DOU 18/02/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 35, sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
6.8. Será aceito um único recurso por CNPJ de Consórcio Público de
Municípios, para tanto será considerado o último formulário eletrônico de recurso
enviado.
6.9. A relação de Consórcios Públicos de Municípios aptos a participar da
Etapa de Execução do Projeto ConSIM será disponibilizada na página eletrônica do
Mapa, 
no 
seguinte 
endereço: 
https://www.gov.br/agricultura/pt-
br/assuntos/suasa/projeto-consim.
6.10. O Consórcio Público de Municípios que for considerado apto a
participar da Etapa de Execução do Projeto ConSIM, firmará um Protocolo de
Intenções, celebrado entre o MAPA e o Consórcio partícipe, com o objetivo de envidar
os esforços necessários à adesão do Consórcio ao Sisbi-POA. Para o alcance do objeto
pactuado, os partícipes seguirão o plano de trabalho elaborado, com cronograma de
atividades a serem executadas nas demais
etapas do Projeto ConSIM, partes
integrantes do referido protocolo.
7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1. Ao se inscrever na presente Chamada Pública o Consórcio Público de
Municípios reconhecerá a sua aceitação das normas estabelecidas neste Edital.
7.2. Caberá ao Consórcio Público de Municípios a responsabilidade sobre a
veracidade das informações encaminhadas, com a prestação de informações falsas
acarretando a desclassificação do partícipe.
8. DO CRONOGRAMA
. EVENTO
DATA PREVISTA
. Publicação do Edital
17/02/2022
. Inscrições
18/02/2022 a 08/03/2022
. Análise das inscrições recebidas
10 a 14/03/2022
. Resultado Preliminar das Inscrições
14/03/2022
. Recurso
15 a 16/03/2022
. Análise dos recursos
17/03/2022
. Divulgação das inscrições homologadas
18/03/2022
. Cerimônia de lançamento do Projeto ConSim com a
participação dos consórcios com inscrição homologada
23/03/2022
. Qualificação dos Consórcios
24/03/2022 a 04/06/2022
. Seleção dos Consórcios
04/06/2022 a 04/07/2022
. Divulgação de Resultado preliminar da Qualificação
05/07/2022
. Recurso
05 a 07/07/2022
. Análise dos recursos
08 a 14/07/2022
. Divulgação dos Selecionados
15/07/2022
9. REFERÊNCIAS
a) BRASIL. Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1050. Dispõe sobre a
inspeção industrial e sanitária dos produtos
de origem animal. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L1283.htm.
b) BRASIL. Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989. Dispõe sobre a
inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal e dá outras providências.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7889.htm.
c) BRASIL. Lei nº 8.171, de 17 de Janeiro de 1991. Dispõe sobre a política
agrícola. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8171.htm.
d) BRASIL. Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006. Regulamenta os arts.
27-A, 28-A e 29-A da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991,,organiza o Sistema
Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências. Disponível
em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5741.htm.
e) BRASIL. Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007. Regulamenta a Lei
nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de
consórcios públicos. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-
2010/2007/decreto/d6017.htm
f) BRASIL. Decreto nº 9.013/2017, de 29 de março de 2017. Regulamenta a
Lei 
nº 
1.283/1950 
e 
a 
Lei 
nº 
7.889/1989. 
Disponível 
em:
h t t p : / / w w w . p l a n a l t o . g o v . b r / c c i v i l _ 0 3 / _ At o 2 0 1 5 - 2 0 1 8 / 2 0 1 7 / D e c r e t o / D9013.htm.
g) BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Instrução
Normativa n° 17, de 06 de março de 2020. Estabelece os Procedimentos Para
Reconhecimento da Equivalência e Adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de
Produtos de Origem Animal (Sisbi-Poa), do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade
Agropecuária (SUASA). Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-
normativa-n-17-de-6-de-marco-de-2020-247281167.
h) BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Instrução
Normativa Nº 29, de 23 de abril de 2020. Estabelece os requisitos para o livre
comércio de produtos de origem animal, inspecionados por consórcio público de
Municípios. Disponível em: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/suasa/sisbi-
1 / I N S T R U O N O R M AT I V A N 2 9 D E 2 3 D EA B R I L D E 2 0 2 0 . p d f
i) BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento-MAPA. Serviço
Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE. Rede Nacional de
Consórcios Públicos - RNCP. Confederação Nacional dos Municípios - CNM. Serviços de
Inspeção Municipal Vinculados a Consórcio Públicos de Municípios. Como Implantar,
operacionalizar, promover segurança sanitária, diminuir custos e criar oportunidades
para ampliação de mercados dos produtos locais. Atualizada em 21 de janeiro de 2021.
Disponível 
em: 
https://www.gov.br/agricultura/pt-
b r / a s s u n t o s / s u a s a / C A R T I L H A _ CO N S R C I O S . p d f .
JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL
Secretário de Defesa Agropecuária
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO LABORATORIAL
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA
EM MINAS GERAIS
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 43/2021
O LFDA/MG torna público que a licitação na modalidade Pregão
Eletrônico nº 43/2021, cujo objeto é a aquisição de insumos laboratoriais para
atender as demandas deste Laboratório Federal de Defesa Agropecuária -
LFDA/MG, foi homologada. Após abertura, análise e julgamento, sagraram-se
vencedoras do certame as empresas:
00.377.455/0001-20 - IDEXX BRASIL
LABORATORIOS LTDA, itens 75, 76, 77 e 78, no valor total de R$ 507.641,00;
03.188.198/0005-09 - BIO-RAD LABORATORIOS BRASIL LTDA, itens 51 e 64, no
valor total de R$ 376.515,00; 08.238.866/0001-47 - ADONEX COMERCIO DE
PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA, item 12 e 16, no valor total de R$
40.882,00; 
08.798.468/0002-66
- 
DIEX
DISTRIBUIDORA, 
ATACADISTA,
IMPORTADORA, EXPORTADOR, itens 35, 36, 37, 56, 57, 58, 59, e 60, no valor
total de R$ 303.704,30; 10.824.101/0001-30 - MAKLAB COMERCIAL LTDA, itens
3, 4, 7, 18, 20, 21, 24 e 79 no valor total de R$ 16.170,4129; 10.919.350/0001-
00 - BIOSAVE-DIAGNOSTICA LTDA, itens 1, 6, 10, 11, 15, 19, 27, 32, 40, 42, 52,
53 e 74, no valor total de R$ 50.870,80; 14.127.287/0001-20 - E BIO ANALITICA
LTDA, itens 44, 46, 47, 50, 61 e 63, no valor total de R$ 197.859,75;
17.226.653/0001-96 - TECLAB COMERCIO DE PRODUTOS PARA LABORATORIO
LTDA, item 2, 17, 28 e 34, no valor total de R$ 9.041,9005; 25.932.088/0001-
00 - ANALITICA LTDA, itens 29, 30, 54, 70 e 72, no valor total de R$ 38.544,00;
29.413.872/0001-63 - V.J. DONZELLA, itens 9, 48, 49 e 62, no valor total de R$
185.551,00; 31.864.051/0001-95 - PLAST LABOR IND.E COM.DE EQUIP.HOSP.E
LABORATORIO
LTDA, itens
23, 31
e 38,
no
valor total
de R$
3.280,83;
45.985.371/0001-08 - 3M DO BRASIL LTDA, itens 65 e 66, no valor total de R$
309.179,00; 63.982.896/0001-71 - ABASE COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI,
itens 80, 81, 82, 83 e 84, no valor total de R$ 77.398,98 .
ROGERIO RIBEIRO COSTA
Pregoeiro
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA EM SÃO
P AU LO
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO Nº 30/2019
Fica 
revogada 
a
licitação 
supracitada, 
referente 
ao
processo 
Nº
21043001109201956. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de Empresa Especializada
em Engenharia Mecânica ou Naval para Execução de Serviços de Inspeção de Segurança
em Caldeira de Geração de Vapor em proveito da Base Física de Campinas do Laboratório
Federal de Defesa Agropecuária LFDA-SP.
YURI FERNANDES FELTRIN
Coordenador do Lfda/sp
(SIDEC - 17/02/2022) 130102-00001-2022NE000036
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA NO PARÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2022 - UASG 130017 - LFDA-PA/SDA/MAPA
Nº Processo: 21003.000243/2020-40.
Pregão Nº 8/2021. Contratante: LABORATORIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUARIA/PA .
Contratado: 08.845.041/0001-90 - BRAZDI IMPORTACAO EXPORTACAO COMERCIO E
SERVICOS DE PRO. Objeto: O objeto do presente termo de contrato é aquisição de
equipamentos de laboratório para implantação da unidade laboratorial de biologia
molecular visando o diagnóstico de doenças em animais aquáticos, em atendimento às
demandas do programa nacional de sanidade dos animais aquáticos do ministério da
agricultura. 
Pecuária 
e 
abastecimento 
conforme 
especificações 
e 
quantitativos
estabelecidos no termo de referência, anexo do edital..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 18/02/2022 a 18/02/2023. Valor
Total: R$ 27.500,00. Data de Assinatura: 14/02/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 17/02/2022).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2022 - UASG 130017 - LFDA-PA/SDA/MAPA
Nº Processo: 21003.000243/2020-40.
Pregão Nº 8/2021. Contratante: LABORATORIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUARIA/PA .
Contratado: 08.845.041/0001-90 - BRAZDI IMPORTACAO EXPORTACAO COMERCIO E
SERVICOS DE PRO. Objeto: O objeto do presente termo de contrato é aquisição de
equipamentos de laboratório para implantação da unidade laboratorial de biologia
molecular visando o diagnóstico de doenças em animais aquáticos, em atendimento às
demandas do programa nacional de sanidade dos animais aquáticos do ministério da
agricultura. 
Pecuária 
e 
abastecimento 
conforme 
especificações 
e 
quantitativos
estabelecidos no termo de referência, anexo do edital..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 18/02/2022 a 18/02/2023. Valor
Total: R$ 27.500,00. Data de Assinatura: 14/02/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 17/02/2022).