DOE 21/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº040 | FORTALEZA, 21 DE FEVEREIRO DE 2022
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 010/2022
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, CNPJ Nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Major
Facundo, 500, 6º andar, Centro, CEP: 60.025-100, nesta Capital, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário da
Cultura, FABIANO DOS SANTOS, brasileiro, portador do RG nº 99010492037, regularmente inscrito no CPF/MF sob nº 324.429.043-49 SSP/CE, resi-
dente e domiciliado nesta Capital CONTRATADA: PAMELA CAROLINE DE ALMEIDA SOLERO, inscrita no CNPJ sob o nº 25.135.787/0001-20,
com endereço em Rua 05, n° 169, Conjunto Pequeno, Mondubim, Fortaleza/CE, CEP: 60762-655, telefone: (85) 98814-6316, e-mail: pamsolero12@gmail.
com, doravante denominada CONTRATADA, representada neste por Pamela Caroline de Almeida Solero, inscrita no CPF nº 018.618.353-45. OBJETO:
Constitui objeto deste contrato a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, COM INSTALAÇÃO E MONTAGEM, para adaptação do ambiente Mercado
Gastronômico, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20210004, e seus anexos, os preceitos do direito
público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência
deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 130.906,09 (cento e trinta mil, novecentos e seis reais e
nove centavos) pagos em O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo
gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241,
de 06 de dezembro de 2012 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2634 - 27100010.13.391.423.11439.03.44905200.1.00.00.0.40 49049 - 27100010.13.391.423
.11439.03.44903900.1.00.00.0.40. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 07 de fevereiro de 2022. SIGNATÁRIOS: FABIANO DOS SANTOS - Secretário
da Cultura - Contratante e PAMELA CAROLINE DE ALMEIDA SOLERO - Contratado.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 02/2022
PROCESSO Nº: 00176532 / 2022 SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ OBJETO: A contratação direta, por inexigibilidade de
licitação, da empresa COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, cujo objeto é a prestação dos serviços de fornecimento de água tratada
e coleta de esgoto sanitário JUSTIFICATIVA: A CAGECE foi criada pela lei estadual nº 9.499, de 20 de julho de 1971, especificamente para prestar os
serviços públicos de água e esgoto no âmbito do Estado do Ceará, nos termos do seu art. 3º. Já a lei municipal nº 8.716, de 06 de junho de 2003, autorizou a
concessão à CAGECE, com exclusividade, dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito do Município de Fortaleza. Observa-se,
portanto, que a CAGECE é a única empresa fornecedora do serviço de fornecimento de água e esgoto, o que inviabiliza a competição e, consequentemente, a
realização de um processo licitatório. Caracterizado, portanto, o caso de inexigibilidade de licitação no caso em deslinde. VALOR GLOBAL: R$ 221.613,12
( duzentos e vinte e um mil, seiscentos e treze reais e doze centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: MAPP: 800: Programa: 211; AÇÃO: 20528; Fonte
00 - Tesouro - Tesouro ; PF: 2700018012020M Dotação: 7334 – 27100003.13.122.211.20528.03.33903900.1.00.00.0.20 MAPP: 368; Programa: 421; AÇÃO:
20705; Fonte 00 - Tesouro - Tesouro, PF:2700010652020C Dotação: 8848 – 27100003.13.392.421.20705.03.33903900.1.00.00.0.30 MAPP: 645 – TCC ;
Programa: 421; AÇÃO: 20694; Fonte 00 - Tesouro - Tesouro PF: 2700010102020G Dotação: 4167 – 27100011.13.392.421.20694.03.33903900.1.00.00.0.30
MAPP: 2709012016 – TJA; Programa: 421 ; AÇÃO: 20688; Fonte 00 - Tesouro - Tesouro PF: 2700010022020C Dotação: 909 – 27100011.13.392.421.206
88.03.33903900.1.00.00.0.30 MAPP: 2709022016 – Sobrado; Programa: 421; AÇÃO: 20690; Fonte 00 - Tesouro - Tesouro PF: 2700010092020C Dotação:
8932 – 27100011.13.392.421.20690.03.33903900.1.00.00.0.30 MAPP: 2709032016 - MIS; Programa: 423 ; AÇÃO: 20645; Fonte 00 - Tesouro - Tesouro
PF: 2700010162020C Dotação: 2630 – 27100010.13.391.423.20645.03.33903900.1.00.00.0.30 MAPP: 2709042016 – MUSCE; Programa: 423 ; AÇÃO:
20654; Fonte 00 - Tesouro PF: 2700010232020C Dotação:4149 – 27100010.13.391.423.20654.03.33903900.1.00.00.0.30 MAPP: 2709052016 - BPGMP;
Programa: 421 ; AÇÃO: 20687; Fonte 00 - Tesouro PF: 2700010302020C Dotação:10504 – 27100009.13.392.421.20687.03.33903900.1.00.00.0.30 MAPP:
2709062016 – APEC; Programa: 423 ; AÇÃO: 20650; Fonte 00 - Tesouro PF: 2700010372020C Dotação: 12122 – 27100010.13.391.423.20650.03.3390
3900.1.00.00.0.30 MAPP: 2709072016 – AINT; Programa: 423 ; AÇÃO: 20651; Fonte 00 - Tesouro, PF: 2700010442020C Dotação: 12040 – 27100010
.13.391.423.20651.03.33903900.1.00.00.0.30 MAPP: 2709082016 – MSSJR; Programa: 423; AÇÃO: 20652; Fonte 00 - Tesouro, PF: 2700010512020C
Dotação: 12120 – 27100010.13.391.423.20652.03.33903900.1.00.00.0.30 MAPP: 2709092016 - CJG; Programa: 423 ; AÇÃO: 20653; Fonte 00 - Tesouro,
PF: 2700010582020C Dotação: 7269 – 27100010.13.391.423.20653.03.33903900.1.00.00.0.30 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentadas nos dispo-
sitivos legais, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93. CONTRATADA:
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, CNPJ nº: 07.040.108/0001-57 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em
vista as informações constantes no processo em epígrafe, fundamentadas nos dispositivos legais, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com
fundamento no art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93. Fortaleza, 11 de fevereiro de 2022. Luisa Cela de Arruda Coelho Secretária Executiva de Cultura
RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal nº 8.666/1993, c/c o Decreto 21.981/92 de 05/06/92, APROVO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação
acima mencionada. Fortaleza, 11 de fevereiro de 2022. Fabiano dos Santos Secretário da Cultura
Wilma Jales de Brito
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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TERMO SIMPLIFICADO DE FOMENTO CULTURAL Nº352/2021
PROCESSO Nº09977030/2021
DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO CONCEDIDO AOS PROJETOS, A SEREM VEICULADOS EM MEIO VIRTUAL, APROVADOS POR
MEIO DO EDITAL DE FOMENTO PARA GRUPOS DOS CICLOS DA CULTURA TRADICIONAL POPULAR DO CEARÁ, FUNDAMENTADO
NA LEI Nº 13.811/2006, VISANDO APOIAR PROJETOS ARTÍSTICOS-CULTURAIS PRODUZIDOS POR GRUPOS DOS CICLOS DA CULTURA
TRADICIONAL POPULAR E GRUPOS DE PROJEÇÃO, COM O OBJETIVO DE GARANTIR ACESSO DA POPULAÇÃO CEARENSE AOS
DIREITOS CULTURAIS, CONTRIBUINDO PARA O RESGUARDO DA MEMÓRIA COLETIVA E PARA A GERAÇÃO DE RENDA DOS AGENTES
QUE EXERCEM ATIVIDADES CULTURAIS NO CEARÁ LIGADAS AO PATRIMÔNIO E À MEMÓRIA. Espécie: TERMO SIMPLIFICADO DE
FOMENTO CULTURAL – TSFC QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, E
RAIMUNDA DO NASCIMENTO LIMA, PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA. Fundamentação Legal: O presente TERMO SIMPLIFICADO
DE FOMENTO CULTURAL se fundamenta nas disposições do EDITAL DE FOMENTO PARA GRUPOS DOS CICLOS DA CULTURA TRADICIONAL
POPULAR DO CEARÁ, publicado no Diário Oficial do Estado datado de 09 de abril de 2021, da Lei Estadual nº 13.811, de 16 de agosto de 2006, que
institui o Sistema Estadual de Cultura (SIEC), com as atualizações dadas pela Lei Complementar nº 220, de 04 de setembro de 2020; do Decreto Estadual
nº 28.442, de 30 de outubro de 2006, com atualizações dadas pelo Decreto nº 33.747, de 24 de setembro de 2020 e demais alterações; do art. 75 - A da Lei
Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, incluído pela Lei Complementar nº 213, de 27 de março de 2020; do Decreto Legislativo n° 543, de 03
de abril de 2020, que reconhece a ocorrência de estado de calamidade pública, prorrogado pelo Decreto Legislativo nº 555, de 11 de fevereiro de 2021; do
Decreto n.° 33.510, de 16 de março de 2020, que decreta situação de emergência em saúde, e suas prorrogações e atualizações; da Lei Estadual nº 16.026, de
1º de junho de 2016, que institui o Plano Estadual da Cultura (PEC), e, no que couber, das demais legislações aplicáveis à matéria. Esse TERMO SIMPLI-
FICADO DE FOMENTO CULTURAL se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo nº 09977030/2021. Objeto: Constitui objeto
do presente TERMO SIMPLIFICADO DE FOMENTO CULTURAL a concessão de apoio financeiro que o Estado do Ceará presta ao(à) PARCEIRO(A)
para execução do Projeto “A DANÇA QUE ENCANTA PASTORIL ESTRELA DA SERRA” devidamente aprovado(a) no EDITAL DE FOMENTO
PARA GRUPOS DOS CICLOS DA CULTURA TRADICIONAL POPULAR DO CEARÁ, e conforme Plano de Trabalho anexo pactuado, parte integrante
deste instrumento independentemente de transcrição. Do valor e Da dotação orçamentária: Para a execução do objeto deste TERMO SIMPLIFICADO DE
FOMENTO CULTURAL, serão repassados recursos no valor de R$ 10.000,00, oriundos dos recursos financeiros do Fundo Estadual da Cultura - FEC, na
dotação orçamentária n° 27200004.13.391.421.11495.03.33904800.2.70.00.1.40, que serão creditados na conta bancária informada pelo parceiro. Vigência:
O presente TERMO SIMPLIFICADO DE FOMENTO CULTURAL tem vigência a partir da data de sua assinatura até o dia 30/06/2022. Foro: Fortaleza/
CE; Data da assinatura: Fortaleza/CE, 08 de fevereiro de 2022. Assinante: Fabiano dos Santos – Secretário da Cultura do Estado do Ceará SECRETARIA
DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, CE, 15 de fevereiro de 2022.
Daliene Paula da Silveira Fortuna
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº002/2022
PERMITENTE: A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, com sede na Av. Bezerra de Menezes, 1820 – São
Gerardo – CEP n° 60.325-901, Fortaleza/Ce, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68, doravante denominada PERMITENTE, neste ato representada pela
sua Secretária ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO, brasileira, divorciada, Administradora, portadora do RG n°. 2003002157948 SSP/CE e inscrita
no CPF sob o nº. 727.488.423-91, residente à Rua Dr. Gilberto Studart, n° 1290 - Apto 1302, Cocó, Fortaleza/Ce., PERMISSIONÁRIA:: ASSOCIAÇÃO
JARDINENSE DE AGROECOLOGIA DO SITIO LAGOINHA JARDIM, inscrita no CNPJ nº 09.652.126/0001-15, com sede no Sítio Lagoinha, N. 43
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