DOE 18/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº039  | FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2022
em conformidade com o art. 4º, § 1º, do Decreto nº 30.716, de 21 de outubro de 2011, publicado no DOE de 24 de outubro de 2011, alterado pelo Decreto 
nº 30.824, de 03 de fevereiro de 2012, publicado no DOE de 07.02.2012. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL 
DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 18 de fevereiro de 2022.
Dionnis da Silva de Souza - CAPITÃO QOBM
SINDICANTE
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº82/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENI-
TENCIÁRIO , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES , relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem 
em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores lotados na Célula Regional de Disciplina do Sertão do Sobral-CERSO/
CGD, sediada na cidade de Sobral, para a cidade de Fortaleza, nos dias 23 a 24/02/2022 com o objetivo de pegar material de expediente para a Célula , 
concedendo-lhes 1 (uma) diária e meia , de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro 
de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE 
SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO , em Fortaleza , 15 de fevereiro de 2022 .
Vicente Alfeu Teixeira Mendes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°82/2022, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
ANTONIO 
JADILSON 
LIMA PEREIRA
ORIENTADOR
3003032X
III
23 A 24/02/2022
SOBRAL/FORTALEZA/
SOBRAL
1,5
77,10
40%
161,91
FRANCISCO 
MALHEIRO DO 
NASCIMENTO
SUBTENENTE PM
30005716
V
23 A 24/02/2022
SOBRAL/FORTALEZA/
SOBRAL
1,5
61,33
40%
128,79
 
 
 
 
 
 
 
 
VALOR TOTAL
290,70
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº83/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENI-
TENCIÁRIO , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES , relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em 
objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores lotados na Célula Regional de Disciplina do Sertão dos Inhamuns-CERIN/
CGD, sediada na cidade de Tauá, para a cidade de Crateus, nos dias 21 a 22/02/2022 com o objetivo de proceder diligências no sentido de qualificar e ouvir 
vítimas e testemunhas, referente as Investigações Preliminares nº 2109622142 e 2005182367, visando cumprir a ordem de Serviço nº 49/2022 , concedendo-
-lhes 1 diária e meia , de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA 
PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO , em Fortaleza , 15 de fevereiro de 2022 .
Vicente Alfeu Teixeira Mendes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°83/2022, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
ADEMAR 
PEDROSA 
FERREIRA
SARGENTO PM
70002329
V
21 A 22/02/2022
TAUA/ CRATEUS/ TAUA
1,5
61,33
5%
96,59
FREDERICO 
MARTINS 
CLAUDINO
ESCRIVÃO PC
30003616
V
21 A 22/02/2022
TAUA/ CRATEUS/ TAUA
1,5
61,33
5%
96,59
 
 
 
 
 
 
 
 
VALOR TOTAL
193,18
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº84/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENI-
TENCIÁRIO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem 
em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores lotados na Célula Regional de Disciplina do Sertão Central-CERSEC/
CGD, sediada na cidade de Quixadá, para a cidade de Morada Nova, no dia 03/03/2022 com o objetivo de localizar e notificar testemunhas, referente aos 
Procedimentos Administrativos: SPU nº 1905844910, SPU nº 185878083, SPU nº 1905660399 e SPU nº 1904333181, conforme Ordem de Serviço nº 44/2022-
CGD, concedendo-lhes 1/2 meia diária , de acordo com o artigo 3º; alínea a , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro 
de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE 
SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 15 de fevereiro de 2022.
Vicente Alfeu Teixeira Mendes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°84/2022, DE 15DE FEVEREIRO DE 2022
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
FRANCISCO SARAIVA 
LEAO NETO
SARGENTO PM
V
03/03/2022
QUIXADÁ/ MORADA 
NOVA/ QUIXADÁ
0,5
61,33
30,67
30,67
MARIA STELA 
TEIXEIRA DE 
OLIVEIRA
CABO PM
V
03/03/2022
QUIXADÁ/ MORADA 
NOVA/ QUIXADÁ
0,5
61,33
30,67
30,67
 
 
 
 
 
 
 
VALOR TOTAL
61,34
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº88/2022 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, I e IV c/c art. 5º, I e XV, 
da Lei Complementar nº 98, de 13/06/2011; CONSIDERANDO o caderno registrado sob SISPROC nº 2201564870, noticiando a autuação em flagrante do 
SD PM 34.296 FRANCISCO RODRIGUES DE LIMA NETO - MF: 309.056-1-X e do SD PM 34.394 ÍTALO EUGÊNIO PARENTE – MF: 309.068-0-2, 
e de mais um civil, em 16/02/2022, nesta Capital, na Delegacia de Assuntos Internos – DAI, sendo lavrado o Inquérito Policial nº 323-10/2022, os quais 
foram presos e autuados, por infração, em tese, ao art. 159, “Extorsão mediante sequestro”, do Código Penal Brasileiro (CPB), além da infração ao art. 14, 
“Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido”, da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto de Desarmamento), imputada apenas ao SD PM PARENTE, conforme o 
teor da Comunicação Interna nº 385/2022, datada de 17/02/2022, oriunda da Coordenadoria do Grupo Tático de Atividade Correicional (COGTAC/CGD); 
CONSIDERANDO que segundo o teor do despacho fundamentado relativo a autuação em flagrante no Inquérito Policial nº 323-10/2022, a vítima afirmou 
que teve sua liberdade tolhida, sendo conduzida no veículo do civil flagranteado, teve seu celular tomado, assim como um veículo Hilux mediante coerção 
e agressão física dos policiais militares autuados, conforme demonstrado em laudo de exame de corpo de delito da mesma, caracterizando sequestro. Ainda, 
a vítima aduziu que durante o percurso em que esteve sob o poder dos autuados, o uso da violência física para que ele fornecesse a senha de seu iPhone e a 
senha de sua conta bancária, além do pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para a devolução do aparelho, do veículo e da documentação de transferência; 
CONSIDERANDO que tem-se como presentes os requisitos para abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que, sob o crivo do contraditório, 
apurará possível irregularidade funcional praticada pelos referidos militares estaduais; CONSIDERANDO que as condutas atribuídas aos aconselhados não se 
enquadram nas disposições da Lei Estadual nº 16.039, de 28/06/2016, a qual dispõe sobre a criação do Núcleo de Soluções Consensuais, preconizando ficar a 
cargo do Controlador Geral de Disciplina, ou a quem este delegar, a análise de admissibilidade quanto à possibilidade de cabimento dos mecanismos previstos 
na referida Lei, tais como ajustamento de conduta, mediação e suspensão do processo disciplinar; CONSIDERANDO que compete ao Controlador-Geral de 
Disciplina afastar preventivamente das funções os servidores integrantes do grupo de atividade de polícia judiciária, policiais militares, bombeiros militares e 
agentes penitenciários que estejam submetidos à sindicância ou processo administrativo disciplinar (Art. 18, caput, da Lei Complementar nº 98/2011), e que