DOE 21/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº040  | FORTALEZA, 21 DE FEVEREIRO DE 2022
poderá solicitar autorização para que o ressarcimento parcial ou integral ao erário seja promovido por meio de atividades culturais compensatórias, conforme 
a extensão do dano, a critério da Secult, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos.
CLÁUSULA OITAVA  – DA RESCISÃO E DAS SANÇÕES
Na hipótese de descumprimento, por parte do(a) PROPONENTE, de quaisquer das obrigações definidas neste instrumento ou em seus aditamentos e na 
ausência de justificativa, estará ela sujeita às sanções previstas na Lei nº 13.811/2006.
PARÁGRAFO ÚNICO – O presente termo poderá ser:
I. denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram volun-
tariamente da avença, respeitado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência para a publicidade dessa intenção;
II. rescindido, independentemente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
a) irregularidades na execução do projeto;
b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO
Para que produza seus efeitos jurídicos, o extrato deste TERMO SIMPLIFICADO DE FOMENTO CULTURAL deverá ser levado à publicação, pela 
SECULT, no Diário Oficial do Estado.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza – Ceará para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos do presente TERMO SIMPLIFICADO DE FOMENTO 
CULTURAL.
E, por assim estarem plenamente de acordo com todos os termos do presente TERMO SIMPLIFICADO DE FOMENTO CULTURAL as partes obrigam-se 
ao total cumprimento dos termos do presente instrumento, para que produza todos os seus jurídicos e legais efeitos.
Fortaleza – CE, [DATA DA ASSINATURA].
______________________________________
PROPONENTE
______________________________________
FABIANO DOS SANTOS
SECRETÁRIO DA CULTURA
ANEXO 8
AÇÕES DE ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Título do projeto
Nome da pessoa proponente
1. O projeto propõe ações que garantam acessibilidade e aproveitamento para pessoas com deficiência ( auditiva, visual, motora, intelectual ou multissensorial)?
● Sim
● Não  
2. Marque as ações de acessibilidade propostas pelo projeto:
● Libras
● Braille
● Audiodescrição
● Adequação de espaços e elementos (móveis, portas, rampas, equipamentos etc.) para o acesso de pessoas com deficiência motora ou com mobilidade 
reduzida
● Legendas para surdos e ensurdecidos (LSE)
● Outra(s):______________________________________________________________________.
3. Como acontecerão as ações de acessibilidade propostas? Explique de forma resumida.
Cidade, dia, mês e ano
Assinatura e CPF da pessoa responsável
ANEXO 9
Modelo de Relatório de Avaliação Intermediária do Objeto
1.DADOS BÁSICOS
1.1 Nome do proponente
1.2 CPF do proponente
1.3 Título do projeto
1.4 Nome do coletivo
1.5 Valor total do projeto
1.6 Valor que foi gasto até a presente data
1.7 Categoria /Modalidade da Ação Conforme categorias do edital
1.8 Data de apresentação do relatório
1.9 Período considerado para o relatório
 
2. SOBRE A EXECUÇÃO DE ACORDO COM PLANEJAMENTO INICIAL (RELATO PARCIAL)
2.1 Sobre a realização das atividades planejadas no Plano de Ação para este período:
● Todas foram realizadas ou estão em desenvolvimento conforme planejado;
● Todas foram realizadas ou estão em desenvolvimento, mas com adaptações e alterações;
● Uma parte foi realizada como planejada, outra parte não;
● As atividades não foram realizadas como o planejado neste período.
2.2 Descreva como foi o desenvolvimento das atividades até este momento.
Mencione, quando for o caso: desafios e contratempos encontrados; articulações e soluções criadas para seguir com a realização das ações culturais; mudanças 
nas ações culturais que haviam sido pensadas inicialmente; alterações de cronograma e das etapas do projeto.
2.3 Foi necessário reprogramar ou alterar alguma atividade?
● Sim
● Não
2.4 Se sim, apresente as razões e como vão impactar a ação cultural como um todo.
2.5 Quais as principais atividades internas realizadas até o momento?
Como, por exemplo, reuniões de planejamento, (etc)
2.6 De que forma tem sido realizado o projeto?
● Virtual
● Presencial
● Híbrido (presencial e virtual)
2.7 Em caso de Virtual e Híbrido, quais plataformas usadas?
● Youtube