DOE 18/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº039 | FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2022
na espécie restaram evidenciados elementos aptos a viabilizar os afastamentos preventivo dos militares estaduais em epígrafe, devido ao acentuado grau de
reprovabilidade, em tese, dos fatos que lhes são imputados, sendo incompatíveis com a função pública, além de ser necessário à garantia da ordem pública
e à correta aplicação da sanção disciplinar; CONSIDERANDO que as mencionadas condutas, prima facie, ferem os Valores da Moral Militar Estadual,
previstos no art. 7º, II, III, IV, V, VI, VII IX, X, XI; violam os Deveres consubstanciados no art. 8º, II, IV, V, VI, VIII, XIII, XV, XVIII, XX, XXIII, XXIX
e XXXIII, caracterizando Transgressão Disciplinar conforme art. 12, § 1º, I e II, § 2º, II e III, c/c art. 13, § 1º, XIV, XVII, XXXII, XLVIII e XLIX, e § 2º,
XXI e LIII, tudo do Código Disciplinar PM/BM (Lei nº 13.407/2003). RESOLVE: I) Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em
conformidade com o art. 71, III, c/c art. 103, da Lei nº 13.407/2003, com a finalidade de apurar as condutas atribuídas aos SD PM 34.296 FRANCISCO
RODRIGUES DE LIMA NETO – MF: 309.056-1-X e SD PM 34.394 ÍTALO EUGÊNIO PARENTE – MF: 309.068-0-2, bem como a incapacidade
destes para permanecerem nos quadros da Polícia Militar do Ceará; II) AFASTAR PREVENTIVAMENTE o militar supramencionado das suas funções,
com esteio no art. 18 e parágrafos, da Lei Complementar nº 98/2011; III) Oficiar ao Comando Geral da Polícia Militar do Ceará, encaminhando cópia dos
presentes autos para fins de imediato cumprimento do afastamento preventivo, nos termos legais; IV) Designar a 10ª Comissão de Processo Regular Militar
composta pelos OFICIAIS: TEN CEL QOPM MOYSÉS LOIOLA WEYNE, MF: 117.022-1-X (Presidente); TEN CEL QOPM CAIO LOURENZO SERPA
GARRIDO BRAGA, MF: 117.016-1-2 (Interrogante) e a 1ª TEN QOAPM JOSYANNE NAZARÉ TEIXEIRA COSTA, MF: 109.351-1-3 (Relatora e Escrivã),
para instruir o presente feito; V) Cientificar o(s) acusado(s) e/ou defensor legal que as decisões da CGD quanto a este Processo Regular serão publicadas no
Diário Oficial do Estado do Ceará, de acordo com o art. 4º, § 2º do Decreto nº 30.716, publicado no DOE de 24/10/2011, alterado pelo Decreto nº 30.824,
publicado no DOE de 07/02/2012, Regimento Interno do Conselho de Disciplina e Correição dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário da
CGD. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA – CGD, em Fortaleza/CE, 17 de fevereiro de 2022.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
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PORTARIA CGD Nº89/2022 - CORRIGENDA - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º, I, V, c/c
o Art. 5º, I e XVIII, da Lei Complementar nº 98, de 13 de junho de 2011. CONSIDERANDO a publicação da Portaria CGD N 554/2021, conforme publicação
no D.O.E. nº 232, de 13 de outubro de 2021; CONSIDERANDO que a Administração Pública tem como alguns dos princípios basilares a continuidade e a
eficiência do serviço. RESOLVE: I) RETIFICAR a Portaria CGD Nº 554/2021, nos seguintes termos: I) Onde se lê: “[…..curso naquela instituição….]”;
Leia-se: “[….curso(s) e/ou congresso(s)……]”. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA - CGD,
em Fortaleza/CE, 18 de fevereiro de 2022.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 001/2022
CONTRATANTE: CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO CONTRA-
TADA: RR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELE. OBJETO: fornecimento de 1.800 (hum mil e oitocentos) garrafões de água mineral, natural
da fonte, sem gás, para consumo humano. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Ata de Registro de Preço nº 2021/05698 – SEPLAG/CE, decorrente do edital do
Pregão Eletrônico nº 20210001, processo (VIPROC) nº 09168946/2020 e seus anexos, os preceitos do direito público e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas
alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, Capital do Estado
do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA:
O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 13.446,00 (treze mil, quatrocentos e
quarenta e seis reais) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 53100002.06.122.211.20796.03.33903000.1.00.00. 0.20. DATA DA ASSINATURA: 02/02/2022 SIGNATÁRIOS: Julliana
Albuquerque Marques Pereira e Robério Pinto Freire.
Lucas Germano Feitosa Costa
ASSESSORIA JURÍDICA
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
AVISO DE ADIAMENTO DE PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL Nº178/2021
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos do art. 2º do Ato Deliberativo
Nº 593, de 23 de fevereiro de 2005, devidamente designados por meio do Ato da Presidência nº 090/2021, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 05
de maio de 2021, comunica aos INTERESSADOS que realizará a licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico – Edital de Licitação nº 178/2021, Processo
Administrativo nº 07530/2021, inicialmente prevista para o dia 07 de março de 2022. O adiamento justifica-se em razão de ausência de publicação no Sistema
ComprasNet. A presente licitação acontecerá na data de 07 de março de 2022, com horários assim definidos: Início do Acolhimento das Propostas: 21/02/2022;
Data de Abertura das Propostas: 09/03/2022, às 10h:00min; e Início da Sessão de Disputa de Preços: 09/03/2022, às 10h:00min, horário de Brasília.O Pregão
refere-se ao objeto a seguir especificado: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO
PREVENTIVA, CORRETIVA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM ELÉTRICA, MECÂNICA E AUTOMAÇÃO, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS
ORIGINAIS, EM 4 (QUATRO) ELEVADORES DO TIPO SOCIAL PASSAGEIROS, INSTALADOS NO EDIFÍCIO DEPUTADO FRANCISCO DAS
CHAGAS ALBUQUERQUE – ANEXO III DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ – ALECE, CONFORME CONDIÇÕES E
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS ESTABELECIDAS NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL. O Edital estará disponível gratuitamente nos
sítios www.al.ce.gov.br e www.comprasnet.gov.br. O certame será realizado por meio do sistema do Comprasnet, no endereço eletrônico www.comprasnet.
gov.br, pelo pregoeiro João Vicente Leitão, telefone (85) 3277.2832. Outras informações poderão ser obtidas por e-mail: licita@al.ce.gov.br. ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de fevereiro de 2022.
João Vicente Leitão
PREGOEIRO
Ana Maria Ferreira Sales e Souza
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
Carlos Mauricio Lopes Aguiar
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
Ingrid Tavares Barros
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
Lorena de Souza Tavares
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
AVISO DO RESULTADO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº1/2022-TCE/CE
PROCESSO Nº28758/2021-0
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, por meio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, com base no Decreto Estadual nº 33.326, de 29 de
outubro de 2019, comunica o resultado do Pregão Eletrônico nº 1/2022-TCE/CE, que tem por objeto o registro de preços para futuras e eventuais aqui-
sições de renovações de licenças de solução de antivírus do fabricante Kaspersky, com vigência de 36 (trinta e seis) meses, incluindo atualizações e suporte
técnico em regime 8x5, conforme especificações técnicas descritas no Adendo I do Anexo I do Edital.
ORD.
EMPRESA
CNPJ Nº
VALOR DA PROPOSTA
1ª
NETWORK SECURE SEGURANCA DA INFORMACAO LTDA
05.250.796/0001-54
R$ 182.000,00
2ª
QOS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EPP
05.012.577/0001-37
R$ 191.594,00
Obs: A relação completa da classificação está disponível no site: www.licitacoes-e.com.br - Nº da licitação: 919589.Fortaleza, 17 de fevereiro de 2022.
Alonso Lessa de Santana
PREGOEIRO
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