DOU 18/02/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 35, sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE INTIMAÇÃO
A Chefe Substituta do 7º SIPOA, no uso de suas atribuições regimentais, e
de acordo com o artigo 26, parágrafo 4º da Lei nº 9.784/1999 e artigo 524, § 3º, do
Regulamento
aprovado pelo
Decreto
9.013/2017
considerando que
trata-se
de
interessado com endereço indefinido ou desconhecido, INTIMA a(s) empresa(s) abaixo
relacionada(s) a comparecer pessoalmente ou através de representante legitimado
constituído, ao Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal do 7º SIPOA na
Superintendência Federal de Agricultura/MS, localizado à Rua Dom Aquino 2696,
Centro, das (07:30 às 11:30h). e das (13:30 às 17:30h), para tomar conhecimento do(s)
seguinte(s) Termo(s) de Julgamento(s), referente à infração (ões) ao Regulamento
aprovado pelo Decreto 9.013/2017, alterado pelo Decreto 10.468/2020:
EDGAR SOARES DAMASCENA - ER 4611, CNPJ: 13.517.810/0001-61, Termo
de Julgamento em 2ª instância Nº 983/DIPOA/2021 - GRU SP-20031-08820-
5/7ºSIPOA/2021, data da lavratura: Auto de Infração 007/2851/2019 de 18/06/2019,
processo nº 21000.041527/2019-82.
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 10 (dias) dias para
tomar ciência do Termo de Julgamento. Vencidos os prazos deste Edital de Intimação,
as ciências ficam configuradas e os processos terão continuidade, independentemente
do comparecimento dos intimados.
Campo Grande/MS, 15 de fevereiro de 2022.
MARIA DE FÁTIMA ARRUDA FERREIRA
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DO PARANÁ
horário de expediente, na sede da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento/MS - SFA/MS, situada à Rua Dom Aquino, 2.696, Centro, Campo
Grande/MS, para tomar conhecimento do processo administrativo 21026.000451/2021-
61 com o Termo de Julgamento MS-22028-01463-6/2022, impondo a penalidade de
multa, conforme disposto no inciso II do artigo 17 da Lei nº 7.802, de 11 de julho de
1989, em função do Auto de Infração 001/845/MS/2021 por formular produto
identificado como fertilizante mineral misto com os ingredientes ativos Tiametoxan e
Benzoato de Emamectina, ambos inseticidas, lote nº 001, sem registro no Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, portanto, em desacordo com o previsto
na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, infringido o disposto no art. 3º da Lei nº
7.802, de 1989, combinado com os arts. 8º, 82 e 85, inciso I, todos do Decreto Federal
nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002.
Fica o intimado ciente que, após decorrido o prazo oferecido, o processo
administrativo terá continuidade independentemente do seu comparecimento.
JULIANA MARIA PEREIRA FELICIO GONFIANTINI
F E R N A N D ES
Chefe da Divisão de Defesa Agropecuária
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2022 - UASG 130070 - SFA/PR/MAPA
Número do Contrato: 2/2020.
Nº Processo: 21034.004622/2020-61.
Dispensa. Nº 11/2020. Contratante: SUPERINT.FED.DE AGRIC.,PEC.E ABASTECIMENTO/PR.
Contratado: 34.028.316/0020-76 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA FO S .
Objeto: A prorrogação da vigência do contrato original 9912481963, por mais 12 meses de
18.03.2022 até 18.03.2023 com valor estimado em r$ 130.130,00 (cento e trinta mil e
cento e trinta reais). Processo sei n 21034.000462/2020-61. Vigência: 23/03/2020 a
18/03/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 130.130,00. Data de Assinatura:
04/02/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 04/02/2022).
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DE SÃO PAULO
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 17/6SIPOA/2022
O COORDENADOR DO 6º SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL no
uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pela Portaria n° 1.617, de 20/10/2021, publicada
no DOU de 04/11/2021, e em conformidade com o disposto no parágrafo 4° do artigo 26 da Lei n°
9.784 de 29 de janeiro de 1999 e no Capítulo IV, Título XI do Decreto n° 9.013 de 29 de março de
2017, considerando que trata-se de interessado com endereço indefinido ou desconhecido, INTIMA
a(s) empresa(s) abaixo relacionada(s) a comparecer pessoalmente ou através de representante
legitimado constituído, ao Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, localizado na Rua
Treze de Maio, n° 1558, 7° andar, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01327-002, das (9:00 às
11:00h) e das (14:00 às 17:00h), para tomar conhecimento do(s) seguinte(s) documento(s),
referente à(s) infração(ões) ao Regulamento aprovado pelo Decreto 9.013/2017:
Empresa: LUCIANO ALVES PEREIRA, CPF 004.471.326-60; Documentos: Ofício n°
75/2022/6SIPOA/DIPOA/SDA/MAPA, de 27/01/2022, Informação n° 106/6SIPOA/DIPOA/SDA/MAPA ,
de 27/01/2022, Edital de Notificação de Julgamento de Auto de Infração n° 86/2021, de 30/04/2021,
Aviso de Recebimento devolvido pelos Correios, referentes ao Processo n° 21052.017660/2018-21.
Após 03 (três) dias úteis da publicação deste Edital, o interessado terá o prazo de até 05
(cinco) dias úteis para tomar ciência do(s) documento(s) referenciado(s).
Vencido o prazo final deste Edital, a(s) ciência(s) fica(m) configurada(s) e o Processo
referenciado terá sua continuidade, independentemente do comparecimento do(s) intimado(s).
DOUGLAS WILLENS DE SOUZA
Coordenador do 6º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem
Animal
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 16/6SIPOA/2022
O COORDENADOR DO 6º SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM
ANIMAL no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pela Portaria n° 1.617, de
20/10/2021, publicada no DOU de 04/11/2021, e em conformidade com o disposto no
parágrafo 4° do artigo 26 da Lei n° 9.784 de 29 de janeiro de 1999 e no Capítulo IV, Título
XI do Decreto n° 9.013 de 29 de março de 2017, considerando que trata-se de interessado
com endereço indefinido ou desconhecido, INTIMA a(s) empresa(s) abaixo relacionada(s) a
comparecer pessoalmente ou através de representante legitimado constituído, ao Serviço
de Inspeção de Produtos de Origem Animal, localizado na Rua Treze de Maio, n° 1558, 7°
andar, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01327-002, das (9:00 às 11:00h) e das (14:00
às 17:00h), para tomar conhecimento do(s) seguinte(s) documento(s), referente à(s)
infração(ões) ao Regulamento aprovado pelo Decreto 9.013/2017:
Empresa:
RANAVILLE 
AGROINDUSTRIA
LTDA, 
CNPJ
07.228.152/0001-95;
Documentos: Relatoria de 2a Instância, de 01/09/2021, Termo de Julgamento da 2a
Instância n° 1354/DIPOA/2021, de 04/09/2021 e a respectiva Guia de Recolhimento da
União, referentes ao Processo n° 21052.000516/2019-37.
Após 03 (três) dias úteis da publicação deste Edital, o interessado terá o prazo
de até 05 (cinco) dias úteis para tomar ciência do(s) documento(s) referenciado(s).
Vencido o prazo final deste Edital, a(s) ciência(s) fica(m) configurada(s) e o
Processo referenciado terá sua continuidade, independentemente do comparecimento
do(s) intimado(s).
DOUGLAS WILLENS DE SOUZA
Coordenador do 6º Serviço de Inspeção de Produtos de
Origem Animal
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DE SERGIPE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2022 - UASG 130028 - SFA/SE/MAPA
Nº Processo: 21054.001672/2020-39.
Pregão Nº 1/2021. Contratante: SUPERINT.FED.DE AGRIC.,PEC.E ABASTECIMENTO/SE.
Contratado: 25.237.529/0001-54 - CONDAV VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA.. Objeto:
Contratação dos serviços de vigilância e segurança patrimonial, para o Terminal Pesqueiro
Público de Aracaju/SE.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 01/03/2022 a 31/05/2022. Valor
Total: R$ 90.433,47. Data de Assinatura: 17/02/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 17/02/2022).
SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2022 ao Convênio Nº 896499/2019.
Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIM E N T O,
Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE SEBERI, CNPJ nº 87613196000178. A
contrapartida financeira passará, com o acréscimo que ora se promove, do atual valor de
R$ 1.000,00 (um mil reais) para R$ 252.500,00 (duzentos e cinquenta e dois mil e
quinhentos reais). Valor Total: R$ 251.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 251.500,00,
Vigência:
31/12/2019 a
01/12/2022.
Data
de Assinatura:
31/12/2019.
Signatários:
Concedente: MARCIO CANDIDO ALVES, CPF nº 52890953149, Convenente: ADILSON ADAM
BALESTRIN, CPF nº 001.798.260-00.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2022 ao Convênio Nº 901596/2020.
Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIM E N T O,
Unidade Gestora: 130005. Convenente: ENTIDADE AUTARQUICA DE ASSISTENCIA TECNICA E
EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE RONDONIA, CNPJ nº 05888813000183. Aumentar a
contrapartida em mais R$ 724.731,00 (setecentos e vinte e quatro mil e setecentos e trinta
e um reais) tendo em vista o aumento nos preços dos veículos, visando a execução total
do objeto p. Valor Total: R$ 724.731,00, Valor de Contrapartida: R$ 724.731,00, Vigência:
31/12/2020 a 30/08/2022. Data de Assinatura: 31/12/2020. Signatários: Concedente:
MARCIO CANDIDO ALVES, CPF nº 52890953149, Convenente: LUCIANO BRANDAO, CPF nº
681.277.152-04.
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Processo nº 21024.007688/2020-11.
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 06/2022, que entre si celebram a União, por
intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento-MAPA, através da
Secretaria de Defesa Agropecuária -SDA - CNPJ nº 00.396.895/0042-01 e a Prefeitura
do Município de Água Boa/MT - CNPJ nº 15.023.898/0001-90.
Objeto: é a execução de mútua conjugação de esforços entre os participes, na unidade
geográfica básica do município de Água Boa/MT, para aplicação conjunta de ações no
âmbito da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, conforme
especificações estabelecidas no plano de trabalho.
Valor: não envolve a transferência de recursos financeiros, ficando cada partícipe
responsável pelo custeio das respectivas despesas decorrentes de sua execução.
Vigência: O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação será de 36 meses a partir
da publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, mediante a
celebração de aditivo.
Data da Assinatura: 08/02/2022.
Signatários: José Guilherme Tollstadius Leal, CPF/MF nº 702.317.376-53 - Secretário de
Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Mariano
Kolankiewicz Filho - CPF/MF n° 928.476.760-15. Prefeito do município de Água
Boa/MT.