DOE 17/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            90
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº038  | FORTALEZA, 17 DE FEVEREIRO DE 2022
Residência Médica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem como fundamentação legal na Lei Federal Nº8.080, de 19 de setembro de 1990, 
no que couber na Lei Federal Nº8.666 de 21 de junho de 1993, na Portaria Federal 1.996/2007, na Lei Complementar Estadual Nº119/2012, alterada pela LC 
178/2018 de 10.05.18, Lei Nº11.129, de 30 de junho de 2005; Portaria Interministerial Nº1.077, de 12 de novembro de 2009, e demais legislações aplicáveis 
FORO: Fortaleza/CE VIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência de 02 (dois) anos, contados a partir da assinatura, devendo ser publicado no DOE, 
podendo ser prorrogado com a anuência das partes, através de aditivos. VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: XXXXXXXXXXX DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: XXXXXXXXXXX DATA DA ASSINATURA: 14/02/2022 SIGNATÁRIOS : MARCELO ALCANTARA HOLANDA- Superintendente da ESP/
CE e GUILHERME SAMPAIO SARAIVA- Prefeito de Barbalha/CE.
Germana Glória de Castro Portela e Silva
ASSESSORA JURÍDICA
*** *** ***
NºDO PROCESSO: 12268265/2021
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº04/2022
CONVENENTES: ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES, inscrita no CNPJ sob o Nº73.695.868/0001-
27, situada na Av. Antônio Justa, Nº3161, bairro: Meireles, Fortaleza/CE e MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA/CE, inscrito no CNPJ sob o Nº07.623.077/0001-67, 
com sede administrativa situada na Rua Antônio Oliveira Menezes, s/n, bairro: Centro, Itapipoca-CE. OBJETO: O Convênio de cooperação tem por objeto 
a cooperação técnica entre a Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues e o Município de Itapipoca/CE no tocante ao cenário de 
prática das Residências em Saúde (Residência Médica, Uniprofissional e Multiprofissional). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem como 
fundamentação legal na Lei Federal Nº8.080, de 19 de setembro de 1990, no que couber na Lei Federal Nº8.666 de 21 de junho de 1993, na Portaria Federal 
1.996/2007, na Lei Complementar Estadual Nº119/2012, alterada pela LC 178/2018 de 10.05.18, Lei Nº11.129, de 30 de junho de 2005; Portaria Interministe-
rial Nº1.077, de 12 de novembro de 2009, e demais legislações aplicáveis. FORO: Fortaleza/CE VIGÊNCIA: O presente Termo de Cooperação terá vigência 
de 02 (dois) anos, contados a partir da assinatura, devendo ser publicado no DOE, podendo ser prorrogado com a anuência das partes, através de aditivos. 
VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: XXXXXXXXXXX DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: XXXXXXXXXXX DATA DA ASSINATURA: 14/02/2022 
SIGNATÁRIOS : MARCELO DE ALCANTARA HOLANDA- Superintendente da ESP/CE e FELIPE SOUZA PINHEIRO- Prefeito de Itapipoca/CE.
Germana Glória de Castro Portela e Silva
ASSESSORA JURÍDICA
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº0232/2022 - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que 
consta dos processos nº 02863586/2021 - 03690731/2021-VIPROC, em conformidade com o inciso XI, art. 5º, da Lei Complementar nº 98, de 13/06/11, 
RESOLVE AUTORIZAR A REQUISIÇÃO do militar GLEIVAN CARTAXO MATOS AMORIM, Sargento, matrícula nº 108.847-1-3, lotado na Polícia 
Militar do Estado do Ceará, para prestar serviços junto à Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do 
Estado do Ceará, sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, sendo considerado para todos os efeitos, como no exercício 
regular de suas funções em seu órgão de origem, a partir de 31/03/21. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO 
DO CEARÁ, em fortaleza, 07 de fevereiro de 2022.
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
PORTARIA Nº0233/2022 - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que 
consta do processo nº 5394396/2018 – 6053304/2018 - 10900215/2021-VIPROC, em conformidade com o inciso XI, art. 5º, da Lei Complementar nº 98, de 
13 de junho de 2011, RESOLVE RECONHECER, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO A REQUISIÇÃO do militar FLÁVIA OLIVEIRA JUSTINO, 
Cabo, matrícula nº 303043-1-4, lotado na Polícia Militar do Estado do Ceará, para prestar serviços junto à Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de 
Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, sendo conside-
rado para todos os efeitos, como no exercício regular de suas funções em seu órgão de origem, a partir de 20 de julho de 2018 à 11 de novembro de 2021. 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em fortaleza, 07 de fevereiro de 2022.
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº002/2022 - O COMANDANTE - GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais, nos termos do § 3º do Art. 6º do Decreto Estadual nº. 23.673, de 03 de maio de 1995, Resolve AUTORIZAR a concessão do benefício do Vale-Trans-
porte, referente ao mês de FEVEREIRO/2022 aos FUNCIONÁRIOS civis do CBMCE, abaixo relacionados: 
N°/ORD
NOME DO FUNCIONÁRIO
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
QTDE/TIPO 
1. 
MEIRIANE SILVA DE LIMA
 030379-1-6 
Auxiliar de Administração
40 A 
TOTAL DE VALES TIPO A 
40 A 
VALOR CORRESPONDENTE AO TIPO A = 40 X 3,90 = R$ 156,00 
VALOR TOTAL DOS VALES = R$ 156,00 ( CENTO E CINQUENTA E SEIS REAIS)
 
QUARTEL DO COMANDO - GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de fevereiro de 2022.
Ronaldo Roque de Araújo - CEL CG QOBM
CORONEL COMANDANTE  GERAL DO CBMCE
*** *** ***
PORTARIA CGP Nº003/2022 - O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas 
atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacio-
nados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de MARÇO / 2022 . QUARTEL DO COMANDO - GERAL, em Fortaleza, 10 de fevereiro de 2022.
Ronaldo Roque de Araújo - CEL CG QOBM
CORONEL COMANDANTE - GERAL DO CBMCE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº003/2022 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
Expedito Vieira
Auxiliar de Serviços Gerais
075950 - 1- 8
15,00
23
345,00
Maria Eglantina Ferreira de Lima
Aux. de Administração
001680-1-7
15,00
23
345,00
Mario dos Martins Coelho Bessa
DNS-3
300369-1-3
15,00
23
345,00
Meiriane Silva de Lima
Auxiliar de Administração
030379 -1- 6
15,00
23
345,00
*** *** ***
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº001/2020
PARTÍCIPES: O ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.954.480.0001-79, com interveniência 
da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS, neste ato representada por seu Secretário, SANDRO LUCIANO CARON DE MORAES, por 
intermédio do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – CBMCE, neste ato representado pelo seu Coronel Comandante Geral, 
RONALDO ROQUE DE ARAÚJO, ora denominado PRIMEIRO COOPERADO, e do outro lado a AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL 
S/A (ANB/AENA), sociedade anônima fechada, representada na forma de seus atos constitutivos pelo Sr. FERNANDO SANTIAGO YUS SAÉNZ DE 
CENZANO, e pelo Sr. ROBERTO ÁNGEL RAMÍREZ GARCIA, ora denominado SEGUNDO COOPERADO. OBJETO: Prorrogação do Acordo de