DOE 17/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº038  | FORTALEZA, 17 DE FEVEREIRO DE 2022
AVISO DE REVALIDAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE PROPOSTAS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20210042
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público, a PRORROGAÇÃO E REVALIDAÇÃO das propostas da Concorrência Pública Nº 20210042 
originária da Superintendência de Obras Públicas - SOP cujo objeto OBRA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA CE-354 (CONTORNO DE ITAPIPOCA), 
comunicando a prorrogação e revalidação das propostas, por mais 60 (sessenta) dias, até 26/04/2022 tendo em vista que a expiração do prazo de validade 
das mesmas acontecerá no próximo dia 25/02/2022. A manifestação de prorrogação e revalidação das propostas deverá ser enviada à Comissão Central de 
Concorrências, situada na Central de Licitações do Estado do Ceará, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, 
Edson Queiroz até às 17h do dia 25/02/2022. Registre-se, que a referida manifestação poderá ser remetida por e-mail desde que assinado por quem de direito, 
devidamente comprovado e digitalizado em papel timbrado da licitante. Cabe salientar que a ausência da referida manifestação de prorrogação e revalidação 
das propostas libera os licitantes dos compromissos assumidos, resultando na exclusão do presente certame licitatório. PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 15 de fevereiro de 2022.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 004/2022
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18. CONTRATADA: CERTA 
SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 07.468.050/0001-47. OBJETO: serviços de mão de obra 
terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades da área da saúde da unidade 
prisional semiaberto em Itaitinga/CE e unidade prisional em Caucaia/CE do sistema penitenciário. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico n° 
20210008, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993 e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. 
FORO: Fica eleito o Foro do município da sede da CONTRATANTE, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não 
possam ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do que 
dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, por ser considerado pela CONTRATANTE, serviço de natureza contínua. VALOR GLOBAL: R$ 
1.291.624,80 (um milhão duzentos e noventa e um mil seiscentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos) pagos em até o 10° (décimo) dia útil contados 
da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, 
exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18100004.06.122.514.203
95.03.339037.10000.0 – (6752) . DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 02 de fevereiro de 2022. SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE 
ARAÚJO - SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, MARINALVA LIMA PEREIRA - CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E 
REPRESENTAÇÕES EIRELI e ANTONIO JAIME QUEIROZ MONTEIRO - GESTOR DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA AMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 005/2022
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18. CONTRATADA: CERTA 
SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 07.468.050/0001-47. OBJETO: serviços de mão de obra 
terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades das áreas administrativa, transporte 
e processamento de dados da unidade prisional semiaberto em Itaitinga/CE e unidade prisional em Caucaia/CE do sistema penitenciário. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Pregão Eletrônico n° 20210008, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993 e outras leis especiais necessárias ao 
cumprimento de seu objeto. FORO: Fica eleito o Foro do município da sede da CONTRATANTE, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução 
deste contrato, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura, podendo ser prorro-
gado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, por ser considerado pela CONTRATANTE, serviço de natureza contínua. 
VALOR GLOBAL: R$ 1.604.033,16 (um milhão seiscentos e quatro mil trinta e três reais e dezesseis centavos) pagos em 10° (décimo) dia útil contados 
da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, 
exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18100004.06.122.514.203
95.03.339037.10000.0 – (6752). DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 02 de fevereiro de 2022. SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE 
ARAÚJO - SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, MARINALVA LIMA PEREIRA - CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E 
REPRESENTAÇÕES EIRELI e ANTONIO JAIME QUEIROZ MONTEIRO - GESTOR DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA AMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº006/CIDADES/2017
 I - ESPÉCIE: VIGÉSIMO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 006/CIDADES/2017, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES – E A EMPRESA FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA, COM A INTERVENIÊNCIA DA 
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PUBLICAS;  II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DAS CIDADES;  III - ENDEREÇO: Avenida General Afonso 
Albuquerque Lima, s/n, Edifício SEPLAG – 1° Andar, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - CAMBEBA, em Fortaleza-CE;  IV - CONTRA-
TADA: Empresa FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA;  V - ENDEREÇO: Rua Cezídio Albuquerque, nº 240, Bairro Cidade 
dos Funcionários – Fortaleza/Ceará – CEP: 60823-100;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo n° 00495743/2022, e fundamentado no artigos: 42, 
§5°, 57, inciso I c/c §1°, inciso II, todos da Lei n° 8.666/93 e a Cláusula Condições Gerais do instrumento contratual, bem como nas Diretrizes do Banco 
Interamericano de Desenvolvimento (BID), resolvem celebrar este Termo Aditivo ao Contrato n° 006/CIDADES/2017;  VII- FORO: COMARCA DE FORTA-
LEZA;  VIII - OBJETO: O prazo de execução dos serviços do presente contrato fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias, finalizando em 10 de março de 
2022. O prazo de vigência do presente contrato fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias, finalizando em 30 de fmarço de 2022;  IX - VALOR GLOBAL: 
PERMANECE INALTERADO;  X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias, finalizando em 30 
de fmarço de 2022;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato original, não modificados por este Termo Aditivo;  
XII - DATA: 08 de fevereiro de 2022;  XIII - SIGNATÁRIOS: Marcos César Cals de Oliveira, SECRETÁRIO DAS CIDADES; Antonio Amanias Ripardo 
Filho, REPRESENTANTE DA FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA e Francisco Quintino Vieira Neto, SUPERINTENDENTE 
DE OBRAS PÚBLICAS - SOP. 
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
CONSELHO DELIBERATIVO
ATA DE REUNIÃO
ATA 06/2022 – CONSELHO DELIBERATIVO DA SOP – Superintendência de Obras Públicas. Ata da Reunião por Videoconferência do Conselho Deliberativo 
da SOP ao 01 dia do mês de fevereiro de 2022. Conselheiros: Francisco Quintino Vieira Neto - Superintendente da SOP, na qualidade de Presidente e os demais 
membros: Francisca Mayana Freitas Luz, Celso Lelis Carneiro Borges, José Ilo de Oliveira Santiago, Camila Augusta Passos Chaves, Aline Sales Cordeiro da 
Cruz, Mônica Holanda Freitas, Silvio Gentil Campos Junior, Claudio Henrique Ferraz de Brito, José Sérgio Fontenele de Azevedo, Hermano Zenaide Filho,