DOE 18/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº039  | FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2022
da obra da Usina Solar FV do novo Aeroporto Regional de Sobral, concedendo-lhe 1,5 (uma) diária e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais 
e dez centavos), acrescidos de 20% (vinte por cento), sobre o valor de 0,5 diária, que corresponde a R$ 7,71 (sete reais e setenta e um centavos), totalizando 
R$ 123,36 (cento e vinte e três reais e trinta e seis centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do 
anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DA 
INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 11 de fevereiro de 2022.
Paulo César Moreira de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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SEGUNDO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE 002/SEINFRA/2020
VIPROC 00220892/2022
O Estado do Ceará, por intermédio da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob 
o nº 03.503.868/0001-00, sediada na Avenida General Afonso Albuquerque Lima, S/N, Edifício SRH/Seinfra, Cambeba, Fortaleza-CE, neste ato representada 
pelo seu Secretário LUCIO FERREIRA GOMES, brasileiro, Engenheiro Civil, CPF nº 122.174.173-04, RG nº 932127 SSP-CE, residente e domiciliado nesta 
capital, doravante denominado CONCEDENTE, e o MUNICÍPIO DE ITAREMA, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ 07.663.941/0001-54, cuja 
Prefeitura está sediada à Praça Nossa Senhora de Fátima, nº 48, Centro, Itarema-CE, neste ato representada pelo prefeito ELIZEU CHARLES MONTEIRO, 
brasileiro, Administrador, CPF nº 220.085.513-34, RG nº 2007035864-2 SSP-CE, residente e domiciliado no município de Itarema-CE, doravante deno-
minado CONVENENTE, RESOLVEM celebrar o presente aditivo ao Convênio nº 002/SEINFRA/2020, que se regerá pelas disposições nas cláusulas 
e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 1.1. O presente Termo Aditivo fundamenta-se: 1.1.1. Nos termos 
do Processo Administrativo n° 00220892/2022, em especial: a) Parecer Técnico n° 007/2022 – COETE/SEINFRA, às fls. 21/22; b) demais despachos e 
documentos que demonstram o interesse público; c) solicitação do convenente; 1.1.2. O presente aditivo fundamenta-se nos termos da Lei n° 8.666/93, no 
Decreto n° 32.811, de 28 de setembro de 2018, na Lei Complementar n° 119/2012 e suas alterações; 1.1.3. nos preceitos de direito público. CLÁUSULA 
SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO Com a celebração do presente aditivo, fica prorrogado o prazo de vigência por mais 180 (cento e oitenta) 
dias, contados a partir de 11 de fevereiro de 2022, com término em 09 de agosto de 2022. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS As 
demais cláusulas e condições do termo original, não alteradas por este aditivo, continuam com a mesma redação e efeitos jurídicos da data da celebração do 
Termo de Ajuste. E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente Instrumento em duas vias de igual teor e forma, para um só fim, juntamente com as 
testemunhas identificadas. Signatários: Lucio Ferreira Gomes, Secretário da Infraestrutura, e Elizeu Charles Monteiro, Prefeito de Itarema/CE. SECRETARIA 
DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 07 de fevereiro de 2022.
Márcia Maria de Andrade Nunes
COORDENADORA JURÍDICA, RESPONDENDO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 010, SÉRIE 3, ANO XIV, de 14 de janeiro de 2022, que publicou o Extrato de Dispensa de Licitação de Documento N° 001/2022. 
Onde se lê: Contratada: Empresa OI S.A. Leia-se: Contratado: Consórcio SEINFRA/CEARÁ INTEGRADO XI, constituído pelas empresas OI MÓVEL 
S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), CNPJ Nº 05.423.963/0001-11, e a Empresa OI S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), CNPJ 76.535.764/0001-
43. Fortaleza, 11 de fevereiro de 2022.
Márcia Maria de Andrade Nunes
COORDENADORA JURÍDICA, RESPONDENDO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº11/2022 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-DETRAN, no uso 
de suas atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 492/2021, de 19 de maio de 2021; RESOLVE DESIGNAR, os SERVIDORES 
relacionados no Anexo único desta Portaria, para comporem as COMISSÕES DE EXAMES - LEGISLAÇÃO, durante o período de 17/01/2022 a 31/01/2022, 
nos locais e horários consignados no aludido anexo, conceder nos termos da Lei nº 12.965, de 22 de novembro de 1999,e alterada pelas leis nº15491, de 27 
de dezembro de 2013.. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 03 de janeiro de 2022.
Michel Mourão Matos
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº11/2022 DE 03 DE JANEIRO DE 2022
NOME 
FUNÇÃO
HORÁRIO
ATIVIDADE
LOCAL
DIEGO FEITOZA DE OLIVEIRA
Membro Comissão/Leg
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Quixadá
RENNAN ITALO PAZ CORDEIRO
Coordenador/Legislação
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Quixadá
THALIA QUEIROZ
Suplente/Adm/Leg
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Quixadá
*** *** ***
PORTARIA Nº30/2022 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-DETRAN, no uso de 
suas atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 492/2021, de 19 de maio de 2021; RESOLVE DESIGNAR, os servidores relacio-
nados no Anexo único desta Portaria, para comporem as COMISSÕES DE EXAMES - LEGISLAÇÃO, durante o período de 17/01/2022 a 31/01/2022, 
nos locais e horários consignados no aludido anexo, conceder nos termos da Lei nº 12.965, de 22 de novembro de 1999,e alterada pelas leis nº15491, de 27 
de dezembro de 2013.. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 03 de janeiro de 2022.
Michel Mourão Matos
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº30/2022 DE 03 DE JANEIRO DE 2022
NOME
FUNÇÃO
HORÁRIO
ATIVIDADE 
LOCAL
FRANCISCO MAGNO DE PAIVA CENA
Membro Comissão/Leg
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Crateús
LILIA MARIA SOUZA AGUIAR
Coordenador/Legislação
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Crateús
*** *** ***
PORTARIA Nº31/2022 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-DETRAN, no uso 
de suas atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 492/2021, de 19 de maio de 2021; RESOLVE DESIGNAR, os SERVIDORES 
relacionados no Anexo único desta Portaria, para comporem as COMISSÕES DE EXAMES - LEGISLAÇÃO, durante o período de 17/01/2022 a 31/01/2022, 
nos locais e horários consignados no aludido anexo, conceder nos termos da Lei nº 12.965, de 22 de novembro de 1999,e alterada pelas leis nº15491, de 27 
de dezembro de 2013.. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 03 de janeiro de 2022.
Michel Mourão Matos
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº31/2022 DE 03 DE JANEIRO DE 2022
NOME
FUNÇÃO
HORÁRIO
ATIVIDADE
LOCAL
ANDERSON TADEU MADEIRO DE LIMA FOFONKA
Coordenador/Legislação
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Sobral
ANTONIA LEILA DE SOUSA
Membro Comissão/Leg
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Sobral
GERARDO MAGELA DE VASCONCELOS FILHO
Membro Comissão/Leg
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Sobral-VaptVupt/Manha
Sobral
LUCAS ROCHA AGUIAR
Coordenador/Legislação
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Sobral-VaptVupt/Manha
Sobral