DOE 17/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº038 | FORTALEZA, 17 DE FEVEREIRO DE 2022
01 (um) ano, a contar da presente data, o(s) Centro(s) de Formação de Condutores, elencados abaixo: O Centro de Formação De Condutores CENTRO DE
FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEICULOS NOVA RUSSAS LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº. 14.805.664/0001-32, estabelecido à Avenida
Prefeito José Rosa, 213, Universidade, Município de Nova Russas, Estado do Ceará. Art. 2º A realização dos Cursos de Formação Teórico Técnico e de
Prática de Direção Veicular, dentro do programa CNH Popular, ocorrerão de acordo com a necessidade, ou seja, por demanda. §1º Todos os quantitativos
indicados no contrato a ser celebrado com as entidades credenciadas, através da presente Portaria, configurarão demandas meramente estimadas, não obrigando
o DETRAN-CE à contratação do objeto em sua totalidade. §2º A solicitação se dará em conformidade com a demanda diária/mensal necessária, a critério do
DETRAN-CE. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza-CE, 08 de
fevereiro de 2022. MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS SUPERINTENDENTE DETRAN/CE
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº109/2019
I - ESPÉCIE: DÉCIMO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
- DETRAN/CE, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2.900, Mara-
ponga; IV - CONTRATADA: EG&R CONSTRUÇÕES, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA; V - ENDEREÇO: rua Teófilo Amaro, 313 Centro, Boa
Viagem-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso I, §1º, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, processo nº 00920248/2021;
VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogação do prazo de execução da obra de reforma e ampliação do Terminal Rodoviário no município de
Senador Pompeu/CE, por 06 (seis) meses, a contar de 10/01/2022; IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: ; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII -
DATA: Fortaleza, 03 de fevereiro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS - Superintendente
DETRAN-CE; FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO - Superintendente da SOP; EVANDRO GOMES FACUNDO - Empresa EG&R CONSTRUÇÕES,
TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA..
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 05/2022
PROCESSO Nº: 11477251 / 2021 NUCON/DETRAN/CE. OBJETO: contratação da empresa DEMONTIER BASTOS SERAFIM-ME, inscrito no CNPJ(MF)
sob o nº 17.326.621/0001-62, destinando-se a prestação de serviços para o fornecimento diário de publicações de informações jurídicas e atos processuais
constantes no Diário da Justiça do Estado do Ceará, Diário da Justiça Federal (Ceará), Diário Oficial do TRT 7ª Região e Diário da Justiça da União-Secção
1 (STF, STJ, TST e TSE) e Seção 2 (TRF da 5ª Região), pela sigla CE, compreendendo xerox dos mesmos, onde conste o nome do DETRAN/CE, como
Autor, Réu, Opoente ou mesmo em Editais e em nome da Gerente do Núcleo judicial do DETRAN, KARILENY SALES PINTO UCHÔA e do Superinten-
dente, MAXIMILIANO CESAR PEDROSA QUINTINHO DE MEDEIROS, pelo prazo de 12(doze) meses. JUSTIFICATIVA: Considerando o término do
contrato nº. 57/2020, cujo objeto funda-se na contratação de serviços de informações jurídicas e atos processuais publicados no Diário de Justiça do Estado
do Ceará. Considerando que o serviço é necessário para acompanhamento de processos e prazos pelo setor jurídico deste DETRAN/CE; Considerando
que, o referido serviço não pode sofrer solução de continuidade, uma vez que, as publicações é de grande valia para o acompanhamento dos processos de
interesse deste DETRAN/CE; Considerando o imenso número de ações judicias onde o DETRAN/CE figura no polo passivo destas; Considerando o valor
do serviço se apresenta compatível com a possibilidade de dispensa de licitação (art.24 II da Lei Federal n° 8.666/93, e Decreto n° 9.412/2018). Tendo em
vista que são dispensáveis as licitações em razão do valor conforme Art. 24, inciso II da Lei 8.666/93 para compras e serviços até R$ 17.600,00, e adotando
o princípio da economicidade verifica-se que a dispensa de licitação é a modalidade mais apropriada para o processo. VALOR GLOBAL: R$ 8.400,00 (
oito mil, quatrocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.04.122.211.20002.15.33903900.2.70.00.1.20. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art.
24, II, da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 9.648/98. CONTRATADA: DEMONTIER BASTOS SERAFIM-ME, inscrito no CNPJ(MF) sob
o nº 17.326.621/0001-62. DISPENSA: MICHEL MOURÃO MATOS - Diretor Administrativo Financeira – DETRAN/CE. RATIFICAÇÃO: ratificada por
MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS - Superintendente do DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 02/2022
PROCESSO Nº: 09309215 / 2021 NUCON/DETRAN/CE. OBJETO: contratação do SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA
DO BANABUIU-SISAR BBA - CNPJ Nº 04.715.088/0001-89, para prestação de serviços de Fornecimento de água tratada e coleta de esgoto para
o Posto de Atendimento do Batalhão Polícia Rodoviária Estadual - BPRE, localizado em Muxinato, Senador Pompeu/CE - Cep.: 63.600-000, pelo prazo
de 12 (doze) meses. JUSTIFICATIVA: (…) Considerando Convênio n° 125/2018 firmado entre DETRAN/Ce X SSPDS/CE através da PM/CE (cópia em
anexo), Cláusula Terceira – Das obrigações, 3.1.7, onde cita: Efetuar o pagamento de contas de água, luz e telefone da sede da BPRE, e postos fixos e
avançados localizados na capital e no interior do estado, bem como dos aluguéis, água e luz das casas onde não exista postos fixos e os policiais escalados
nos postos avançados, ficam alojados; Considerando a necessidade de fornecimento de água tratada e coleta de esgoto aos funcionários da PRE/CE, a fim de
evitar transmissão de infecção aos funcionários; Considerando que este é o serviço prestado exclusivamente pelo Sistema Integrado De Saneamento Rural
da Bacia do Banabuiu-SISAR BBA, com finalidade de atender as necessidades básicas do posto de fiscalização da BPRE/CE de Senador Pompeu, Ceará,
fundamentado na Lei de Criação do serviço autônomo de água e esgoto – Lei n° 1067 de 17 de março de 2004, cópia em anexo (...) VALOR GLOBAL: R$
3.000,00 ( três mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.04.122.211.20002.15.33903900.2.70.00.1.20. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25,
da Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 9.648/98. CONTRATADA: SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA DO BANA-
BUIU-SISAR BBA - CNPJ Nº 04.715.088/0001-89. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: MICHEL MOURÃO MATOS - Diretor Administrativo
Financeira – DETRAN/CE. RATIFICAÇÃO: MICHEL MOURÃO MATOS - Diretor Administrativo Financeira – DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº47/2022
CEDENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE CESSIONÁRIO: COORDENADORIA MUNICIPAL EXECUTIVA
E RODOVIÁRIA DE TRÂNSITO TRANSPORTES – COMUTRAN DE BEBERIBE OBJETO: Constitui objeto do presente Termo a cessão de uso
gratuito, por parte do Cedente ao Cessionário dos seguintes equipamentos: • 01 (uma) maleta plástica N° 34/50; • 01 (um) etilômetro, N.º SÉRIE 093.216
– com impressora N.º SÉRIE 096.3580.100, Patrimônio 41414; • 01 (um)certificado do INMETRO; • 01 (um) carregador de bateria, 9 volts; • 01 (um) cabo
adaptador para acendedor - Para carregador de bateria; • 01 (uma) fonte para carregador BI-VOLT 110/220V para impressora; • 01 (uma) fonte para carregador
da impressora BI-VOLT 110/220V; • 01 (um) cabo adaptador para acendedor - Para carregador de impressora; • 02 (duas) fitas de tinta para impressora; •
01 (um) adaptador para comunicação com P.C.; • 02 (duas) baterias recarregáveis de 9V; • 02 (duas) bobinas de papel para impressora-57mm x 30mts; • 01
(uma) chave plástica de função; • 01 (um) cabo de comunicação para impressora; • Manual da impressora; • Manual do Operador; • Manual de referência do
Operador 2012; • 1 Software – Sistema Alco IV – CD de instalação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Cessão de Uso fundamenta-se no
processo Nº.00821860/2021, bem como no artigo 116 da Lei Federal nº. 8.666/1993. VIGÊNCIA: O presente Termo vigorará até 31.12.2022, podendo ser
rescindido, a qualquer tempo, por qualquer das partes, devendo a interessada, comunicar a outra o seu interesse no deslinde, com a antecedência de 60 dias.
FORO: Fortaleza DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 04 de fevereiro de 2022 SIGNATÁRIO: MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE
MEDEIROS - Superintendente DETRAN-CE; LEANDRO LIMA BANDEIRA - Coordenadoria Municipal Executivo e Rodoviário de Trânsito e Transportes
– Comutran de Beberibe. DETRAN-CE , em Fortaleza , 07 de fevereiro de 2022.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO.
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
PORTARIA CC 0001/2022-METROFOR - O(A ) DIRETOR PRESIDENTE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de
2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) empregado(a) MAGNA
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