DOE 16/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº037  | FORTALEZA, 16 DE FEVEREIRO DE 2022
PORTARIA SEAS Nº025/2022 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições 
que legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora PAULA MIRELLI MACEDO SAMPAIO, ocupante do cargo de ORIENTADOR DE CÉLULA, símbolo 
DNS-3, matrícula de n.º 3002514-8, a viajar à cidade Fortaleza-CE, com origem na cidade de Juazeiro do Norte–CE, no período de 02 a 03/02/2022, com o 
objetivo de participar de reunião com representantes da nova OSC que prestará serviços na Unidade Padre Cícero, concedendo-lhe 1,5 (uma e meia) diária, 
no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), acrescido de 40%, totalizando R$ 161,91 (cento e sessenta e um reais e noventa e um 
centavos), de acordo com o art. 3º; alínea “b” do § 1º e 3º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º, arts. 6º, 8º e art. 10, classe III do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de 
Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL 
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 10 de fevereiro de 2022.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DO QUINTO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº003/2018-SEAS
CONCEDENTE: Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – Seas, CNPJ n° 25.150.364/0001-89. CONVENENTE: SOCIE-
DADE PARA O BEM-ESTAR DA FAMÍLIA – SOBEF, CNPJ sob o nº 12.359.865/0001-28. OBJETO: O presente Aditivo tem por objeto a alteração 
da CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA em razão do acréscimo de valores ao Plano de Trabalho, que 
passa a fazer parte integrante deste Termo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A fundamentação legal para a pactuação do presente Aditivo está baseada nos 
artigos nºs 55 e 57 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, no Decreto Federal nº 8.726/2016, Decreto Estadual nº 32.810/2018, 
e no Processo Administrativo nº 10519155/2021 – Apenso: 00327646/2022. VALOR: Fica acrescido o valor de R$ 223.323,22 (duzentos e vinte três mil, 
trezentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos) ao Termo de Colaboração nº 003/2018. Com o acréscimo mencionado, o valor anual do instrumento em 
questão passa de R$ 3.101.260,56 (três milhões, cento e um mil, duzentos e sessenta reais e cinquenta e seis centavos) para R$ 3.324.583,78 (três milhões, 
trezentos e vinte e quatro mil, quinhentos e oitenta e três reais e setenta e oito centavos), perfazendo o valor global de R$ 12.282.394,11 (doze milhões, 
duzentos e oitenta e dois mil, trezentos e noventa e quatro reais e onze centavos). RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 47100004.08.243.136.20689.03.3
35041.10000.0. RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Termo originário que não tenham sido modificados 
pelo presente Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 03 de fevereiro de 2022. SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto – Superintendente, Letícia Simões 
Rivelini - Coordenadora Administrativo-Financeira e Cristiane Martins Gomes da Silva – Presidente da Sociedade para o Bem-Estar da Família – SOBEF.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 03/SRH/CE/2022
CONTRATANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS - SRH, com sede nesta Capital, na Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro 
Administrativo Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, CEP: 60.819-900, Cambeba, CNPJ nº 11.821.253/0001-42 CONTRATADA: 
FERNANDES CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 08.427.381/0001-00, com sede na Rua São Francisco, 896 – Lagoa do Toco – Russas/
CE – CEP: 62900-000. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o Serviço de manutenção corretiva, com o fornecimento de peças dos sistemas de dessa-
linização instalados em comunidades rurais difusas no âmbito do Programa Água Doce, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo 
I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital 
do Pregão Eletrônico nº 20210009/SRH e seus Anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias 
ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato, será de 12 (doze) meses, contado a partir da data da 
assinatura do contrato. VALOR GLOBAL: R$ 1.738.799,54 (um milhão, setecentos e trinta e oito mil, setecentos e noventa e nove reais e cinquenta e quatro 
centavos) pagos em parcelas mensais, até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, 
mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 29100005.17.544.732.10661.15.449039.10000.7 - 7263 e 9100005.17.544.732.10661.15.449039.28282.7 - 7264 . DATA 
DA ASSINATURA: 10 de fevereiro de 2022 SIGNATÁRIOS: FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA, SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS 
e FRANCISCO HERBERTH FERNANDES GUEDES, FERNANDES CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
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Nº DO PROCESSO: 00166308/2022
EXTRATO DO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº05/SRH/CE/2016
I - ESPÉCIE: DÉCIMO SEXTO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 05/SRH/CE/2016; II - OBJETO: O presente aditivo tem como objetivo prorrogar o 
prazo de vigência do Convênio nº 05/SRH/CE/2016, cujo o objeto é a Construção do Açude Público Ponta do Serrote, no Distrito de Aiuá, no Município de 
Massapê-CE.Fica prorrogada a vigência do instrumento por mais 90 (noventa) dias, passando o termo da vigência de 25 de janeiro de 2022 até 25 de abril 
de 2022 ; III - VALOR GLOBAL: R$ 1.019.983,63 ( UM MILHÃO, DEZENOVE MIL, NOVECENTOS E OITENTA E TRES REAIS E SESSENTA E 
TRES CENTAVOS ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas do Convênio nº 05/SRH/CE/2016 não modificadas pelo presente instrumento são 
ratificadas, permanecendo em vigor; V - DATA E ASSINANTES: 25 de janeiro de 2022, assinado por FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA, Secretaria 
dos Recursos Hídricos –SRH e ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE, Prefeitura Municipal de Massapê –CE .
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E DE ADJUDICAÇÃO
HOMOLOGO o resultado da Solicitação de Oferta – RFB nº 20200001/CCC/SRH, que tem por objeto a Contratação dos Estudos, Planos, Design (Projeto 
Executivo) e Execução das Obras do Sistema Adutor Banabuiú – Sertão Central (SAB – SC), parte do Projeto Malha D’água para o abastecimento de água 
tratada de 9 (nove) sedes municipais e 38 (trinta e oito) distritos selecionados, no estado do Ceará, Brasil, declarando como vencedora do certame o Consórcio 
Águas do Sertão, constituído pelas empresas Passarelli Engenharia e Construção Ltda, PB Construções Ltda, Engeform Engenharia Ltda e IBI Engenharia 
Consultiva S/S, autor da proposta com valor de R$ 619.397.128,76 (seiscentos e dezenove milhões, trezentos e noventa e sete mil, cento e vinte e oito reais 
e setenta e seis centavos). ADJUDICO, em favor do CONSÓRCIO ÁGUAS DO SERTÃO o objeto licitado, fundamentado no Regulamento de Aqui-
sições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, c/c art. 43, VI da Lei nº 8.666/93, bem como nos 
pareceres Técnico e Jurídico constantes nos autos dos Processos Administrativos Nº 00737135/2022 e 02926707/2021e na não objeção do Banco Mundial. 
Assinado em Fortaleza, 27 de janeiro de 2022, por FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA, Secretário dos Recursos Hídricos. * REPUBLICAÇÃO POR 
INCORREÇÃO. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 14 de fevereiro de 2022.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 01/2022/SOHIDRA
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA, com sede na Rua Adualdo Batista, nº 1550, Parque Iracema, CEP: 
60.824-140, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 12.360.517/0001-70. CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE 
PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS, com sede e endereço nesta Capital, na Av. Borges de Melo, nº 60, Aerolândia, Fortaleza/
CE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.341.423/0001-14.. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a aquisição de vale-transportes eletrônico, junto ao 
(SINDIÔNIBUS), cuja destinação visa a determinados servidores desta Autarquia, no deslocamento casa-trabalho–casa, no Sistema de transporte Coletivo de