DOE 17/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº038  | FORTALEZA, 17 DE FEVEREIRO DE 2022
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº002/2022
CEDENTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ-COHAB/CE, “EM LIQUIDAÇÃO”. CESSIONÁRIO: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE 
BENEFÍCIOS AOS AMIGOS OBJETO: O presente Termo tem por objeto ceder o uso de um imóvel de forma retangular, localizado na Rua E, nº 270 
– Conjunto Vila Velha II – Fortaleza/CE, onde funcionará projetos sociais da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE BENEFÍCIOS AOS AMIGOS, que tem 
como finalidade na prestação de serviços sociais no supracitado imóvel, tais como atividades de educação, esporte, lazer e cursos profissionalizantes para as 
famílias em situação de risco e vulnerabilidade social. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo rege-se pelas disposições aplicáveis à espécie, pela 
Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, no que couber. VIGÊNCIA: O presente termo terá vigência da data de sua assinatura até o dia 31/12/2024. FORO: 
Comarca de Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 08/02/2022 SIGNATÁRIO: Vilani Pinheiro Falcão, Liquidante da Companhia de Habitação do 
Ceará - COHAB-CE “Em Liquidação”; Maria do Socorro Sousa Rodrigues, Associação Comunitária de Benefícios aos Amigos; Adriano Sarquis Bezerra 
de Menezes, Secretaria do Planejamento e Gestão do Ceará – SEPLAG. COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ-COHAB/CE, “EM LIQUIDAÇÃO” 
, em Fortaleza/CE , 08 de fevereiro de 2022.
Bárbara Almeida Ramos
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
1° ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO N°20/2021 IG N°1149739
PROCESSO Nº00400823/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – 
SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque Nº230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, Fortaleza/
CE, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por sua Secretária, Maria do Perpétuo Socorro França Pinto e a LIGA 
ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB, inscrita no CNPJ sob o n.º 06.113.660/0001-65, com sede na Rua 9, Nº42, Conjunto 
Habitacional Sítio Córrego, Planalto Airton Senna, Fortaleza-CE, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato represen-
tada por sua Presidente, Roberta de Araujo Chaves, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Fomento acima referido, nos termos da Constituição 
Federal de 1988, da Lei Federal n° 13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, da Constituição do Estado do Ceará de 
1989, da Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012, da Lei Complementar Estadual n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, da Lei 
Estadual n° 17.278/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021), através do Processo Administrativo n.º 00400823/2022. OBJETO: O 
presente Aditivo visa a alteração do prazo do Termo de Fomento Nº20/2021, o qual tem como objeto a execução do Projeto Vivendo Bem a Melhor Idade, 
executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, independente de trans-
crição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorrogada até 10 de junho de 2022. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as 
demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 07 de fevereiro de 2022; Maria do Perpétuo Socorro 
França Pinto - Secretária da Proteção Social, Justiça Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e Roberta de Araujo Chaves - Liga Esportiva Arte e Cultural 
Beneficente - LEACB. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 14 
de fevereiro de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURIDICA
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2º ADITIVO AO CONTRATO Nº024/2021 IG Nº1150243
PROCESSO Nº00685135/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, 
inscrita no CNPJ sob o Nº08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, Nº230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada 
por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a EMPRESA SALINAS EMPREENDIMENTOS 
E CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ Nº73.694.788/0001-57, estabelecida à Rua: Nivaldo Soares de Pinho, Nº78, Venâncios – Crateús/CE, 
doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo seu procurador Sr. FLÁVIO NARCÉLIO CAMPELO VIANA, celebram o presente 
Contrato, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº20190007/SPS/CCC, homologada pela Autoridade Competente, realizada nos termos do 
Contrato de Empréstimo Nº3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, e do Processo 
Administrativo Nº00685135/2022. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a alteração no prazo de vigência do Contrato Nº024/2021, o qual tem como 
objeto a execução da obra de construção do CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, PADRÃO II, NO MUNICÍPIO DE OCARA – DISTRITO DE 
CURUPIRA-CE. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato original será prorrogado por 360 (trezentos e sessenta) dias, com início no 
dia 18 de março de 2022 e término no dia 12 de março de 2023. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente 
pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 07 de Fevereiro de 2022; SANDRO CAMILO CARVALHO - SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e FLÁVIO NARCÉLIO CAMPELO VIANA - SALINAS 
EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS, em Fortaleza/CE, 11 de fevereiro de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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3º ADITIVO AO CONTRATO Nº034/2020 IG Nº1149297
PROCESSO Nº11042492/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, 
inscrita no CNPJ sob o Nº08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, Nº230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, Representada 
por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a Empresa ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES E 
EMPREENDIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o Nº97.550.234/0001-44, estabelecida à Rua Tibúrcio Frota, Nº1320 – São João do Taupé – Forta-
leza/CE – CEP: 60.130-301, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. ALYSSON ALVES FREITAS, RESOLVEM firmar o 
presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº20190005/SPS/CCC, homologada pela Autoridade 
Competente, realizada nos termos do Contrato de Empréstimo Nº3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de 
Desenvolvimento – BID, e do Processo Administrativo Nº11042492/2021. OBJETO: O presente termo aditivo visa o replanilhamento com acréscimo 
e supressão de serviços, resultando em repercussão financeira positiva do Contrato Nº034/2020, o qual tem como objeto a execução da obra de CONS-
TRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, PADRÃO I, NO MUNICÍPIO DE UMIRIM/CE. VALOR: O valor do contrato acima sofreu 
acréscimo de serviços no valor de R$ 368.342,32 (trezentos e sessenta e oito mil, trezentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos) correspondente 
a 24,91%; sofreu supressão de serviços de valor (-) R$ 44.277,06 (quarenta e quatro mil, duzentos e setenta e sete reais e seis centavos), correspondente 
a - 2,99% do valor contratado, com repercussão financeira positiva no valor de R$ 324.065,26 (trezentos e vinte e quatro mil, sessenta e cinco reais e vinte 
e seis centavos), correspondente a 21,92 % do valor contratado. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições 
estabelecidas no contrato supramencionado. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 10 de Fevereiro de 2022; Sandro Camilo Carvalho 
- SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e Alysson Alves Freitas - ALVES 
FREITAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E 
DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 11 de fevereiro de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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ADJUDICAÇÃO
PROCESSO Nº10682960/2021
Adjudico e declaro VENCEDORAS da SELEÇÃO PÚBLICA DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – OSC’s COM FINS NÃO ECONÔMICOS, 
VISANDO À CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE COLABORAÇÃO PARA ANO DE 2022 – EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº010/2021, 
PROCESSO N°10682960/2021, as OSC’s relacionadas, em anexo. Fortaleza, 04 de fevereiro de 2022. Maria do Perpétuo Socorro França Pinto Secretária 
da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos RESULTADO FINAL – EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº010/2021 
LOTE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – OSC PROCESSO PONTUAÇÃO RESULTADO ÚNICO Centro de Formação e Inclusão Social 
Nossa Senhora de Fátima 12160863/2021 12,03 1ª classificada Instituto Maria da Hora 12282969/2021 11,51 2ª classificada Instituto de Arte e Cidadania do