DOE 16/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº037  | FORTALEZA, 16 DE FEVEREIRO DE 2022
competente; CONSIDERANDO o Contrato de Gestão nº 02/2020, o qual regulamenta o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde do Hospital 
Regional do Cariri, celebrado entre o Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde, e o Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar – ISGH, e que, no 
parágrafo primeiro da CLÁUSULA NONA, prevê que compete ao contratante constituir Comissão de Avaliação, composta por seus representantes, para a 
avaliação do cumprimento das metas e das ações do referido Contrato de Gestão; CONSIDERANDO a Portaria nº 002/2021, que instituiu a Comissão de 
Avaliação dos resultados atingidos na execução do Contrato de Gestão nº 02/2020; CONSIDERANDO a necessidade da manutenção e continuidade dos serviços 
de acompanhamento e fiscalização dos contratos e outros instrumentos, sob pena de acarretar prejuízos à Administração e ao interesse público; RESOLVE:
Art. 1º Alterar o Gestor do Contrato nº 02/2020, substituindo o Sr. Ernani Ximenes Rodrigues, pela Sra. Kátia Francylza Lima Venâncio, matrícula 
nº 30162188, com lotação na Superintendência da Região de Saúde do Cariri - SRSUL.
Art. 2º Alterar a composição da Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato de Gestão nº 02/2020 nos termos do Anexo Único desta 
Portaria.
Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de fevereiro de 2022.
Marcos Antônio Gadelha Maia
SECRETÁRIO DA SAÚDE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 2º DA PORTARIA Nº2022/086
PRESIDENTE
Solange Kelly Lima Araújo
MEMBROS
Rondinelle Alves do Carmo
Ana Bruna Macedo Matos
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CONTRATO DE RATEIO CEO Nº01/2022
CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE BEBERIBE; CONTRATADA: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL 
- CPSMCAS; OBJETO: Constitui-se como Objeto do presente CONTRATO DE RATEIO, a definição das regras e critérios de participação do CONTRA-
TANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obrigações financeiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas de todas as atividades a serem 
desenvolvidas pela entidade de acordo com o definido no Contrato de Programa, inclusive a transferência do Contratante ao Contratado da gestão do CENTRO 
DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS REGIONAL – DR. FRANCISCO MANSUETO DE SOUZA, unidade integrante do patrimônio da Secretaria 
da Saúde do Estado do Ceará, para o desenvolvimento das ações e serviços de saúde no fortalecimento do Programa de Expansão e Melhoria da Assistência 
Especializada à Saúde do Estado do Ceará – PROEXMAES, na Região de Saúde de Cascavel, e, na manutenção das demais atividades de funcionamento 
do Consórcio Público, como ente membro, nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Estadual/CE No. 14.622/2010 e do respectivo Estatuto 
do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL – CPSMCAS; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 8º da Lei Federal 
nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Estadual No. 14.622, de 26 de fevereiro 
de 2010, ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE 
CASCAVEL – CPSMCAS, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; FORO: Comarca de Cascavel; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados 
a partir da data de sua assinatura; VALOR GLOBAL: R$ 225.137,16 (Duzentos vinte cinco mil cento trinta sete reais e dezesseis centavos), obrigando-se 
repassar em 12 (doze) parcelas mensais iguais de R$ 18.761,43 (Dezoito mil setecentos sessenta um reais e quarenta e três centavos), devendo ser creditado 
em favor do CONTRATADO até o dia 20 de cada mês, por ocasião dos créditos do ICMS, na sua Conta Bancária Nº 233-0, Operação 006, da Agência da 
Caixa Econômica Federal nº 1958 – Cascavel-CE; DATA DA ASSINATURA: 03/01/2022; SIGNATÁRIOS: Michele Cariello de Sá Queiroz e Amália 
Lopes de Sousa
Maria Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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CONTRATO DE RATEIO CEO Nº07/2022
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PINDORETAMA; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL 
– CPSMCAS; OBJETO: do presente CONTRATO DE RATEIO, a definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRA-
TADO, nos repasses de obrigações financeiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade 
de acordo com o definido no Contrato de Programa, inclusive a transferência do Contratante ao Contratado da gestão do CENTRO DE ESPECIALIDADES 
ODONTOLOGICAS REGIONAL – DR. FRANCISCO MANSUETO DE SOUZA, unidade integrante do patrimônio da Secretaria da Saúde do Estado do 
Ceará, para o desenvolvimento das ações e serviços de saúde no fortalecimento do Programa de Expansão e Melhoria da Assistência Especializada à Saúde do 
Estado do Ceará – PROEXMAES, na Região de Saúde de Cascavel, e, na manutenção das demais atividades de funcionamento do Consórcio Público, como 
ente membro, nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Estadual/CE No. 14.622/2010 e do respectivo Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO 
DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL – CPSMCAS; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: no art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril 
de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Estadual No. 14.622, de 26 de fevereiro de 2010, ratificadora do 
Protocolo de Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL – CPSMCAS, 
bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; FORO: Comarca de Cascavel - CE; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua 
assinatura; VALOR : R$ 97.458,84 (Noventa e sete mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), obrigando-se repassar em 12 (doze) 
parcelas mensais iguais de R$ 8.121,57 (Oito mil cento e vinte e um reais e cinquenta e sete centavos), devendo ser creditado em favor do CONTRATADO 
até o dia 20 de cada mês, por ocasião dos créditos do ICMS, na Conta Bancária Nº 233-0, Operação 006, da Agência da Caixa Econômica Federal nº 1958 
– Cascavel-CE; DATA DA ASSINATURA: 03/01/2022; SIGNATÁRIOS: JOSÉ MARIA MENDES LEITE E AMÁLIA LOPES DE SOUSA
Maria Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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DECLARAR SEM EFEITO A PORTARIA Nº2022/010, PUBLICADA NO D.O.E DE 19 DE JANEIRO DE 2022
O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado, estabelecida na Av. Almirante Barroso no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, inscrita no 
CNPJ sob o no 07954571/0001-04, neste ato representada pela Secretária-Executiva Administrativo-Financeira da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, 
Sra. Lívia Maria Oliveira de Castro, portador do RG nº 90005042645 e inscrita no CPF sob o n° 472.220.003-30, residente e domiciliado em Fortaleza – 
Ceará, no uso de suas atribuições legais, considerando as razões de interesse público, exaradas no Parecer Jurídico Nº 2022/91, e com esteio no princípio da 
autotutela do Estado, RESOLVE declarar sem efeito a Portaria nº2022/010, publicado no Diário Oficial do Estado nº 014, página 43, de 19 de janeiro de 
2022. Fortaleza, 24 de janeiro de 2022.
Lívia Maria Oliveira de Castro
SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº418/2020
I - ESPÉCIE: Doc. nº 028/2022 - 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 418/2020; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde 
do Estado do Ceará/Hospital de Messejana Dr Carlos Alberto Studart Gomes - HM; III - ENDEREÇO: Av. Frei Cirilo nº 3480, Cajazeiras, Fortaleza/CE; 
IV - CONTRATADA: EMPRESA BIOFORS MEDICAL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA; 
V - ENDEREÇO: Rua Polônia, nº 303, Parangaba, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso II do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas 
alterações; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: o presente termo aditivo tem por objeto prorrogar por 12 (doze) meses, a partir do dia 15 de maio 
de 2022, o Contrato nº418/2020, cujo objeto é o serviço de manutenção preventiva, corretiva e calibração com cobertura de peças e acessórios originais de 
01 (um) sistema de ergoespirometria cardiopulmonar completa digital, pertencente ao Hospital de Messejana Dr. Carlos Alberto Studart Gomes. Parágrafo