DOE 21/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº040  | FORTALEZA, 21 DE FEVEREIRO DE 2022
Governador
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Vice-Governadora
MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO
Casa Civil
FRANCISCO DAS CHAGAS CIPRIANO VIEIRA
Procuradoria Geral do Estado
ANTONIA CAMILY GOMES CRUZ
Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado
ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO
Secretaria de Administração Penitenciária
LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO
Secretaria das Cidades
MARCOS CÉSAR CALS DE OLIVEIRA
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior
CARLOS DÉCIMO DE SOUZA
Secretaria da Cultura
FABIANO DOS SANTOS
Secretaria do Desenvolvimento Agrário
ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO
Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho
FRANCISCO DE QUEIROZ MAIA JÚNIOR
Secretaria da Educação
ELIANA NUNES ESTRELA
Secretaria do Esporte e Juventude
ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO
Secretaria da Fazenda
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO 
CARNEIRO PACOBAHYBA
Secretaria da Infraestrutura
LUCIO FERREIRA GOMES
Secretaria do Meio Ambiente
ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO
Secretaria do Planejamento e Gestão
RONALDO LIMA MOREIRA BORGES
Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania,  
Mulheres e Direitos Humanos
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO
Secretaria dos Recursos Hídricos
FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA
Secretaria da Saúde
MARCOS ANTONIO GADELHA MAIA
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social
SANDRO LUCIANO CARON DE MORAES 
Secretaria do Turismo
ARIALDO DE MELLO PINHO
Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos  
de Segurança Pública e Sistema Penitenciário
RODRIGO BONA CARNEIRO
seu Governador, CAMILO SOBREIRA DE SANTANA, resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperação Técnica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Lei Estadual nº 16.116, de 13 de outubro de 2016. OBJETO: Constitui objeto deste Acordo de Cooperação Técnica, o compartilhamento de profissionais da 
área de segurança penitenciária, para atuarem nos Sistemas Penitenciários dos Estados Signatários, fundamentado na necessidade de supri-lo neste momento 
de instabilidade, permitindo e vice-versa, também, o intercâmbio de conhecimento entre os partícipes e o desenvolvimento de atividades de treinamento e 
capacitação. DA VIGÊNCIA: A vigência deste Acordo será de 24 (vinte e quatro) meses a partir de sua data de assinatura, podendo ser prorrogado, caso 
necessário, mediante celebração de Termo Aditivo, a critérios das partes, nos termos legais. DO FORO: Fortaleza-CE DATA DA ASSINATURA: 10 de 
fevereiro de 2022 SIGNATÁRIOS: CAMILO SOBREIRA DE SANTANA – Governador do Estado do Ceará e GLADSON DE LIMA CAMELI - Gover-
nador do Estado do Acre. CASA CIVIL, em Fortaleza, 10 de fevereiro de 2022.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
RELAÇÃO DE PARECERES Nº8
Nº
PARECER
PROCESSO
RELATOR
CÂMARA
EMENTA
01
004/2022
10937305/2021
José Marcelo Farias Lima
Câmara da Educação Básica
Responde solicitação do Sr. Francisco Chagas Ferreira de Sousa, e dá outras 
providências.
02
007/2022
00042609/2022
Ana Maria Nogueira Moreira
Câmara da Educação Básica
Regulariza a vida escolar de Kaique Cavalcante Barros e dá outras providências, 
conforme os termos deste Parecer.
03
008/2022
00176982/2022
Ana Maria Nogueira Moreira
Câmara da Educação Básica
Regulariza a vida escolar de Ana Vitória Mesquita Silva e dá outras providências, 
conforme os termos deste Parecer.
04
0020/2022
00392723/2022
Ana Maria Nogueira Moreira
Câmara da Educação Básica
Regulariza a vida escolar de Gabriela Oliveira Ferreira e dá outras providências.
05
024/2022
06884286/2021
Tália Fausta F. M.  Pinheiro
Câmara da Educação Básica
Reconhece o curso de ensino médio seriado, ofertado pelo Colégio Dragão 
do Mar, INEP/Censo Escolar nº 23259396, nesta capital, até 31 de dezembro 
de 2022, e homologa o regimento escolar.
06
033/2022
00530930/2022
Maria Luzia Alves Jesuíno
Câmara da Educação Básica
Reconhece como equivalentes aos estudos do sistema de ensino brasileiro os 
feitos por David Apolinário Lima Filho, em escola estrangeira.
07
034/2022
11080912/2021
Maria Luzia Alves Jesuíno
Câmara da Educação Básica
Reconhece como equivalentes aos estudos do sistema de ensino brasileiro os 
feitos por Arlindo David Muhongo, em escola estrangeira.
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 16 de fevereiro de 2022.
*** *** ***
RELAÇÃO DE PARECERES Nº9
Nº
PARECER
PROCESSO
RELATOR
CÂMARA
EMENTA
01
0488/2022
10846209/2019
José Nelson Arruda Filho
Câmara da educação Supe-rior e Profissional
Credencia a Escola Família Agrícola Jaguaribana Zé Maria do Tomé, 
situada no Sítio Currais de Cima, Zona Rural, no município de Tabuleiro 
do Norte, e reconhece o Curso Técnico de Nível Médio em Agropecuária 
– Eixo Tecnológico: Recursos Naturais,   em regime de alternância, até 
31 de dezembro de 2024.
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 17 de fevereiro de 2022.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, RESOLVE, com fundamento nos arts. 70 a 79 da Lei Complementar nº 
58, de 31 de março de 2006 e alterações dispostas nas Leis Complementares n°s 69/2008 e 95/2011, de 10 de novembro de 2008 e 31 de janeiro de 2011, 
respectivamente, PROMOVER POR MERECIMENTO, a servidora ANTONIA CAMILY GOMES CRUZ, procurador do Estado, matrícula nº 405059-