DOE 17/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº038 | FORTALEZA, 17 DE FEVEREIRO DE 2022
2ª MEDIÇÃO PARCIAL, CONTRATO Nº199/2021. NATUREZA DA DESPESA: 44909200 – DESPESA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES; VALOR
(R$): 715.114,96 (setecentos e quinze mil, cento e quatorze reais e noventa e seis centavos). ORDENADOR DE DESPESA: CELSO LELIS CARNEIRO
BORGES. DATA: 14 de fevereiro de 2022. SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 14 de fevereiro de 2022.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
TORNAR SEM EFEITO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210003-SOP
A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, criada mediante a Lei Nº16.880, de 22 de maio de 2019 e suas alterações, com sede na Av. Alberto
Craveiro, Nº2775, Bairro: Castelão, CEP: 60.860-901, inscrita no CNPJ sob o Nº33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP, neste ato representada
por seu Superintendente, Sr. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados
que decidiu TORNAR SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO
Nº20210003-SOP, veiculado no Diário Oficial do Estado – D.O.E, no dia 04 de outubro de 2021, Série 3, Ano XIII Nº226, págs. 32/33, tendo em vista, o
novo resultado de conclusão do grupo 1, que foi FRACASSADO, referente a Licitação Nº0328/2021 – Comprasnet, publicado no Diário Oficial do Estado
– D.O.E, no dia 08 de novembro de 2021, Série 3, Ano XIII Nº250, pág. 12. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 10
de fevereiro de 2022.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE,
REALIZADA EM 24 DE JANEIRO DE 2022, LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO.
NIRE 23 3 0000687 9
1 - LOCAL, DATA E HORA: Realizada de forma virtual, nos termos da norma do Parágrafo Único, do artigo 121, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro
de 1976 (“Lei das Sociedades por Ações”), na sede da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece (“Companhia”), localizada na Avenida Dr. Lauro
Vieira Chaves, nº 1.030 – Vila União, CEP: 60.420-280, cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, no dia 24 de janeiro de 2022 às 10 horas. 2 - CONVO-
CAÇÃO: O edital de convocação foi publicado no Jornal “O Povo” do dia 21 de dezembro de 2021, página 24; bem como no Diário Oficial do Estado do
Ceará nas edições dos dias 22 de dezembro de 2021, página 20, e 23 de dezembro de 2021, página 18. O edital de convocação desta Assembleia foi, ainda,
disponibilizado aos acionistas na sede da Companhia e na rede mundial de computadores, no website da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) (www.
cvm.gov.br) e no website da Companhia (www.cagece.com.br). 3 - QUÓRUM: Presentes os acionistas representando 99,9899601% do capital social da
Companhia e 99,9998436% das ações ordinárias de emissão da Companhia. Nominalmente, compareceram à Assembleia o acionista majoritário Estado do
Ceará, representado pelo Senhor Paulo Henrique Ellery Lustosa da Costa, Secretário Executivo de Saneamento da Secretaria das Cidades, designado por
ato do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará na edição do dia 19 de janeiro de 2022, página 01; e
o acionista Município de Fortaleza, representado pelo Senhor João de Aguiar Pupo, Secretário Municipal da Gestão Regional do Município de Fortaleza,
designado por ato do Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Fortaleza, publicado no Diário Oficial do Município de Fortaleza na edição do dia 29
de dezembro de 2021, página 8. 4 - MESA DE TRABALHO: Verificando-se quórum para instalação, a Assembleia foi presidida pelo Senhor Paulo Henrique
Ellery Lustosa da Costa, tendo como Secretária a Senhora Renata Dias Nobre. 5 - ORDEM DO DIA (02): Constam da Ordem do Dia os seguintes assuntos:
I Aprovação da realização de investimentos da Companhia sob forma de doações de materiais (tubulações, conexões, acessórios, hidrômetros e outros equi-
pamentos) aos Poderes Concedentes (municípios cujos serviços de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgotamento sanitário são operados pela
Companhia) que possuem sua área rural atendida por investimentos sob a gestão do Sistema Integrado de Saneamento Rural – SISAR, de caráter estratégico
e de interesse social, auxiliando também na universalização dos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário no Estado do Ceará. (Deliberativa).
II Em caso de aprovação da pauta (i), reforma do Estatuto Social da Companhia para refletir o impacto da eventual deliberação anterior. (Deliberativa). 6 -
DELIBERAÇÕES: Após análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, os acionistas presentes à Assembleia deliberaram, por unanimidade
dos votos: I A aprovação da realização de investimentos da Companhia sob forma de doações de materiais (tubulações, conexões, acessórios, hidrômetros
e outros equipamentos) aos Poderes Concedentes (municípios cujos serviços de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgotamento sanitário são
operados pela Companhia) que possuem sua área rural atendida por investimentos sob a gestão do Sistema Integrado de Saneamento Rural – SISAR, de caráter
estratégico e de interesse social, auxiliando também na universalização dos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário no Estado do Ceará,
nos termos da Proposta da Administração. II Fica também aprovada a reforma do estatuto social da Companhia para refletir o impacto referente a realização
de investimentos sob forma de doações aos poderes concedentes para atuação em área rural, nos termos dos Anexos I e II a esta ata. 7- LAVRATURA: foi
autorizada, por unanimidade de votos, a lavratura da presente ata na forma de sumário, conforme o disposto no artigo 130, § 1º, da Lei das Sociedades por
Ações, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do artigo 130, parágrafo 2º, da Lei das Sociedades por
Ações 8 - ENCERRAMENTO DAS ASSEMBLEIAS: nada mais havendo a tratar, a palavra foi oferecida a todos que dela quisessem fazer uso e, sem mani-
festação, a Assembleia foi encerrada. 9 - ASSINATURAS: Presidente de Mesa: Senhor Paulo Henrique Ellery Lustosa da Costa; Secretária de Governança
da Cagece: Renata Dias Nobre; acionistas presentes: Estado do Ceará, representado pelo Senhor Paulo Henrique Ellery Lustosa da Costa, Município de
Fortaleza, representado pelo Senhor João de Aguiar Pupo, e; Senhor Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece. Registrado na Junta
Comercial do Estado do Ceará sob o nº 5745051.
Mesa:
Paulo Henrique Ellery Lustosa da Costa
PRESIDENTE DA MESA
Renata Dias Nobre
SECRETÁRIA DE GOVERNANÇA
Acionistas:
Paulo Henrique Ellery Lustosa da Costa
ESTADO DO CEARÁ
João de Aguiar Pupo
MUNICÍPIO DE FORTALEZA
Companhia:
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
XV – Autorizar, mediante proposta da Diretoria Executiva, a celebração de acordos judiciais e extrajudiciais de valor igual ou superior a R$ 5.000.000,00
(cinco milhões de reais) por cada operação autorizada;5 - ORDEM DO DIA (02): Constam da Ordem do Dia os seguintes assuntos: XVI – Aprovar patro-
cínios a projetos com valor acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme previsto na Política de Patrocínio da Companhia; XVII – Ratificar, como
condição para sua eficácia, as dispensas e inexigibilidades de licitação em processos de competência da Diretoria da Presidência da Cagece; XVIII – Discutir,
aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança corporativa e relacionamento com partes interessadas; XIX – Estabelecer política de porta-
-vozes visando a eliminar risco de contradição entre informações de diversas áreas e as dos executivos da Cagece; XX – Avaliar, anualmente, os diretores e
membros do Comitê de Auditoria Estatutária, podendo contar com apoio metodológico e procedimental do Comitê de Elegibilidade, conforme artigo 36
deste Estatuto; XXI – Promover anualmente análise de atendimento das metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo
da Companhia apresentados pela Diretoria; XXII – Autorizar renúncia de direitos da Companhia, quando o valor a renunciar for superior a R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais), por operação; XXIII – Encaminhar à Assembleia Geral Extraordinária, proposta de reforma deste Estatuto; XXIV – Aprovar o plane-
jamento estratégico, contendo a estratégia de longo prazo atualizada com análise de riscos e oportunidades para, no mínimo, os próximos 5 (cinco) anos, as
diretrizes de ação, metas de resultado e índices de avaliação de desempenho; XXV – Aprovar o plano de negócios para o exercício anual seguinte, programas
anuais e plurianuais, com indicação dos respectivos projetos; XXVI – Elaborar a política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justi-
ficou a criação da Companhia, submetendo-a à Assembleia Geral; XXVII – Deliberar sobre a política de gestão de pessoas, incluindo a fixação do quadro,
plano de empregos e salários, condições gerais de negociação coletiva, abertura de concurso público para preenchimento de vagas e Programa de Participação
nos Lucros e Resultados; XXVIII – Aprovar e subscrever a Carta Anual de Governança Corporativa e de Políticas Públicas, na forma da lei, divulgando-a
ao público; XXIX – Autorizar a contratação, em favor dos membros dos órgãos estatutários, de seguro para a cobertura de responsabilidade decorrente do
exercício de seus cargos; XXX – Aprovar seu próprio Regimento Interno, o da Diretoria e dos Comitês vinculados ao Conselho de Administração, bem como
o Código de Conduta e Integridade da Companhia e eventuais alterações; XXXI – Autorizar a Companhia a adquirir suas próprias ações, observada a legis-
lação vigente e ouvindo-se previamente o Conselho Fiscal; XXXII – Manifestar-se previamente sobre qualquer proposta da Diretoria ou assunto a ser
submetido à Assembleia Geral; XXXIII – Ratificar a contratação da auditoria independente, bem como autorizar a rescisão do respectivo contrato, por
recomendação do Comitê de Auditoria Estatutário; XXXIV – Aprovar, fiscalizar e avaliar a matriz de riscos estratégicos, com seus riscos priorizados, inclu-
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