordo com 
o estabelecido na Portaria de Nº0435/2017-GAB, de 05 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial de 11 de maio de 2017, RESOLVE AUTORIZAR A 
PRORROGAÇÃO DO AFASTAMENTO do EXERCÍCIO FUNCIONAL do(a) servidor(a) MARAYSA CRISTINA RIBEIRO ALBUQUERQUE, 
que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível H, matrícula(s) Nº48029213, lotado(a) na Secretaria da Educação do 
Estado do Ceará, para participar do curso MESTRADO PROFISSIONAL EM ENSINO DE BIOLOGIA -PROFIBIO, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE 
ESTADUAL DO PIAUI-UESPI de forma integral, às sextas-feiras, para assistir às aulas presenciais, período de 02 de Março de 2021 a 24 de Setembro de 
2021, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do 
Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de fevereiro de 2022.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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