DOE 17/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº038  | FORTALEZA, 17 DE FEVEREIRO DE 2022
Federal; Constituição do Estado do Ceará; Lei Federal Nº8.666, de 21/06/1993 e suas alterações, na Lei Complementar Estadual Nº119, de 28/12/2012 e 
suas alterações, no Decreto Estadual Nº32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, Lei Orçamentária Anual nº. 17.364/2020, bem como em outros 
instrumentos legais pertinentes FORO: Fortaleza/CE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da 
data da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 4.310.217,98 VALOR: O valor total do presente Convênio é de R$ 4.310.217,98 (quatro 
milhões, trezentos e dez mil, duzentos e dezessete reais e noventa e oito centavos). Recursos do CONCEDENTE: R$3.000.000,00 (três milhões). Recursos 
do CONVENENTE: R$1.310.217,98 (um milhão, trezentos e dez mil, duzentos e dezessete reais e noventa e oito centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
seguinte classificação funcional: 43200007.26.782.342.10135 – Restauração de Estradas Vicinais Municipais; Elemento de Despesa: 444042 – Convênio, 
Acordos e Ajustes; Região: 03- Grande Fortaleza; Fonte: 00- Recursos Ordinários do Tesouro Estadual. DATA DA ASSINATURA: 10/02/2022 SIGNA-
TÁRIOS : FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO - SUPERINTENDENTE DA SOP e MANOEL GOMES DE FARIAS NETO - PREFEITO DO 
MUNICÍPIO DE HORIZONTE/CE.
 Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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Nº DO PROCESSO: 10485161/2021
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº15/2022
CONVENENTES: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP e MUNICÍPIO DE MILAGRES - CE. OBJETO: Constitui objeto deste 
Convênio a RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DE MILAGRES, em conformidade com o Plano de Trabalho e seus Anexos, 
aprovado pelo Concedente, elaborados para esse fim, projetos, orçamentos e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, os 
quais passam a fazer parte integrante do presente instrumento, independentemente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Constitui objeto deste 
Convênio a RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DE MILAGRES, em conformidade com o Plano de Trabalho e seus Anexos, 
aprovado pelo Concedente, elaborados para esse fim, projetos, orçamentos e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, os 
quais passam a fazer parte integrante do presente instrumento, independentemente de transcrição. FORO: Fortaleza/CE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do 
presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 635.124,36 VALOR: 
O valor total do presente Convênio é de R$ 635.124,36 (seiscentos e trinta e cinco mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e seis centavos). Recursos do 
CONCEDENTE: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Recursos do CONVENENTE: R$ 135.124,36 (cento e trinta e cinco mil, cento e vinte e quatro reais 
e trinta e seis centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: seguinte classificação funcional: 43200007.26.782.342.10135 – Restauração de Estradas Vicinais 
Municipais; Elemento de Despesa: 444042 – Convênios, Acordos e Ajustes; Região: 01 – Cariri; Fonte: 00 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual. 
DATA DA ASSINATURA: 10/02/2022 SIGNATÁRIOS : FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO - SUPERINTENDENTE DA SOP e CÍCERO ALVES 
DE FIGUEIREDO - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE.
 Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, Francisco Quintino Vieira Neto, no uso de suas atribuições legais, 
em sintonia com o Decreto 33.450 de 28/01/2020, que aprovou o regulamento da referida Autarquia Estadual, e considerando haver a Central de Licitação, 
por intermédio da Comissão Central de Concorrências, ter cumprido todas as exigências do Procedimento de Licitação, na Modalidade CONCORRÊNCIA 
PÚBLICA NACIONAL n° 20210060 – SOP, cujo objeto é a LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO PARA CONSTRUÇÃO DO BATALHÃO DA 
POLICIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE-CE. Afigura-se de que a licitação se encontra regularmente constituída para que produza os efeitos 
legais e jurídicos, assim, nos termos da legislação vigente, art. 43, inciso VI, §4º da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, fica o presente certame 
HOMOLOGADO e ADJUDICADO, em favor da seguinte empresa vencedora do aludido certame licitatório: MPI CONSTRUÇÕES LTDA. CNPJ sob o 
Nº04.647.092/0001-57, estabelecida na Rua Doutora Socorro Azevedo, Nº540 - sala 1802, bairro Aldeota, CEP 60.810-400, Fortaleza/CE pelo valor global 
de R$ 4.014.438,70 (quatro milhões, quatorze mil, quatrocentos e trinta e oito reais e setenta centavos). DATA: 08 de fevereiro de 2022: SIGNATARIO: 
Francisco Quintino Vieira Neto (Superintendente da SOP) SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 08 de fevereiro de 2022.
 Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Nº DO PROCESSO: 11575075/2021 INTERESSADO: IC PROJETO E CONSTRUÇÕES LTDA ASSUNTO: DESPESA DO ANO ANTERIOR Na 
condição de Ordenador de Despesas, e, em conformidade co o art. 37 da Lei 4.320/1964 e com o art. 22 do Decreto Nº93.872/1986, reconhecemos o compro-
misso relativo à dívida abaixo discriminada: CREDOR: 312899 CONTRATO Nº009/2021 SACC: 1164971 CNPJ: 11.806.084/0001-71 DESCRIÇÃO DA 
DESPESA: REFERENTE AOS SERVIÇOS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE EXCELÊNCIA EM EMPREENDEDORISMO, INOVAÇÃO 
E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DA UECE – FASE 2, 3° MEDIÇÃO, CONTRATO N° 009/2021, PERÍODO DE 21/11/2021 A 20/12/2021 NATU-
REZA DA DESPESA: 449092 – DEA VALOR (R$): 150.277,37 (CENTO E CINQUENTA MIL, DUZENTOS E SETENTA E SETE REAIS E TRINTA E 
SETE CENTAVOS ). ORDENADOR DE DESPESA: Celso Lelis Carneiro Borges Fortaleza, 09 de fevereiro de 2022. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS, em Fortaleza, 09 de fevereiro de 2022.
Celso Lelis Carneiro Borges
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Nº DO PROCESSO: 11246365/2021 INTERESSADO: IC PROJETO E CONSTRUÇÕES LTDA ASSUNTO: DESPESA DO ANO ANTERIOR Na 
condição de Ordenador de Despesas, e, em conformidade co o art. 37 da Lei 4.320/1964 e com o art. 22 do Decreto Nº93.872/1986, reconhecemos o compro-
misso relativo à dívida abaixo discriminada: CREDOR: 312899 CONTRATO Nº009/2021 SACC: 1164971 CNPJ: 11.806.084/0001-71 DESCRIÇÃO 
DA DESPESA: REFERENTE AOS SERVIÇOS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE EXCELÊNCIA EM EMPREENDEDORISMO, 
INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DA UECE – FASE 2, 2° MEDIÇÃO, CONTRATO N° 009/2021, PERÍODO DE 21/11/2021 A 
20/12/2021 NATUREZA DA DESPESA: 449092 – DEA VALOR (R$): 150.651,94 (CENTO E CINQUENTA MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E 
UM REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS ). ORDENADOR DE DESPESA: Celso Lelis Carneiro Borges Fortaleza, 09 de fevereiro de 2022. 
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 09 de fevereiro de 2022.
Celso Lelis Carneiro Borges
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Nº DO PROCESSO: 11582284/2021; INTERESSADO: CONSTRUTORA ASTRAL LTDA; ASSUNTO: DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR. 
Na condição de Ordenador de Despesas, e, em conformidade co o art. 37 da Lei 4.320/1964 e com o art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecemos 
o compromisso relativo à dívida a seguir discriminada: CREDOR: 332964; CONTRATO Nº 106/2021; SACC: 1168219; CNPJ: 11.638.690/0001-25. 
DESCRIÇÃO DA DESPESA: REFORMA DA PRAÇA DO TEATRO MUNICIPAL DE GUARAMIRANGA-CE, 5ª MEDIÇÃO PARCIAL, CONTRATO 
Nº 106/2021. NATUREZA DA DESPESA: 44909200 – DEA; VALOR (R$): 236.744,70 (duzentos e trinta e seis mil, setecentos e quarenta e quatro reais e 
setenta centavos). ORDENADOR DE DESPESA: CELSO LELIS CARNEIRO BORGES. DATA: 14 de fevereiro de 2022. SUPERINTENDENCIA DE 
OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 14 de fevereiro de 2022.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Nº DO PROCESSO: 11630084/2021 INTERESSADO: CONSTRUTORA PORTO ASSUNTO: D.E.A.- DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR Na 
condição de Ordenador de Despesas, e, em conformidade co o art. 37 da Lei 4.320/1964 e com o art. 22 do Decreto Nº93.872/1986, reconhecemos o compro-
misso relativo à dívida a seguir discriminada: CREDOR: 268956; CONTRATO Nº199/2021; SACC: 1185656; CNPJ: 03.234.418/0001-51. DESCRIÇÃO 
DA DESPESA: CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA-CE,