DOE 17/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº038 | FORTALEZA, 17 DE FEVEREIRO DE 2022
para todos os efeitos. Neste caso, os membros do Conselho de Administração que participarem remotamente da reunião do Conselho deverão expressar seus
votos por meio de carta, fac-símile ou correio eletrônico que identifique de forma inequívoca o remetente, sem prejuízo da posterior lavratura e assinatura
da respectiva ata. §4º. Perderá o mandato o conselheiro que deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas, sem motivo justificado. §5º. As reuniões
do Conselho de Administração serão secretariadas por quem o seu Presidente indicar e todas as deliberações constarão de ata lavrada e registrada em arquivo
próprio. §6º. Deverão ser arquivadas no registro do comércio as atas de reunião do Conselho de Administração da Companhia e publicadas as que contiverem
deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros. §7º. O funcionamento do Conselho de Administração poderá ser disciplinado em Regimento Interno
aprovado próprio órgão estatutário. §8º. Somente fará jus à remuneração mensal o membro que participar de, pelo menos, uma reunião no mês. Artigo 17.
Compete ao Conselho de Administração: I – Fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; II – Eleger, destituir os diretores da companhia, membros
dos Comitês de Auditoria Estatutária, de Elegibilidade e gestor da área de Auditoria Interna, e fixar-lhes as atribuições, observado o disposto neste Estatuto;
III – Fiscalizar a gestão dos diretores, podendo examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da companhia, bem como solicitar informações sobre contratos
celebrados ou em via de celebração e quaisquer outros atos que entender necessário; IV – Convocar a Assembleia Geral Ordinária e, quando necessária,
Extraordinária; V – Manifestar-se sobre o relatório anual da Administração e as contas da Diretoria Executiva; VI – Deliberar sobre a emissão de ações do
Capital Autorizado; VII – Autorizar, mediante proposta da Diretoria Executiva, a alienação de bens do ativo não circulante, quando o valor total alienado,
por operação, for superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); VIII – Autorizar a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a terceiros; IX
– Autorizar, mediante proposta da Diretoria Executiva, a contratação de operações de crédito – empréstimos e financiamentos – com instituições nacionais
ou internacionais quando o valor das operações for superior, no exercício, a 1% (um por cento) do Patrimônio Líquido apurado na última demonstração
contábil auditada e publicada; X – Aprovar o orçamento de dispêndios e plano de investimentos da Companhia, com indicação das fontes e aplicações de
recursos; XI – Deliberar proposta a ser encaminhada à Assembleia Geral sobre a remuneração dos acionistas em dado exercício via juros sobre capital próprio,
mantidas as vantagens de cada espécie de ação; XII – Deliberar sobre a emissão de bônus de subscrição e de debêntures; XIII – Deliberar sobre a participação
societária em outras empresas; XIV – Conceder licença, por mais de 30 (trinta) dias, aos membros da Diretoria Executiva e autorizar-lhes afastamento por
igual período; NIRE 23 3 0000687 9 1 - LOCAL, DATA E HORA: Realizada de forma virtual, nos termos da norma do Parágrafo Único, do artigo 121, da
Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das Sociedades por Ações”), na sede da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece (“Companhia”),
localizada na Avenida Dr. Lauro Vieira Chaves, nº 1.030 – Vila União, CEP: 60.420-280, cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, no dia 24 de janeiro de 2022
às 10 horas. 2 - CONVOCAÇÃO: O edital de convocação foi publicado no Jornal “O Povo” do dia 21 de dezembro de 2021, página 24; bem como no Diário
Oficial do Estado do Ceará nas edições dos dias 22 de dezembro de 2021, página 20, e 23 de dezembro de 2021, página 18. O edital de convocação desta
Assembleia foi, ainda, disponibilizado aos acionistas na sede da Companhia e na rede mundial de computadores, no website da Comissão de Valores Mobi-
liários (“CVM”) (www.cvm.gov.br) e no website da Companhia (www.cagece.com.br). 3 - QUÓRUM: Presentes os acionistas representando 99,9899601%
do capital social da Companhia e 99,9998436% das ações ordinárias de emissão da Companhia. Nominalmente, compareceram à Assembleia o acionista
majoritário Estado do Ceará, representado pelo Senhor Paulo Henrique Ellery Lustosa da Costa, Secretário Executivo de Saneamento da Secretaria das
Cidades, designado por ato do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará na edição do dia 19 de janeiro
de 2022, página 01; e o acionista Município de Fortaleza, representado pelo Senhor João de Aguiar Pupo, Secretário Municipal da Gestão Regional do
Município de Fortaleza, designado por ato do Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Fortaleza, publicado no Diário Oficial do Município de
Fortaleza na edição do dia 29 de dezembro de 2021, página 8. 4 - MESA DE TRABALHO: Verificando-se quórum para instalação, a Assembleia foi presi-
dida pelo Senhor Paulo Henrique Ellery Lustosa da Costa, tendo como Secretária a Senhora Renata Dias Nobre.
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ATO TORNANDO SEM EFEITO PUBLICAÇÃO
A Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, o EXTRATO do NONO
TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 12/2018-DJU-CAGECE, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 01 de fevereiro de 2022, pág., 08.
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, em Fortaleza, 14 de janeiro de 2022.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0023/2017
I - ESPÉCIE: DÉCIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 23/2017-DJU-CAGECE; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA
E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO
EIRELI; V - ENDEREÇO: Eusébio/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art.57, II, c/c §4º da Lei nº 8.666/93 - Processo nº 0634.000222/2021-47-Cagece;
VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: prorrogação do Contrato em referência, por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: R$ 27.516.254,02
(vinte e sete milhões quinhentos e dezesseis mil e duzentos e cinquenta e quatro reais e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: a partir de 16 de fevereiro de
2022, para terminar em 15 de fevereiro de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas demais cláusulas e condições; XII - DATA: 09 de
fevereiro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: João Fernando de Abreu Menescal, Diretor de Operações da Cagece, respondendo pela Diretoria da Presidência;
Bruno Alencar Firmo Barreira, Diretor de Gestão Corporativa da Cagece e Orlando Braga de Almeida, Representante da Contratada .
João Fernando de Abreu Menescal
DIRETOR DE OPERAÇÕES NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº454/2021
PROCESSO NÚMERO 06955450/2021
ÓRGÃO GESTOR: Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece. OBJETO: Registrar preços para futuras e eventuais aquisições de CAIXAS PLÁS-
TICAS no intuito de atender as necessidades do Planejamento de Material da Cagece. JUSTIFICATIVA: atender as demandas das unidades da Cagece que
manifestarem interesse em contratar o item da referida Ata. VIGÊNCIA: A Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da
data da sua publicação ou então até o esgotamento do quantitativo nela registrado, se este ocorrer primeiro. DATA DA ASSINATURA: 21/12/2021. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: No Pregão Eletrônico nº2021/0229, nos termos do Decreto Estadual nº 32.824 de 11/10/2018, publicado no DOE de 11/10/2018,
na Lei Federal nº. 13.303 de 30.6.2016 e n.º 8.666, de 21.06.1993 e Regulamento de Licitações e Contratos da CAGECE. EMPRESA DETENTORA DE
PREÇOS REGISTRADOS: ATA DE Nº 454/2021, B. P. N. COMERCIAL - EPP (CNPJ: 11.762.411.0001-30)- Item 1/2, com o valor unitário de R$ 34,00
a quantidade de 12000 unidades. Signatários: Paulo Henrique Holanda Pascoal, Gerente de Suprimentos da Cagece; Neurisangelo Cavalcante de Freitas,
Diretor-Presidente da Cagece; Bruno Alencar Firmo Barreira, Diretor de Gestão Corporativa da Cagece; Otávio Fernandes Frota, Superintendente de Gestão
de Serviços Compartilhados da Cagece e Mauricio de Moraes Lissoni , Diretor Comercial da Empresa B. P. N. COMERCIAL - EPP . COMPANHIA DE
ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, em Fortaleza, 15 de fevereiro de 2022.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº021/2022
PROCESSO NÚMERO 06365750/2021
ÓRGÃO GESTOR: Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece. OBJETO: Registrar preços para futuras e eventuais aquisições de CAIXA DE
PAPELÃO E SELO ALUMÍNIO COM POLIETILENO no intuito de atender as necessidades do Planejamento de Material da Cagece. JUSTIFICATIVA:
atender as demandas das unidades da Cagece que manifestarem interesse em contratar o item da referida Ata. VIGÊNCIA: A Ata de Registro de Preços terá
validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data da sua publicação ou então até o esgotamento do quantitativo nela registrado, se este ocorrer primeiro.
DATA DA ASSINATURA: 31/01/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: No Pregão Eletrônico nº 20210219, nos termos do Decreto Estadual nº 32.824 de
11/10/2018, publicado no DOE de 11/10/2018, na Lei Federal nº. 13.303 de 30.6.2016 e n.º 8.666, de 21.06.1993 e Regulamento de Licitações e Contratos da
CAGECE. EMPRESA DETENTORA DE PREÇOS REGISTRADOS: ATA DE Nº 021/2022, ANDRE V S MORAIS - ME (CNPJ: 27.487.710/0001-44) -
ITENS - Itens 1-2, com o valor unitário de R$ 4,68 a quantidade de 30000 unidades. Signatários: Paulo Henrique Holanda Pascoal, Gerente de Suprimentos
da Cagece; Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; Bruno Alencar Firmo Barreira, Diretor de Gestão Corporativa da Cagece;
Otávio Fernandes Frota, Superintendente de Gestão de Serviços Compartilhados da Cagece e André Victor Silveira Morais, Representante Legal da Empresa
ANDRE V S MORAIS – ME. COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de fevereiro de 2022.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 0032/2022
CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE CONTRATADA: V2 ENGENHARIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA.
OBJETO: execução da Obra de Recuperação da Laje do Bloco C e Construção de Prédio anexo ao Bloco C da Sede Administrativa de Empresa, no
Município de Fortaleza. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 20200024-CAGECE - Contrato nº 32/2022-DJU-CAGECE - Processo
nº 0852.000128/2018-45-Cagece FORO: Fortaleza/Ce. VIGÊNCIA: 600 (seiscentos) dias. VALOR GLOBAL: R$ 3.550,000,00 (três milhões, quinhentos
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