DOE 17/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº038  | FORTALEZA, 17 DE FEVEREIRO DE 2022
ao Artigo 5° do Decreto n° 4.340/2002, ao Artigo 6° da Lei n° 14.950/2011 e ao Artigo 19 da Instrução Normativa n° 01/2014. A área proposta para a criação 
da UC está localizada no município de Juazeiro do Norte. Com o propósito de preservar a saúde de palestrantes, organizadores e principalmente do público 
convidado, devido a pandemia de Covid-19, a apresentação e discussão da Consulta Pública serão realizadas em ambiente virtual, no dia 07 de março de 
2022 com início às 14:00 transmitida por meio do canal do YouTube da Universidade Regional do Cariri (URCA), denominado Canal URCA. O mapa de 
localização, o memorial descritivo, a justificativa técnica e a poligonal da proposta de criação da APA do Horto do Padre Cícero, que compõem os estudos 
técnicos estarão à disposição dos interessados nos portais da Sema e da Urca, nos seguintes endereços eletrônicos: www.sema.ce.gov.br e www.urca.br/
portal2/. Após apresentação dos estudos e dos limites propostos para a criação da APA do Horto do Padre Cícero, será aberta uma ampla discussão para que 
os convidados apresentem suas considerações sobre a proposta. Os questionamentos, dúvidas e sugestões também poderão ser enviados até às 17h59m59s 
do dia 8 de março de 2022, por meio do endereço eletrônico: apadohortodopadrecicero@urca.br. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA, em 
Fortaleza, 17 de fevereiro de 2022.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
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QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº19.2020 - SEMA/IGC
PROCESSO Nº00989282/2022
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA. CONTRATADA: IGC EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA INTER-
VENIENTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem como fundamento 
o processo administrativo nº 00989282/2022 e o art. 57, § 1º, II da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem 
por finalidade prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 19/2020 por 150 (cento e cinquenta) dias, conforme Comunicação Interna às fls. 02 do suso 
processo. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.724.11376.04.449051.61600.1 e 57100001.18.541.724.11376.04.449052.61600.1. DO 
PRAZO DE VIGÊNCIA: Pelo presente Termo Aditivo, fica PRORROGADO o prazo de vigência por 150 (cento e cinquenta) dias, com termo inicial em 
02 de março de 2022 e termo final em 29 de julho de 2022. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as cláusulas e condições 
inicialmente contratadas, que passam a fazer parte do Aditivo em tela. ASSINATURAS: Artur José Vieira Bruno - Secretário do Meio Ambiente; Iramilton 
Gurjão Cardoso - Representante Legal da IGC Empreedimentos e Francisco Quintino Vieira Neto Superintendente do SOP. DATA DAS ASSINATURAS: 
14 de fevereiro de 2022. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza - CE, 14 de fevereiro de 2022.
Marjory Rodrigues Bezerra
ASSESSORA JURÍDICA
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QUATRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2021 - SEMA/FAZ
PROCESSO Nº00646881/2022
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA; CONTRATADA: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI; FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O teor do processo administrativo nº 00646881/2022, Art. 65, I, b e §1º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações e em consonância 
com o Parecer COSET/SEPLAG, fls. 35 a 36. OBJETO: acréscimo de 01 (uma) vaga de Auxiliar Administrativo IV e a supressão de 02 (duas) vagas 
de Auxiliar de Serviços Diversos no Contrato nº01/2021. VALOR: O valor atual mensal da folha de pagamento resultante do Contrato em tela é de 
R$ 791.358,99 (setecentos e noventa e um mil, trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e nove centavos) e passará ao valor mensal de R$ 790.809,04 
(setecentos e noventa mil, oitocentos e nove reais e quatro centavos), resultando numa supressão mensal de R$ 549,95 (quinhentos e quarenta e nove reais e 
noventa e cinco centavos), com efeito a partir de 01 de março de 2022. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.724.20631.01.33903700.2.16.00
.1; 57100001.18.541.724.20631.03.33903700.2.16.00.1; 57100001.18.541.724.20631.04.33903700.2.16.00.1; 57100001.18.541.724.20631.05.33903700.2
.16.00.1; 57100001.18.541.724.20631.07.33903700.2.16.00.1; 57100001.18.541.724.20631.08.33903700.2.16.00.1; 57100001.18.541.724.20631.09.3390
3700.2.16.00.1; 57100001.18.541.211.20811.03.33903700.1.00.00.0; 57100001.18.126.211.20898.03.33903700.1.00.00.0. RATIFICAÇÃO: Permanecem 
inalteradas e em pleno vigor todas as cláusulas e condições inicialmente contratadas, que passam a fazer parte do Aditivo em tela. ASSINATURAS: Artur 
José Vieira Bruno - Secretário do Meio Ambiente e Ricardo Fernandes de Souza - FAZ Empreendimentos e Serviços EIRELI. DATA DAS ASSINATURAS: 
14 de fevereiro de 2022. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA, em Fortaleza - CE, 14 de fevereiro de 2022.
Marjory Rodrigues Bezerra
ASSESSORA JURÍDICA
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RESOLUÇÃO Nº02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022
O Conselho Estadual de Meio Ambiente – COEMA, considerando o disposto no art. 5º da Lei Estadual Estadual nº 11.411, de 28 de dezembro de 1987, 
bem como no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar Estadual nº231 de 13 de janeiro de 2021, e disposições do art. 2º do 
Decreto Estadual nº23.157, de 08 de abril de 1994, alterado pelos Decretos nºs 32.184 de 04 de abril de 2017, e 34.182 de 02 de agosto de 2021, RESOLVE: 
Art. 1º - APROVAR com base nos Pareceres Técnicos Nºs 2816/2021 – DICOP/GECON, 2714/2021 – DIFLO/GECEF, 2742/2021 – DISOB, 2803/2021 – 
DICOP/GECON e 2770/2021 -DISOB, referente à Licença de Instalação do Complexo Solar Fotovoltaico Morada do Sol composto por 6 (seis) centrais 
geradoras fotovoltaicas com potência instalada de 261,01 MW, em uma área de 734,56 hectares no município de Aquiraz/CE, de interesse da empresa 
Complexo Solar Fotovoltaico Morada do Sol Ltda. Aprovada na 295ª Reunião Ordinária do COEMA. Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de 
sua publicação. CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - COEMA, em Fortaleza, 10 de fevereiro de 2022.
Artur José Vieira Bruno
PRESIDENTE
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº10/2022 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE , no uso de suas atribuições, RESOLVE, 
nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único 
desta Portaria, durante o mês de março / 2022 . SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 04 de fevereiro de 2022.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°10/2022 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
Marcos Alexandrino Alves Gondim
Ag. de Administração
000049-1-X
15,00
22
330,00
Francisco de Oliveira da Silva
Ag. de Administração
000066-1-0
15,00
22
330,00
Maria Helena Pinto de Farias
Ag. de Administração
000069-1-2
15,00
22
330,00
Antônio Fábio Benevides
Ag. de Administração
000141-1-7
15,00
22
330,00
Carlos Alberto Ferreira Diniz
Auxiliar de Serv. Gerais
000265-1-4
15,00
22
330,00
Francisco Erinaldo Andrade Cavalcante
Auxiliar de Serv. Gerais
000268-1-6
15,00
22
330,00
Francisco Rogério Ferreira Nojosa
Ag. de Administração
000270-1-4
15,00
22
330,00
Juguanhara Sampaio Pontes Júnior
Ag. de Administração
000273-1-6
15,00
22
330,00
José Adriano Maia de Aquino
Ag. de Administração
000276-1-8
15,00
22
330,00
José Nildo Saraiva
Auxiliar de Serv. Gerais
000278-1-2
15,00
22
330,00
Ruy Fraga
Ag. de Administração
000286-1-4
15,00
22
330,00
José Eimard Matias da Cruz
Motorista
000375-1-6
15,00
22
330,00
Antônio Sérgio Oliveira Lôbo
Ag. de Administração
000376-1-3
15,00
22
330,00
Jeanne Mary Pinheiro Freitas
Ag. de Administração
000434-1-9
15,00
22
330,00
Cicera Luiza de Carvalho
Assessor Técnico
300156-1-7
15,00
22
330,00
Antônio Marcos Aires de Lima
Assessor Técnico
300162-1-1
15,00
22
330,00