DOE 18/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº039 | FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2022
acusado de haver praticado o ilícito tipificado no art. 199, inciso III, § 1º, da Lei nº 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará),
em razão de conduta que caracteriza abandono de cargo/função, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, desde 20 de setembro de 2021 até a presente
data, passível da sanção prevista no caput do referido artigo. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 15 de fevereiro de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0071/2022-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso
II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta no processo nº 05667783/2018-VIPROC, RESOLVE determinar a instauração de
PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar – PROPAD, da Procuradoria
Geral do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional da servidora JOELMA MARIA DIOGENES SALDANHA, Professor, matrícula
nº 120360-1-9, acusada de haver praticado o ilícito tipificado no art. 199, inciso III, § 1º, da Lei nº 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do
Estado do Ceará), em razão de conduta que caracteriza abandono de cargo/função, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, durante o período de
08 de maio de 2018 a 12 de junho de 2018, passível da sanção prevista no caput do referido artigo. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 15 de
fevereiro de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0072/2022-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso
II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta no processo nº 00789240/2022-VIPROC, RESOLVE determinar a instauração de
PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar – PROPAD, da Procuradoria
Geral do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional da servidora MARIA AURILENE LEANDRO COUTINHO, Professora, matrícula
nº 121173-1-0, a fim de investigar a conduta da servidora em face do descumprimento do art. 1º da Lei nº 17.633, de 27 de agosto de 2021, que estabelece
como dever funcional, no âmbito do serviço público estadual, a vacinação contra a COVID-19, uma vez que, a servidora não comprovou a sua vacinação, e
nem um justo motivo para não se vacinar, como determina o art. 2º do mesmo diploma legal, e ainda se recusou a assinar a notificação, passível da sanção
cabível conforme determina a legislação em seu art. 3º. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 15 de fevereiro de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0074/2022- GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que constam dos processos nº
07849288/2020 -VIPROC, 10164045/2020 -VIPROC, 08556306/2020-VIPROC e 09474917/2021 -VIPROC, acatando integralmente o Relatório apresentado
pela 2ª Comissão Processante da Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE ABSOLVER, da acusação de ilícito constante da Portaria nº 0527/2020-GAB,
publicada no Diário Oficial do Estado de 04 de Novembro de 2020, o(a) servidor(a) ROSERLANY FRANCELINO GOMES, que ocupa o cargo de
Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível K, matrícula(s) nº 16083410, por não ter o(a) aludido(a) servidor(a) cometido os ilícitos que
lhes foram atribuídos. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de fevereiro de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0075/2022- GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº
04997814/2021 -VIPROC e 05069643/2021 -VIPROC, acatando integralmente o Relatório apresentado pela 2ª Comissão Processante da Procuradoria Geral
do Estado, RESOLVE ABSOLVER, da acusação de ilícito constante da Portaria nº 0442/2021-GAB, publicada no Diário Oficial do Estado de 16 de Agosto
de 2021, o(a) servidor(a) ROSERLANY FRANCELINO GOMES, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível
K, matrícula(s) nº 16083410, por não ter o(a) aludido(a) servidor(a) cometido os ilícitos que lhes foram atribuídos. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de fevereiro de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0076/2022-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso II,
da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta nos processos nºs 01751560/2009, 01371139/2011, 03349084/2011 e 00005525/2013-
VIPROC, RESOLVE determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela Procuradoria de Processo
Administrativo-Disciplinar – PROPAD, da Procuradoria Geral do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional do servidor EDMARLOS
GILTERLÂNIO FREITAS, Professor, matrícula nº 119229-1-0, acusado de haver praticado o ilícito tipificado no art. 199, inciso III, § 1º, da Lei nº 9.826/74
(Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), em razão de conduta que caracteriza abandono de cargo/função, uma vez que o servidor após
ter tido as faltas justificadas administrativamente no período de 01 de fevereiro de 2009 a 27 de junho de 2011, não ter retornado as suas funções, passível
da sanção prevista no caput do referido artigo. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 15 de fevereiro de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº006/2021/PROCESSO Nº11667522/2021
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 006/2021; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Forta-
leza/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora Secretária da
Educação, ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza - CE; IV - CONTRA-
TADA: EMPRESA MA PONTES EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA, estabelecida na Av. Patrocínio Paulista, nº 204, - JD – Triana
– São Paulo/SP, CEP: 03.552-000, inscrita no CNPJ sob o nº 02.237.480/0001-34, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra
MARIA ALICE J. C. M. PONTES, inscrita no CPF sob nº 035.381.748-14 e RG nº 12.985.932-1, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato
nº 006/2021, publicado no D.O.E de 08.03.2021, e de acordo com a justificativa exarada no Processo nº 11667522/2021; V - ENDEREÇO: Fortaleza - CE;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no Art. 57, § 1º, Inciso II e III da Lei nº 8.666/93 e suas alterações e mediante as condições seguintes;
VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade prorrogar os prazos de vigência e execução do contrato, ora aditado,
que tem por objeto a aquisição de acervo bibliográfico para atender às Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino, de acordo com as especificações e
quantitativos previstos no grupo 04 Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.; IX - VALOR GLOBAL: Permanecem as
demais cláusulas inalteradas; X - DA VIGÊNCIA: O prazo previsto na CLÁUSULA OITAVA, que trata da vigência e de execução ao contrato ora aditado,
fica prorrogado a sua vigência por mais 12 (doze) meses, a partir de 09 de março de 2022 até 08 de março de 2023 e fica prorrogado a sua execução por
mais 11 (onze) meses, a partir de 09 de março de 2022 até 08 de fevereiro de 2023, conforme justificativa exarada no Despacho – COGEA, datado em
18/01/2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original.; XII - DATA: 09 DE FEVEREIRO DE 2022;
XIII - SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação , MARIA ALICE J. C. M. PONTES - Contratada . TESTEMUNHAS: 1.
Vivian Munis Pontes Rodrigues , 2. Ilegível. Fortaleza 16 de fevereiro de 2022.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA / ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº00630730/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 018/2021; II - CONTRATANTE: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,
através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO e a EEEP FRANCISCA ROCHA SILVA - CREDE 10 - JAGUARUANA/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0333-
09, neste ato representada por seu (sua) Diretor (a) Geral, Sr.(a) FRANCISCO LEANDRO DE PAULA; III - ENDEREÇO: JAGUARUANA/CE; IV -
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