DOE 16/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            107
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº037  | FORTALEZA, 16 DE FEVEREIRO DE 2022
PARENTES EM LINHA COLATERAL
GRAU
CONSANGUINIDADE
AFINIDADE (VÍNCULOS ATUAIS)
1º
---
---
2º
Irmão/irmã do agente público
Cunhado/cunhada do agente público
3º
Tio/tia, sobrinho/sobrinha do agente público
Tio/tia, sobrinho/sobrinha do cônjuge ou companheiro do agente público
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 03/2022
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ. OBJETO: 
Fornecer Água Tratada e/ou coleta de esgoto sanitário ao CLIENTE, Parque Estadual do Cocó – Polo de Lazer do São João do Tauape, conforme espe-
cificado no TR.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Contrato se fundamenta no Regulamento Geral de Prestação de Serviços de Água do Estado do Ceará, 
aprovado pelo Decreto Nº12.844, de 31.07.1978, na Portaria n.º 154, de 22 de julho de 2002, emanada da SEMACE – Superintendência Estadual do Meio 
Ambiente e nas Resoluções de número 122 de 11/12/2009, e 130 de 25/03/2010, respectivamente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do 
Estado do Ceará – ARCE e nas disposições legais que regem o direito administrativo, no Art. 25 caput da lei federal Nº8.666/1993, que passam a integrá-lo 
independentemente de transcrição. FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do cumprimento 
deste contrato, renunciando-se a qualquer outro por mais privilegiado que seja.. VIGÊNCIA: O prazo de vigência e execução do Contrato será de 12 (doze) 
meses, contados a partir da assinatura deste instrumento, podendo ser prorrogado, conforme art. 57, inciso II da Lei 8.666/1993.. VALOR GLOBAL: R$ 
72.000,00 setenta e dois mil reais pagos em conta dos recursos orçamentários da Sema DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.724.20631.03.3
39039.21600.1.. DATA DA ASSINATURA: 08 de fevereiro de 2022 SIGNATÁRIOS: Artur José Vieira Bruno - SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE 
- SEMA e Neurisangelo Cavalcante de Freitas - Diretor - Presidente da CAGECE e Claudia Elizangela Tolentino Caixeta Freire - Diretora de Mercado e 
Unidade de Negócio da Capital da CAGECE.
Marjory Rodrigues Bezerra
ASSESSORA JURÍDICA
Publique-se.
*** *** ***
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº24/2020 - SEMA/TICKET
PROCESSO Nº00395870/2022
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA; CONTRATADA: TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A; FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: o art. 65, I, b, e §1º da Lei Federal Nº8.666/1993 e suas alterações, constante no processo administrativo Nº00395870/2022. OBJETO: o aditivo 
de valor do contrato Nº24/2020 acrescendo, para tanto, 25% (vinte e cinco por cento) sobre o seu valor inicial, o que respeita o previsto na Lei Nº8.666/93, 
conforme justificativa aposta às fls. 10 do suso processo. VALOR: O presente contrato será acrescido em R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), o que 
corresponde a um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, respeitando os limites estabelecidos no artigo 65, §1º 
da Lei Nº8.666/1993 e suas alterações. O valor global do contrato que era de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) passa a ser de R$ 475.000,00 
(quatrocentos e setenta e cinco mil reais). DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 57100001.18.541.724.20631.01.339039.21600.1, 57100001.18.541.724.20
631.03.339039.21600.1, 57100001.18.541.724.20631.04.339039.21600.1, 57100001.18.541.724.20631.05.339039.21600.1, 57100001.18.541.724.20631.
07.339039.21600.1, 57100001.18.541.724.20631.08.339039.21600.1, 57100001.18.541.724.20631.09.339039.21600.1 e 57100001.18.541.211.20811.03
.339039.21600.1. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as cláusulas e condições inicialmente contratadas, que passam a fazer 
parte do Aditivo em tela. ASSINATURAS: Artur José Vieira Bruno - Secretário do Meio Ambiente, Luciano Rodrigo Weiand - Gerente da Ticket Soluções 
HDFGT S.A e Douglas Almeida Pina - Diretor da Ticket Soluções HDFGT S.A. DATA DAS ASSINATURAS: 10 de fevereiro de 2022. SECRETARIA 
DO MEIO AMBIENTE - SEMA, em Fortaleza - CE, 10 de fevereiro de 2022.
Marjory Rodrigues Bezerra
ASSESSORA JURÍDICA
Publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº07/2022 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais , 
tendo em vista o que consta no processo nº10695832/2021 e considerando o que estabelece a Lei nº 14.367, de 10/06/2009, regulamentado pelo Decreto nº 
29.986, de 01/12/2009, RESOLVE CONCEDER da servidora LUCIANA BARREIRA DE VASCONCELOS, matrícula nº 000538-1-3, que ocupa o cargo 
de Procurador Autárquico, lotada nesta Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE a indenização de despesas relativas ao financiamento 
do Curso de Pós-Graduação stricto sensu em Direito Constitucional, ministrado pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR, pelo período de 02/08/2021 a 
01/08/2025 em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 837,50 (oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), totalizando R$ 40.200,00 (Quarenta 
mil e duzentos reais), à conta da dotação orçamentária desta SEMACE. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE, em 
Fortaleza, 03 de fevereiro de 2022.  
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 09008061/2021/VIPROC, 
e ainda, com fundamento no artigo 115 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO PARA O TRATO DE 
INTERESSE PARTICULAR, pelo prazo de 02 (dois) anos, do(a) servidor(a) NATANNA SAMPAIO MONTEIRO, que ocupa o cargo de Professor, inte-
grante do Grupo Ocupacional Magistério, nível G, matrícula(s) nº 30252918, lotado(a) no(a) CÉLULA DE GESTÃO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA, 
no município de CAMOCIM/CE, da Secretaria da Educação, sem percepção de seus vencimentos e demais vantagens, a partir da publicação deste Ato. 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de fevereiro de 2022.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 10216012/2021/VIPROC, e 
ainda, com fundamento no artigo 115 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO PARA O TRATO DE INTE-
RESSE PARTICULAR, pelo prazo de 04 (quatro) anos, do(a) servidor(a) JARDEL PEREIRA DA SILVA, que ocupa o cargo de Professor, integrante do 
Grupo Ocupacional Magistério, nível J, matrícula(s) nº 30331818, lotado(a) no(a) EEMTI PROFESSOR JOSÉ TELES DE CARVALHO, no município de 
BREJO SANTO/CE, da Secretaria da Educação, sem percepção de seus vencimentos e demais vantagens, a partir da publicação deste Ato. PALÁCIO DA 
ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de fevereiro de 2022.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***