DOE 18/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº039  | FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2022
DECRETO Nº34.556, de 16 de fevereiro de 2022.
REDENOMINA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DEPUTADO FERNANDO MOTA PARA 
ESCOLA DE ENSINO MÉDIO DEPUTADO FERNANDO MOTA, NO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA/CE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, incisos IV e VI, da Constituição do Estado e 
CONSIDERANDO a necessidade de redenominar a escola neste ato indicada, em face da ampliação de suas atividades, com o atendimento da comunidade 
estudantil, no que concerne ao Ensino Médio, aumentando a possibilidade de universalização deste ensino; DECRETA:
Art. 1º Fica redenominada, na estrutura organizacional da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, a ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E 
MÉDIO DEPUTADO FERNANDO MOTA, localizada no Município de TEJUÇUOCA/CE, criada pelo Decreto nº 15.802, de 01 de março de 1983, publicado 
no Diário Oficial do Estado, de 01 de março de 1983, estando na área de abrangência da Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação – CREDE 
2, sediada no Município de Itapipoca/CE, que passa a denominar-se ESCOLA DE ENSINO MÉDIO DEPUTADO FERNANDO MOTA.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de fevereiro de 2022.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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DECRETO Nº34.557, de 16 de fevereiro de 2022.
CONCEDE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE LICITAÇÃO, NA FORMA DO INCISO 
II E §§ 6º, 7º, DO ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº65, DE 3 DE JANEIRO DE 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, nos incisos IV e VI, da Constituição Estadual, 
CONSIDERANDO o teor dos ofícios números: 135/2021-ASJUR - SEJUV constante dos VIPROC n.º 07858335/2021, e CONSIDERANDO o disposto 
no inciso II e §§ 6º e 7º, do art. 5º, da Lei Complementar nº 65, de 03 de janeiro de 2008, com redação dada pela Lei Complementar n.º 194, de 16 de abril 
de 2019, DECRETA:
Art. 1º Fica concedida a Gratificação por Encargo de Licitação, na forma do inciso II, e §§ 6º e 7º, do art. 5º, da Lei Complementar n.º 65, de 03 de 
janeiro de 2008, até ulterior deliberação e no seu valor atualizado, ao servidor abaixo indicado:
NOME
ÓRGÃO SOLICITANTE
MATRÍCULA
A PARTIR DE
ROBERTO CESAR LIMA DA SILVA
SEJUV
3001001-9
Data de circulação no DOE
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de fevereiro de 2022.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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DECRETO Nº34.558, de 16 de fevereiro de 2022.
ALTERA O DECRETO Nº33.327, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA A 
LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E 
SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE 
COMUNICAÇÃO (ICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e 
CONSIDERANDO o disposto no § 8.º do art. 3.º da Lei Complementar Federal n.º 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio 
ICMS n.º 190, de 15 de dezembro de 2017, que permitem a adesão a tratamento tributário concedido por outras unidades da Federação desde que localizadas 
na mesma região; CONSIDERANDO que os Estados de Alagoas e da Bahia concedem crédito presumido ao estabelecimento industrial na saída interna 
ou interestadual de produtos derivados do leite, através do Decreto n.º 35.245, de 26 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo Decreto n.º 40.745, 
de 29 de maio de 2015, e do Decreto n.º 13.780, de 16 de março de 2012, alterado pelo Decreto n.º 18.794, de 14 de dezembro de 2018, respectivamente; 
CONSIDERANDO, ainda, que os benefícios fiscais acima mencionados foram convalidados e reinstituídos nos termos da Lei Complementar Federal n.º 160, 
de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/17; CONSIDERANDO a necessidade de retificar a adesão ao benefício fiscal concedido pelos Estados da 
Bahia e Alagoas, nos termos do Decreto n.º 33.453, de 29 de setembro de 2020, em razão de estes benefícios fiscais concedidos por adesão poderem vigorar 
apenas nas mesmas condições do ato vigente no momento da adesão, nos termos do § 3.º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190, de 2017; 
CONSIDERANDO a necessidade de realizar alterações no Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019, DECRETA:
Art. 1.º O Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019, passa a vigorar com acréscimo do subitem 9.1 ao item 9.0 do Anexo IV:
9.0
(...)
(...)
9.1
O benefício previsto no item 9.0 não será cumulativo com a sistemática de tributação prevista na Lei n.º 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que criou o Fundo de Desenvolvimento 
Industrial do Ceará (FDI).
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de setembro de 2020.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de fevereiro de 2022.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
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DECRETO Nº34.559 de 16 de fevereiro de 2022.
CRIA CENTROS CEARENSES DE IDIOMAS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DA 
EDUCAÇÃO (SEDUC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI da Constituição do Estado; 
CONSIDERANDO o disposto no art. 1º da Lei Nº 16.455, de 19 de dezembro de 2017 e CONSIDERANDO o disposto nos Decretos n° 33.897, de 07 de 
janeiro de 2021, e nº 34.332, de 11 de novembro de 2021; CONSIDERANDO a necessidade de atender a comunidade estudantil, no que concerne ao Ensino 
de Idiomas integrado ao currículo dos estudantes da Educação Básica, na perspectiva de qualificação para o mundo do trabalho, DECRETA:
Art. 1º Ficam criados na Estrutura Organizacional da Secretaria da Educação do Estado do Ceará os Centros Cearenses de Idiomas constantes do 
Anexo I do presente Decreto.
Art. 2º As unidades organizacionais educacionais criadas neste Decreto e que não possuam cargos comissionados de direção ou chefia em face da 
indisponibilidade no quadro de cargos de provimento em comissão da Seduc, conforme Anexo Único do Decreto nº 34.018, de 30 de março de 2021, terão 
gestores designados pelo Secretário da Educação, por meio de Portaria, respondendo pela coordenação, direção ou chefia da unidade respectiva.
Parágrafo único. Os gestores designados não perceberão gratificação de representação de cargos de provimento em comissão.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de fevereiro de 2022.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO